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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001671-84.2024.8.16.0167

Recurso Inominado Cível n° 0001671-84.2024.8.16.0167 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Rica
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LUANA SIQUEIRA SOARES
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO.
VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. DÉBITO DE IPVA
INSCRITO NO CADIN APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE
AFASTAVA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA. ERRO
ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL
PRESUMIDO (IN RE IPSA). MULTA COMINATÓRIA POR
DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA VÁLIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
OBRIGAÇÃO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.A controvérsia recursal resume-se à análise da existência de responsabilidade civil do
Estado do Paraná pela inscrição indevida do nome da parte autora no CADIN, com
consequente fixação de indenização por danos morais, bem como, da legalidade da
multa cominada pelo descumprimento de medida liminar.
2.Apesar das razões recursais, é incontroverso que, nos autos nº 0001676-
43.2023.8.16.0167, tanto em decisão liminar, quanto em sentença (movs. 10.2 e 76.1),
foi determinado ao ente público que desvinculasse do nome da autora débitos de IPVA,
licenciamento e multas relativos a períodos anteriores à arrematação do veículo,
abrangendo também o valor do IPVA do exercício de 2023 — objeto da presente ação
— que, mesmo após essa ordem judicial, foi indevidamente inscrito no CADIN.
3.Ainda que a sentença recorrida tenha reconhecido que parte do IPVA de 2023 é de
responsabilidade da autora, limitada ao período posterior à arrematação do veículo,
competia exclusivamente ao Estado apurar e lançar o valor proporcional conforme os
parâmetros legais, não sendo legítima a cobrança integral do tributo, especialmente
diante de decisão judicial anterior que já havia afastado sua responsabilidade pelo
referido débito.
4.Diante disso, evidenciado o erro administrativo no lançamento e na inscrição do
débito no CADIN, impõe-se a responsabilização objetiva do Estado, nos termos do art.
37, §6º, da Constituição Federal. Tratando-se de inscrição indevida em cadastro
restritivo, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme o Enunciado nº 4.6 das
Turmas Recursais do TJPR, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto,
razão pela qual a indenização fixada em R$4.000,00 (quatro mil reais) revela-se
razoável e proporcional, devendo ser integralmente mantida.
5.No que se refere à multa imposta pelo descumprimento da liminar, a sua manutenção
se mostra devida.
A decisão liminar (mov. 9.1 dos autos principais) determinou expressamente a baixa da
inscrição do nome da autora no CADIN, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária.
Como bem destacado na sentença, a simples juntada do protocolo administrativo (mov.
21.2), desacompanhada de comprovação efetiva da exclusão, não se mostra suficiente
para caracterizar o cumprimento da ordem judicial. A documentação posteriormente
anexada aos autos, tanto pelo próprio recorrente (mov. 43.2), quanto pela autora (mov.
62.2), demonstra que a providência apenas foi efetivamente cumprida após o
proferimento da sentença, em 06/12/2024, configurando o descumprimento da
determinação no prazo legalmente fixado.
Não prospera, portanto, a alegação de que a ausência de cumprimento não justificaria a
aplicação da sanção, tampouco a de que não houve intimação pessoal válida. Ainda que
a parte recorrente sustente a necessidade de intimação pessoal nos moldes da Súmula
410 do STJ, observa-se que houve regular intimação eletrônica (movs. 10.0 e 22.0), nos
termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006[1], tendo o Estado, inclusive, tomado
ciência da decisão e se manifestado nos autos (mov. 21.1), o que afasta qualquer dúvida
quanto à sua ciência efetiva.
Assim, a imposição da astreinte revela-se legítima e necessária, diante do
inadimplemento da obrigação de fazer imposta ao ente público, cumprindo sua função
coercitiva e inibitória, conforme dispõe o art. 537 do CPC.
6.Com efeito, impõe-se a manutenção da sentença.
7. Recurso conhecido e desprovido.

[1] Vide: 0002304-15.2024.8.16.0129, 0003153-23.2020.8.16.0033 e 0002086-70.2024.8.16.0069.
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.

V O T O
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Diante do resultado do julgamento, condeno o recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Custas dispensadas nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 18.413/2014.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator) e Leo Henrique Furtado
Araújo.

26 de setembro de 2025

DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator