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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003609-45.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0003609-45.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Gilberto João Mendes Queiroz
Recorrido(s): STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.
Relator: Austregésilo Trevisan

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS
INDEVIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos iniciais,
reconhecendo a inexistência de contrato de seguro.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova da contratação de seguro e a
realização de descontos indevidos em folha de pagamento configuram dano moral indenizável.
III. Razões de decidir
3. O recurso foi conhecido e desprovido, pois não houve prova da efetiva contratação do seguro pelo
autor.
4. Os descontos em folha de pagamento foram considerados indevidos, configurando ato ilícito.
5. Inexistem provas de danos morais, uma vez que não houve prejuízo extrapatrimonial que justificasse a
indenização.
6. As cobranças não foram realizadas de forma ofensiva ou constrangedora, caracterizando mero dissabor.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: Em relações de consumo, a ausência de prova da efetiva contratação de serviço por
parte do consumidor é ato ilícito indenizável, entretanto, não enseja a configuração de dano moral
indenizável, sendo considerados meros dissabores situações que não extrapolam a esfera do cotidiano e
não geram abalo emocional significativo.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez
demonstrado que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu
sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta a ocorrência de dano moral indenizável.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
A relação existente entre as partes é uma relação consumerista, nos termos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, em se tratando de uma relação de consumo, em que
o autor alega não ter efetuado a contratação do seguro, competiria à seguradora a comprovação de que
houve a efetiva contratação do serviço, o que não ocorreu na hipótese em tela, não se desincumbindo do
ônus probatório que lhe recai, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo
6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, inexistindo prova da efetiva contratação do seguro pelo Autor, trata-se de ato
ilícito praticado pelos Réus, tendo ocorrido de forma indevida os descontos em folha de pagamento por
serviço que não foi contratado pelo consumidor/servidor público.
De outro lado, não se vislumbra a ocorrência dos alegados danos morais, haja vista que o
dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. A reparação
encontra guarida tanto na Constituição Federal (art. 5º, V e X), quanto no Código Civil (art. 186). Seu
reconhecimento, ao contrário do que ocorre com o dano material, é eminentemente subjetivo e
dimensiona-se pela constatação de infortúnios ou interferências no bem-estar do lesado, tendo como
parâmetro os comportamentos normais e anormais da sociedade e a reação conforme os padrões de
conduta, mediante análise do caso concreto.
Inexiste nos autos prova de que o Autor tenha suportado prejuízo seja de ordem
patrimonial ou extrapatrimonial, passível de ser indenizado, notadamente porque não se trata de dano
moral presumido (in re ipsa).
In casu, não há prova de que as cobranças perpetradas foram realizadas de forma ofensiva
ou que tenham exposto o Autor a situação constrangedora ou a outros sofrimentos passíveis de
indenização ou mesmo que a situação vivenciada tenha extrapolado a esfera do mero dissabor, não
restando comprovado, portanto, o abalo emocional passível de ensejar indenização.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR E DA RÉ CHUBB
SEGUROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA
REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INEXISTÊNCIA
DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DANOS AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE, DIGNIDADE OU FORTE ABALO PSICOLÓGICO. MERO
DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ CONHECIDOS
E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002846-
78.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 26.11.2024)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Gilberto João Mendes Queiroz, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator vencido) e Austregésilo Trevisan
(relator designado).
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator