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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009304-67.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0009304-67.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Daniel Rocha Carvalho
Embargado(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, Município de Curitiba/PR e
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE
VALIDADE DA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. CONSTATADO.
NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO
DO CONDUTOR. EMBARGOS CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acordão que não observou a validade
da expedição de notificação referente ao auto de infração, com a alegação de
omissão quanto à aplicação do referido auto e seus desdobramentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na análise da validade
da expedição de notificação referente ao auto de infração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Houve omissão na análise da validade da notificação do auto de infração nº
275350-W005620581.
4. A notificação foi expedida para o endereço cadastrado no DETRAN, o que
configura sua validade.
5. Incumbe ao condutor manter os dados atualizados no cadastro junto ao
DETRAN.
6. A expedição da notificação para o endereço constante no cadastro é suficiente
para sua validade, conforme o CTB.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Tese de julgamento:A validade da notificação de auto de infração de trânsito é
assegurada quando expedida ao endereço cadastrado pelo condutor junto ao órgão
competente, sendo responsabilidade deste manter seus dados atualizados, conforme
disposto no art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
O Embargante alega que houve omissão em razão da não observância quanto à aplicação
do auto de infração nº 275350-W005620581e seus desdobramentos.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Embargante.
Compulsando os autos, verifica-se que de fato há omissão processual quanto à análise da
notificação auto de infração expedido, entretanto, a sua análise não resulta em compreensão diversa da
fundamentas em sede recursal.
O auto de infração nº 275350- W00562058, conforme mov. 39.5, fls. 4, dos autos de
origem, teve AR expedido no endereço cadastrado perante a Autarquia, qual seja Rua Emilio Cornelsen
n° 416, ap 804, o qual consta com entrega datada em 05/02/2018.
À vista disso, é possível observar que este endereço era o cadastrado perante o
Embargado, não se configurando nenhum vício na expedição da notificação sub judice.
Cumpre destacar que incumbe ao condutor infrator manter os dados atualizados no
cadastro junto ao DETRAN, de modo que a expedição da notificação para o endereço constante no
cadastro pelo órgão autuador basta para configurar a sua validade, conforme dispõe o art. 282, §1º, e art.
282-A, §1º, do CTB.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE
INFRAÇÃO QUE ENSEJARAM A SUSPENSÃO DA CNH. NOTIFICAÇÕES
VÁLIDAS A RIGOR DO ART. 282, §1º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE
TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA DO RETORNO NEGATIVO DO AR DA
NOTIFICAÇÃO (“MUDOU-SE”). DEVER DO CONDUTOR DE ATUALIZAR
SEUS DADOS NO DETRAN. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL.
IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.071/2020. ATO JURÍDICO PERFEITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006860-52.2021.8.16.0004 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN
- J. 14.09.2023)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. NOTIFICAÇÕES QUE
RETORNARAM COM A INFORMAÇÃO “MUDOU-SE” E “NÃO
PROCURADO-DEVOLVIDO”. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO
ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN. VALIDADE. ART. 282, §1º DO
CTB. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ART. 14 DA RESOLUÇÃO
918/2022 DO CONTRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018456-
45.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 14.07.2023)

Diante do exposto, dar-se-á provimento ao Embargos opostos a fim de suprir a omissão
apontada, mantendo, contudo, a fundamentação exposta em sede de recurso inominado quanto à validade
das notificações expedidas.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos embargos, nos
termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Daniel Rocha Carvalho, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator