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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003726-33.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0003726-33.2025.8.16.0018 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): FANIA MARISMEIRE MARCELINO UTIDA
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SOBRE 1/3 DE FÉRIAS. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO DE ALEGAÇÕES
GENÉRICAS PELO RECORRIDO E AUSÊNCIA DE CÁLCULO NO
PARECER DO CONTADOR JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO.
VALORES JÁ QUITADOS PELO MUNICÍPIO RÉU QUE FORAM
CONFIRMADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. FÉ PÚBLICA DOS
ATOS DO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o
recurso merece ser conhecido.
Em atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro à
Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui
condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como
inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art.
99, §2º do CPC).
Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela autora em face do Município réu, na qual fora
pleiteado o pagamento da média das horas extras no cálculo de férias, acrescida de 1/3 constitucional,
bem como a condenação das diferenças salariais nos períodos anteriores.
No primeiro grau, o Juízo a quo julgou pelo parcial provimento, na qual fora julgada nos
seguintes termos:
“3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente da autora
para o fim especial de reconhecer o direito da requerente em ter implantado a vantagem do
adicional pela prestação de trabalho extraordinário na base de cálculo do terço de férias e, por
consequência condenar o Município réu ao pagamento das diferenças pretéritas a este título,
no período não abrangido pela prescrição parcial”.
Em fase de cumprimento de sentença, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de
impugnação dos valores de execução indicados pela autora, extinguindo a fase de liquidação da sentença
em razão da declaração de liquidação zero.
Sustenta a Recorrente pela nulidade da sentença, uma vez que alega a ausência de cálculo
apresentado pelo Município réu, bem como pela ausência de cálculo apresentado pela Contadora.
Sem razão.
Apesar do parecer da Contadora não constar qualquer descrição de cálculo, esta informou
que, sob a análise das fichas financeiras da autora e do esboço de cálculo apresentado pelo réu (mov. 66
do primeiro grau), foi possível concluir que os valores já haviam sido pagos. Veja-se que a Contadoria
Judicial explica que:
“(...) nos meses 12/17, 12/18, 12/19 e 12/20 o valor pago referente a 1/3 de férias sempre é
maior do que a divisão simples do salário normal por três, porque além do valor
correspondente ao 1/3 de férias sempre há um considerável acréscimo, que o requerido
informou ser correspondente a média das horas extras. Sendo assim, salvo melhor juízo, o
pagamento do reflexo de horas extras no 1/3 de férias já foi pago”. (mov. 72.1 do primeiro
grau)
Destaca-se que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar da justiça, integrados por
servidores públicos, na qual seus atos possuem presunção de legitimidade e veracidade, de modo que
seus atos podem só podem ser anulados se forem provadas eventuais ilegalidades/nulidades do bojo de
suas informações.
No caso, a Recorrente não apresentou provas que ensejasse a nulidade do parecer disposto
pela Contadora, de modo que prevalece as informações constantes no parecer e a sua conclusão.
Além disso, apesar do Recorrido não ter apresentado os cálculos de forma discriminada,
este demonstrou que realizou o pagamento conforme declarado em sentença de mov. 27 do primeiro
grau, conforme esboços de cálculos realizados junto o contracheque da autora, cumprindo com o art. 525,
VII, do CPC.
Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA
IMPUGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA QUE EXTIGUIU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO ZERO. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO.
ALEGAÇÃO DO MUNICIPIO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA
PLEITEADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI CONFIRMADA
PELA CONTADORA JUDICIAL. VALORES JÁ QUITADOS PELO MUNICIPIO
DEVERIAM SER DESCONTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003835-81.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J.
27.07.2024) (destaquei)
Portanto, ausente quaisquer irregularidades no parecer emitido pela Contadoria, não
merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto,nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FANIA MARISMEIRE MARCELINO UTIDA,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

25 de abril de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora