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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001174-18.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0001174-18.2025.8.16.9000 AI
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Agravante(s): Município de Umuarama/PR
Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE
FORNECIMENTO FRALDAS GERIÁTRICAS. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. DEVER DOS ENTES
FEDERATIVOS NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À
SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À
VIDA E À SAÚDE. DIREITO DO PACIENTE DEVIDAMENTE
COMPROVADO. RELATÓRIO MÉDICO HÁBIL PARA COMPROVAR A
IMPRESCINDIBILIDADE DO USO BEM COMO DA QUANTIDADE DE
FRALDAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR DE
INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de
Umuarama, alegando ausência dos requisitos para a o
deferimento da tutela de urgência na origem pelo Juízo de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão sob análise consiste em definir se a decisão que
deferiu a tutela de urgência para o fornecimento de fraldas
geriátricas deve ser mantida.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Importa a observar as regras de repartição de competências
bem como dos critérios de descentralização e hierarquização,
sendo o Município o ente primário responsável para satisfazer a
obrigação de fazer relativa à entrega das fraldas geriátricas.
Nesse sentido o artigo 18, inciso I e IV da lei 8.090/90:
Art. 18. À direção municipal do SUS compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços
de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e
equipamentos para a saúde;
4. Os medicamentos/insumos que constituem as linhas de cuidado
para as doenças contempladas estão divididos em três grupos
com características, responsabilidades e formas de organização
distintas.
5. O Grupo 3 é constituído por medicamentos sob
responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e
dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento,
distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato
normativo específico que regulamenta o Componente Básico da
Assistência Farmacêutica.
6. Dentro deste arcabouço normativo, é seguro concluir que o
fornecimento de fraldas está compreendido nas políticas públicas
de atenção básica à saúde, inclusos no Grupo 03, cuja
competência é do ente Municipal.
7. Por outro lado, nesta fase de cognição sumária, a quantidade
de fraldas pretendidas (240 ao mês) restou demonstrada pelo
laudo do médico que assiste o paciente (mov. 1.10), em razão do “
agravamento expressivo da disfunção miccional e aumento das
trocas diárias”.
8. 5. A decisão inicial considerou adequadamente a presença da
probabilidade do direito alegado e de perigo de dano ou risco ao
resultado útil do processo, conforme os requisitos do artigo 300
do CPC/2015, razão pela qual deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
I - Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
II – Voto
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
O Entendimento se encontra firmado em precedentes desta Corte Paranaense:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE
RETRATAÇÃO – TEMA 793 DO STF – FORNECIMENTO DE FRALDAS
GERIÁTRICAS PARA PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES –
ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – COMPETÊNCIA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, POIS PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DA
UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTA
CÂMARA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. (TJPR - 5ª Câmara
Cível - 0025216-75.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR
RENATO BRAGA BETTEGA - J. 20.03.2023)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de
instrumento interposto, a fim de manter a decisão proferida na origem que concedeu a
tutela antecipada.
Sem custas e sem honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Umuarama/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa
Villela De Biassio.
30 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora