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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000192-03.2024.8.16.0120

Recurso Inominado Cível n° 0000192-03.2024.8.16.0120 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Fátima
Recorrente(s): MARLON MARQUES DE SÁ
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO
DE GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS – GRAIM EM RAZÃO DE DESVIO DE
FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO COMPROVAM O
CONTATO DIRETO E CONTÍNUO COM PRESIDIÁRIOS. DESVIO DE
FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM
COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO GRAIM. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A Gratificação Intra Muros (GRAIM), prevista no art. 20 da Lei Estadual nº 19.130
/2017, é devida aos servidores que atuam em estabelecimentos penais ou unidades
socioeducativas, em contato direto e habitual com apenados, em razão do caráter penoso,
perigoso e insalubre da função.
2. A atuação do policial civil em delegacia que também abrigava carceragem não é, por si
só, suficiente para caracterizar o desvio de função, sendo imprescindível a demonstração
de que o servidor desempenhava, de forma contínua e não esporádica, atividades típicas
de agente penitenciário, como vigilância, escolta, alimentação, revista e condução de
presos.
3. No caso concreto, os documentos apresentados pelo autor não comprovaram a
habitualidade e a natureza das funções alegadas, tampouco o contato direto com presos.
Ao contrário, despacho da chefia imediata atestou que o servidor atuava como escrivão
de polícia e apenas “esporadicamente” auxiliava na abertura e fechamento da porta de
contenção da carceragem.
4. Inexistente a prova mínima do exercício de atividades que justifiquem o pagamento da
gratificação, incumbe ao autor o ônus da demonstração dos fatos constitutivos de seu
direito (art. 373, I, CPC), não sendo possível presumir o desvio funcional.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo-se integralmente a sentença, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, nos termos da
fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor
atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à
condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARLON MARQUES DE SÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

05 de dezembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator