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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0065571-49.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0065571-49.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Município de Londrina/PR
Recorrido(s): GRACIELE SILVA VAS
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO MUNICÍPIO EM CASO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA
EXPEDIÇÃO DE LICENÇA OU ALVARÁ. ALVARÁ QUE GEROU INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE DE TERCEIRO CONSTATADA.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência do pedido de indenização por danos
morais em razão de negativação indevida, sob a alegação de que o Município de Londrina seria
responsável pela falsificação de assinatura para a expedição de licença para exercer atividade de
confeiteiro.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o Município pode ser responsabilizado por danos
morais decorrentes de inscrição indevida em dívida ativa quando a falsificação da assinatura da autora foi
realizada por terceiro e não houve negligência do ente público na análise dos documentos apresentados
para a concessão de alvará.
III. Razões de decidir
3. O Município não pode ser responsabilizado pela falsificação de assinatura para abertura de empresa,
caracterizando fato de terceiro.
4. A inscrição indevida em dívida ativa gera dano moral in re ipsa, mas a responsabilidade do Município
é afastada pela ocorrência de fraude não grosseira praticada por terceiro.
5. Não houve desídia do Município na análise dos documentos apresentados para a concessão do alvará.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade do Município por danos morais decorrentes de inscrição
indevida em dívida ativa é excluída quando comprovada a ocorrência de fraude não grosseira em
assinatura praticada por terceiro e não havendo desídia na análise dos documentos apresentados para a
concessão de alvará.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que não pode lhe ser imputada a responsabilidade pela falsificação
de assinatura para abertura de empresa no Município.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Conforme disposto no Enunciado 4.6 das Turmas Recursais Reunidas, há presunção de
dano moral nos casos de negativação indevida.
No caso específico da inscrição indevida em dívida ativa, deve ser verificado se há
conduta do Município geradora do dano moral, de modo a configurar o nexo causal.
Conforme se depreende dos autos, o Município expediu alvará para licença de confeiteiro
com base em documentos fornecidos por terceiro, porém, em perícia realizada nos autos constatou-se que
a assinatura da autora foi falsificada para que se obtivesse licença em seu nome para exercer a referida
atividade.
De início, cumpre destacar que não há dissonância significativa da assinatura verdadeira e
da falsificada, eis que a autora apenas escreve seu nome, não havendo uma forma destacada ou
diferenciada de apresentação de sua assinatura.
Demais disso, pontua-se que não cabe ao ente municipal pesquisar a vida profissional
pregressa da pessoa que postula um alvará para a atividade de confeiteira de modo a saber se há
compatibilidade de assinaturas e informações. Tal grau de pesquisa importaria em uma burocratização
infundada.
Desta forma, o que se verifica no caso é que não houve desídia do Município réu e que a
sua responsabilização civil resta afastada pela ocorrência de fraude não grosseira praticada por terceiro, a
qual está comprovada.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FRAUDE DE TERCEIRO
E AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. CONDUTA DAS DEMAIS
RÉS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR PELA PARTE
DEMANDADA. 1. O agravo retido que foi interposto e processado sob a égide do Código de
Processo Civil/1973 e, não obstante o novo CPC não contemple mais este recurso (art. 994 do
CPC) é possível seu conhecimento porque foi reiterada sua apreciação nas contrarrazões ao
recurso de apelação, nos moldes do artigo 523 do antigo CPC, e por força dos §§ 1º dos arts.
1.009 e 1.013 do NCPC. In casu, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da
pretensão de indenização é a data em que a parte toma ciência inequívoca da inscrição do seu
nome em dívida ativa. Ciência do ilícito que se deu somente quando foi à Prefeitura
Municipal de Caxias do Sul, momento em que teve conhecimento que estava em débito com
o Município em razão de alvará para o exercício de fotógrafa, supostamente gerado em seu
nome. Cientificada do fato no ano de 2011, o aforamento da demanda se deu em 2012, não se
configurando a prescrição. 2. Os danos morais são aqueles que atingem os direitos de
personalidade, de modo que infortúnios, desavenças e dissabores próprios da vida em
sociedade não geram abalo moral porque não ofendem, em tese, a dignidade humana. 3. Em
que pese a inscrição indevida em dívida ativa gera o dano moral in re ipsa, conquanto
inegável o abalo ao nome da autora, no presente caso há fato de terceiro a excluir o dever de
indenizar por parte do Município. 4. No presente caso, não restou caracterizada qualquer
conduta negligente do ente público na apreciação dos documentos que geraram a dívida.
Verifica-se a ocorrência de fraude de terceiro a elidir sua responsabilidade, eis que esta não
era grosseira a ponto de se imputar ao Município o dever de sua percepção. 5. Quanto aos
demais réus, restou infrutífera a tentativa da autora em comprovar a conduta ilícita
supostamente praticada por esses. Assim, não há o que se falar em dever de indenizar a
demandante pelos danos sofridos. 6. Honorários majorados em atenção ao art. 85, §11, do
CPC. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº
70075009621, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima
Turelly da Silva, Julgado em: 28-03-2018)
Diante do exposto, ante a constatação de ocorrência de fato de terceiro, causa excludente
de responsabilidade, resta afastada a responsabilidade objetiva do Município no presente caso, devendo
ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

05 de dezembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator