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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003110-87.2025.8.16.0170

Agravo Interno Cível n° 0003110-87.2025.8.16.0170 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
Agravante(s): ADILSON GOMES FLEMINGE
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
ENTENDIMENTO JÁ FIXADO PELA TURMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE
FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS USUFRUÍDAS EM SUA
TOTALIDADE. COMPROVAÇÃO PELO DOSSIÊ DE HISTÓRICO
FUNCIONAL, CORROBORADO POR DESPACHO DA DIRETORIA DE
PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE
ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. INCONFORMISMO DA PARTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
I) CASO EM EXAME
1. A controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao a
indenização de férias não usufruídas, tendo em vista a decisão
monocrática que julgou improcedente o Recurso Inominado.
II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discussão sobre direito do autor em relação a alegado período
de férias não gozado, sustentando que a concessão de férias é
direito consagrado pela Constituição Federal, bem como existe
jurisprudência desta Corte em sentido contrário ao julgado.
III) RAZÕES DE DECIDIR
3. Em que pese a irresignação do agravante, verifica-se pela
documentação acostada que não há prejuízo atual para o autor,
uma vez que ele usufruiu de todas as suas férias anualmente sem
qualquer impedimento causado pela mudança da data-base.
4. Outrossim, a decisão monocrática se justifica por se tratar de
posicionamento unânime reiterado desta 6ª Turma Recursal em
casos análogos, razão pela qual não há que se falar em retratação.
5. Ainda, inexiste precedente vinculante pata o tema combatido,
não sendo o Agravo Interno o meio adequado para uniformização
de jurisprudência.
6. Desta feita, não há que se falar em direito a indenização do
período alegado.
IV) DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido, vez que inexiste período de férias não
usufruído.
I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. Voto
A despeito da irresignação do agravante, a matéria em questão é atinente ao livre
convencimento do julgador e, estando devidamente fundamentada a decisão agravada, bem
como em se tratando de posicionamento unânime e reiterado desta Turma Recursal nos
processos análogos, justificando o uso da decisão monocrática, não obstante a decisão tenha
sido contrária à pretensão do recorrente e ao entendimento constante nos julgados paradigmas
invocados.
Verifica-se em:
“DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A
DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A
OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.
SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0008420-84.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 31.07.2023).
No mais, não se pode alegar omissão com relação ao período questionado, isso porque a
decisão impugnada deixa claro que não há prejuízo atual para o autor, uma vez que ele
usufruiu de suas férias anualmente sem qualquer impedimento causado pela mudança da data-
base.
O período em questão terá efeito apenas no ano de aposentadoria do autor, que será
completado no mesmo dia em que ele ingressou na corporação.
Ademais, a decisão impugnada ainda destaca que o autor não demonstrou ter sofrido
qualquer prejuízo concreto em razão da mudança da data-base.
Portanto, a decisão deve ser mantida, pois entende-se que a troca de base existe
apenas para auxiliar a administração pública, deixando de apresentar elementos que
demonstrem a existência de omissão ou prejuízo para o autor.
As razões apresentadas pela agravante, o presente recurso tem como objetivo corrigir
eventuais vícios existentes no julgamento. Portanto, não se mostra adequado para resolver
eventuais divergências de decisões das demais Turmas Recursais, tampouco para uniformizar a
jurisprudência.
Assim, diante da inexistência de precedente vinculante que impeça o entendimento
deste Colegiado sobre a inexistência de férias não usufruídas, para o caso em deslinde, a
decisão agravada deve se manter incólume.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno
interposto.
Sem custas e sem honorários.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ADILSON GOMES FLEMINGE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa
Villela De Biassio.
30 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora