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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ALEGADA QUANTO ÀS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. APLICABILIDADE DO ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 E INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. NATUREZA E FINALIDADE DO PROCESSO PENAL QUE É DISTINTA DA DO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta Turma Recursal nos autos de apelação criminal, alegando omissão quanto à deliberação sobre honorários sucumbenciais em grau recursal (mov. 1.1 — ED). Nos autos consta queixa-crime proposta por N. R. M. em desfavor de L. F.; sentença de primeiro grau julgou improcedente absolvendo a querelada por insuficiência probatória (mov. 119.1 — AO); o querelante apelou (mov. 131.1 — AO), o recurso foi desprovido (mov. 32.1 — AP); a embargante suscitou omissão quanto à ausência de manifestação sobre verbas honorárias em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais e, por consequência, se se impõe a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC/2015) para arbitrar tais verbas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 55 da Lei n.º 9.099/95 disciplina a matéria dos honorários e custas no microssistema dos Juizados Especiais, dispondo que, em segundo grau, os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado da causa. Aplica-se a regra da especialidade (lex specialis), nos termos do art. 2º da LINDB, de modo que as disposições específicas da Lei n.º 9.099/95 prevalecem sobre as normas gerais do CPC/2015 para a matéria tratada.4. No Juizado Especial Criminal não há, em regra, condenação pecuniária nem parâmetro objetivo de “valor da condenação” ou “valor da causa” sobre os quais incidiria a regra percentual prevista no art. 55, razão pela qual tal critério mostra-se inaplicável no caso em tela.5. A natureza penal do feito — voltada à tutela da liberdade e não à recomposição econômico-patrimonial — reforça a inaptidão de critérios patrimoniais para calibrar honorários sucumbenciais em Juizados Especiais Criminais.6. No caso de sentença absolutória e/ou rejeição da queixa-crime, com a consequente extinção da punibilidade do acusado, não há parte vencida, pois o réu não é condenado. Portanto, não há base legal para a concessão de honorários sucumbenciais nesse contexto, de modo que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo.7. Quanto às verbas eventualmente arbitradas em primeiro grau, o afastamento demandaria pedido expresso da parte e respeito ao princípio da congruência e aos limites do efeito devolutivo do recurso; a reforma de verbas sem pedido específico extrapola o alcance recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A Lei n.º 9.099/1995 regula de forma específica a fixação de custas e honorários, afastando a aplicação subsidiária do CPC/2015; 2. Nos Juizados Especiais Criminais, não se admite a fixação de honorários sucumbenciais em percentual sobre "o valor da condenação ou do valor da causa" quando inexistir condenação pecuniária ou outro parâmetro econômico mensurável; 3. A sentença, que condenou a querelante ao pagamento de honorários, foi mantida pelo colegiado”._______Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/1995, arts. 54, 55 e 83; LINDB, art. 2º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000567-89.2012.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 20.11.2017; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003416-72.2015.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 17.03.2017.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000627-81.2025.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.11.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal nº 0016522-75.2025.8.16.0044, em que figura como Recorrente o Juízo da 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA/PR, sendo recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e interessado CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA. I – RELATÓRIOTrata-se de Remessa Necessária Criminal da decisão proferida pelo Juízo da 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA/PR, que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pela defesa de CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA.Por conseguinte, determinou-se, nos moldes do artigo 746 do Código de Processo Penal, o envio dos autos a esta Corte de Justiça, para apreciação do recurso de ofício.Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Promotor de Justiça designado em Segundo Grau RUDI RIGO BURKLE, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente reexame necessário, com a concessão, de ofício, de sigilo das informações processuais almejadas (mov. 16.1 – 2º Grau).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mérito, é hipótese de não provimento.Explico.Inicialmente, como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, o benefício da reabilitação criminal não se aplica ao presente caso.A reabilitação encontra previsão nos artigos 93, 94, ambos do Código Penal e artigos 743 e 748 do Código de Processo Penal:Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:I - Tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.Pois bem.Do exposto, depreende-se que a reabilitação criminal pressupõe a existência de condenação definitiva, com a consequente aplicação de sanções penais.Na hipótese, todavia, inexiste condenação definitiva imposta ao interessado CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA capaz de servir como pressuposto para a pretendida reabilitação criminal.Da análise dos autos da Ação Penal nº 0004033-26.2013.8.16.0044, verifica-se que CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA foi denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, por duas vezes, em concurso material (fatos 34 e 35).Contudo, no dia 01.04.2014, foi proferida decisão que julgou extinta a punibilidade de CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA (movs. 1.592/593), por meio do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva referente ao fato 34, em razão do decurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos, contado desde a data do fato 06.08.2004.Posteriormente, no dia 29.07.2021, foi proferida nova decisão julgando extinta a punibilidade de CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA referente ao fato 35 (mov. 4751.1), mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, tendo em vista o decurso do prazo prescricional de 08 (oito) anos, contado desde a data de recebimento da denúncia (06.05.2013 – mov. 1.368, daqueles autos).Logo, não há que se falar em reabilitação criminal, uma vez que inexiste condenação definitiva em desfavor de CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FEITO EM QUE O REQUERENTE TEVE EXTINTA SUA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA REABILITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032277-06.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024; Grifei) De todo o modo, mostra-se imprescindível a tutela do direito à intimidade do interessado, circunstância que autoriza a adoção da medida, de ofício, a fim de garantir a confidencialidade de suas informações processuais.Nessa compreensão, repiso o entendimento disposto no artigo 748 do Código de Processo Penal: “a condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal”.Com efeito, a anotação criminal inerente aos autos da Ação Penal nº 0004033-26.2013.8.16.0044 não deve constar das informações processuais de CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA, em observância à sua garantia constitucional à intimidade, razão pela qual o sigilo de referido dado é medida que se impõe, ressalvada a hipótese de acesso pelo Juízo Criminal.Em caso semelhante, já decidiu esta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A REABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ELIDE TODOS OS EFEITOS PENAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DESFAVORÁVEIS DESTE REGISTRO CRIMINAL, PERANTE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEFORIA-GERAL DE JUSTIÇA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007902-12.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.02.2023; Grifei) Portanto, verifica-se que CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA não preenche os requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de reabilitação criminal.Todavia, impõe-se, de ofício, a concessão de sigilo às informações processuais pretendidas, em respeito à proteção de sua intimidade.Por tais razões, voto por conhecer e desprover este recurso de Remessa Necessária Criminal para, tão somente, conceder, de ofício, sigilo às informações processuais de CLAUDECIR LOURENÇO DA SILVA, nos termos da fundamentação supra.
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