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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005044-55.2023.8.16.0104

Recurso Inominado Cível n° 0005044-55.2023.8.16.0104 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul
Recorrente(s): Município de Laranjeiras do Sul/PR
Recorrido(s): Eleandra Aparecida Rode
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO
AUTOMÁTICA A ÍNDICES FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. 1. Recurso Inominado
interposto pelo Município de Laranjeiras do Sul contra a sentença que
julgou procedente o pedido da parte autora para determinar a implantação
do reajuste salarial do magistério conforme índices federais, além do
pagamento das diferenças salariais retroativas. 2. A questão em discussão
consiste em saber se é constitucionalmente válida a vinculação automática
dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais de reajuste
previstos na Lei Federal nº 11.738/2008. 3. O Supremo Tribunal Federal, por
meio da Súmula Vinculante nº 42, veda a vinculação automática de reajustes
de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção
monetária, preservando a autonomia financeira dos entes subnacionais. 4.O
STF tem reiteradamente decidido que a aplicação automática dos índices
federais compromete a autonomia orçamentária dos municípios, sendo
inconstitucional tal vinculação (Rcl 59759 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Segunda Turma, julgado em 30-10-2023). Sentença reformada. Recurso
conhecido e provido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Laranjeiras do Sul em face da
sentença que julgou procedente o pedido formulado pela autora ao fim de:
a) condenar o Município de Laranjeiras do Sul a pagar o montante correspondente às
diferenças decorrentes da observância, no cálculo do vencimento da parte autora
relativamente ao período objeto da demanda (resguardada a prescrição quinquenal), do valor
do piso nacional do magistério como base de cálculo para a incidência dos índice de aumento
entre classes e níveis, bem como das diferenças relativas às prestações que se vencerem até o
trânsito em julgado da presente sentença, acrescidos dos reflexos atinentes (adicional de 1/3
de férias, 13º salário, etc., conforme indicado na inicial), nos termos dos artigos 101 e 102 da
Lei Municipal nº 56/2017, valor a ser apurado em sede de execução de sentença. Para fins de
atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência uma única vez até o efetivo
pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), desde a
citação. Valores de correção posteriores a 27/02/2024 devem obedecer a legislação em vigor,
qual seja Lei n.º 002/2024.
b) condenar o Município de Laranjeiras do Sul promover o enquadramento da parte autora na
classe salarial correspondente ao tempo de serviço no Magistério Público Municipal referente
ao cargo de Professora que ocupa, nos termos do artigo 102, da Lei Municipal nº 56/2017,
corrigindo-se o seu vencimento básico de acordo com os critérios de progressão por tempo de
serviço previsto em Lei, bem como respeitandose os percentuais de correção dos valores de
nível salarial adquiridos até a data de revogação da Lei Municipal nº 56/2017. A partir de 27
/02/2024 as correções passam a obedecer a legislação em vigor qual seja Lei n.º 002/2024.
Inconformado, o Município de Laranjeiras do Sul pugna pela reforma da sentença para que seja
julgado improcedente o pedido inicial.
Argumenta o recorrente, em síntese, que:i) é necessária a suspensão do feito, em razão do
reconhecimento de repercussão geral do Tema 1218 do STF, a fim de evitar decisões conflitantes; ii) a
Lei Federal nº 11.738/2008, em nenhum momento, estabelece que ao servidor público municipal
ocupante do cargo de magistério da educação básica seja aplicado, como base, os valores do Piso
Nacional corrigido anualmente, extensivos aos reflexos (classes e níveis/escalonamento); iii) há
inconstitucionalidade material no art. 50 da Lei Municipal 056/2017.
De início, afasto o pedido de suspensão do feito com base no Tema 1218 do STF.
O STJ sobrestou o Tema 911, que aguarda a análise do Supremo Tribunal Federal no RE 1326541-
RG, que fixará o Tema 1218. Diante disso, e levando em consideração que não foi determinada a
suspensão das ações sobre a questão em análise, o pedido não merece acolhimento.
Igualmente, destaco que os autos de nº 0002795-68.2022.8.16.0104, restam julgados.
Superadas tais questões preliminares, passa-se a análise do mérito.
Pois bem.
A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu um piso nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, in verbis:
Art o. 2 O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação
em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ o 1 O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do
magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas
semanais.
§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é,
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal
de diretrizes e bases da educação nacional.
(...)
Art o. 5 O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Como se vê, a Lei federal regulamenta a fase inicial da carreira do magistério, a fim de
estabelecer um patamar mínimo remuneratório uniforme em todo âmbito nacional.
No caso em análise, pretende a parte autora implantar em seus vencimentos os índices federais de
reajuste do magistério, com base no artigo 50 da Lei Municipal n° 56/2017. Eis a previsão da norma
municipal:
Art. 50. - Os reajustes dos vencimentos dos Profissionais da Educação Pública Municipal e
data de sua aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a
legislação municipal.
Extrai-se da legislação municipal que os vencimentos dos servidores estão diretamente
vinculados ao índice federal. Assim, não obstante o entendimento exarado pelo Juízo a quo, conforme o
entendimento atualmente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que a aplicação da Lei
Federal nº 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores contraria a Súmula
Vinculante nº 42:
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.
Assim, nos termos da Reclamação nº 68.864/PR, que versa sobre caso semelhante aplicado ao
Município de Sarandi, “embora os critérios previstos na Lei 11.738/2008 não constituam índice federal
em sentido estrito, são definidos com base em cálculos do Ministério da Educação que não guardam
qualquer correspondência com as finanças dos entes municipais”. Nesse contexto, o Ministro Relator
Nunes Marques concluiu que a autonomia financeira dos entes subnacionais seria comprometida caso
estes fossem obrigados a se submeter a parâmetros fixados unilateralmente pela União.
Nesse mesmo sentido, cita-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos:
Agravo Regimental na Reclamação. 1. Direito Administrativo. Piso nacional do magistério da
educação básica. Reajustes Automáticos. 2. Súmula Vinculante 42. Preservação da
Autonomia dos Estados e Municípios. Ofensa. 3. Incabível reajustes anuais automáticos com
base em parâmetros previstos na Lei Federal 11.738/2008, em detrimento ao estabelecido em
lei municipal. 4. Agravo regimental provido.
(Rcl 59759 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-
2023 PUBLIC 07-12-2023)
Assim, a interpretação conferida no artigo 50 da Lei Municipal n° 56/2017, ao vincular o reajuste
dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais, viola tanto a Súmula Vinculante 42
quanto a autonomia do ente municipal.
Nesse sentido, cita-se o entendimento desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
LARANJEIRAS DO SUL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DOS AUTOS E
DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE
SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE
Nº 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO
CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS
MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS
PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA
REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO Nº 73571/PR.
VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091
/MT). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005204-80.2023.8.16.0104 - Laranjeiras
do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.03.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO
AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL.
RECURSO PROVIDO.1. O Município de Laranjeiras do Sul/PR interpôs recurso inominado
contra a sentença que condenou a Administração municipal a instituir o piso nacional da
educação, garantido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos
professores, bem como a pagar as diferenças retroativas.2. O ponto central em exame recai
sobre a possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser
utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do
magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.
3. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação automática de
vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção, preservando a
autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de seus servidores, com base nas
finanças locais.4. A aplicação automática do piso nacional do magistério, nos moldes da Lei
Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos servidores municipais,
fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes
recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757/PR).5. Recurso inominado conhecido e
provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005622-18.2023.8.16.0104 - Laranjeiras
do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2025)
O entendimento guarda consonância ao esboçado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...). NORMATIVO QUE DISCIPLINA O
CÁLCULO DAS PROGRESSÕES DE NÍVEL E CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. REDAÇÃO QUE AUTORIZA
INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS ESCALONAMENTOS DA CARREIRA
DEVEM OBSERVAR AS VARIAÇÕES ANUAIS DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL
NACIONAL (PSPN) PROMOVIDAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. (...). EXEGESE
EXTENSIVA QUE VINCULA REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES
MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42.
PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. (...).
(TJPR - Órgão Especial – ADI 0021311-26.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ
SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 06.11.2023)
Por conseguinte, com base nos precedentes mencionados, merece reforma a sentença para julgar
improcedente o pedido da parte autora, por violação à Súmula Vinculante nº 42 e à autonomia municipal,
especialmente considerando a análise específica de suas finanças públicas.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos da fundamentação, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Laranjeiras do Sul/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

13 de junho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)