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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004837-55.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0004837-55.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Jaime Tivo
Recorrido(s): Município de Maringá/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E
PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER
CONTABILIZADA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CONSEQUENTE
RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM
DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO
PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIAMENTE CONSIDERADO
COMO LEGÍTIMO QUE POSTERIORMENTE FOI DECLARADO NULO
PELA INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INSUCESSO NA AÇÃO
EXECUTIVA QUE NÃO ACARRETA NA OCORRÊNCIA DE DANO
INDENIZÁVEL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEMANDA
EXECUTIVA QUE TAMBÉM DECORREU DA INÉRCIA DO
RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO EXECUTIVO NO CURSO DA
EXECUÇÃO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. MUNICÍPIO QUE
DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DO PROCESSO SEM OPOSIÇÃO DE
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, a parte Recorrente requereu pela concessão de gratuidade de justiça
e, em contrapartida, a parte Recorrida impugnou referida pretensão.
Contudo, verifica-se que a Recorrente demonstrou, pelos documentos juntados no
momento da interposição do recurso, que se trata de parte hipossuficiente, não tendo a
Recorrida apresentado qualquer prova em sentido contrário. Por conseguinte, defiro o pedido
de gratuidade de justiça.
Demais deliberação foram decididas a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº
9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ante a
inexistência de dilação probatória, a serem corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a contar do
ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados
Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento, por se tratar de beneficiário da
justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Jaime Tivo, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
06 de junho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)