Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010036-48.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0010036-48.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): Alisson Rogerio Guerra
Embargado(s): Município de Curitiba/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS
E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou
provimento ao recurso inominado interposto pelo embargado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O Embargante sustenta a existência de erro material no
julgado, tendo em vista que o resultado constante na ementa e no
dispositivo restaram divergentes entre si.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Devem ser acolhidos os presentes embargos para o fim
reconhecer a omissão no julgado no tocante ao resultado
atribuído ao recurso, devendo ser retificado para que passe a
constar como conhecido e desprovido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos conhecidos e acolhidos, sem alteração do mérito.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Alega a Embargante que há erro material no acórdão proferido pois os resultados
constantes na ementa e na parte dispositiva da decisão apresentaram divergências entre si.
Primeiramente temos que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que
cabem Embargos de Declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição, erro
material ou omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial
para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o
juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Entendo que assiste razão o embargante, vez que, de fato, constata-se tal vício. Assim,
constatada o erro material alegado, passo a retificar a decisão vergastada de mov. 16.1 dos
autos nº 0035689-57.2022.8.16.0182 RecIno, onde se lê:
“6. Recurso conhecido e provido. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95.”.
Leia-se:
“6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95.”.
Ante o exposto, voto por conhecer e acolher em parte os presentes embargos de
declaração, para retificar a decisão proferida, porém, mantendo-a no mérito.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Alisson Rogerio Guerra, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa
Villela De Biassio.
30 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)