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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007513-90.2023.8.16.0034

Recurso Inominado Cível n° 0007513-90.2023.8.16.0034 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Piraquara
Recorrente(s): MARIO ANTUNES DE LIMA
Recorrido(s): Município de Piraquara/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA.
ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO NA
UBS. TENTATIVA DE EXÉRESE DE CISTO ALOJADO NA
REGIÃO DA NUCA DO AUTOR. DECISÃO MÉDICA DE
ABORTAR A CIRURGIA E ENCAMINHAR PARA SETOR
MAIS EQUIPADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ART. 37, §6º DA CFRB
/88. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CONTEXTO
PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE
EFETIVO ENCAMINHAMENTO DO AUTOR AO SETOR
CIRÚRGICO ESPECIALIZADO NO CASO. AUTOR QUE
PRECISOU EMPREENDER ESFORÇOS PARA
CONSEGUIR MARCAR NOVO PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO O QUAL FOI MARCADO SOMENTE APÓS
ACIONAMENTO PELA OUVIDORIA. CONFIGURADA
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. DANO
MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.

Relatório
Trata-se de ação reparatória por danos morais, intentada por Mario Antunes de Lima em face do
Município de Piraquara, pleiteando indenização no importe de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), por
consequência de suposto erro médico que ocorrera na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município
requerido.
Em suma, verifica-se que foi marcado um atendimento para um pequeno procedimento cirúrgico
na UBS do Município requerido no dia 27/06/2023 que se objetivava a retirar um “cisto” na região da
nuca do autor.
Entretanto, ao ser verificada a possibilidade de complicações pela profissional médica, o
procedimento cirúrgico foi abortado e encaminhado para profissional especializado, sendo essa segunda
cirurgia realizada em 22/09/2023.
O Município de Piraquara se manifestou em sua contestação pela inocorrência de ato lesivo capaz
de gerar reparação indenizatória. Para tanto, argumenta que a Unidade de Saúde realizou todo o
atendimento em conformidade com os protocolos médicos.
Sustenta, ainda, que todo procedimento cirúrgico é passível de complicações e que procedeu com
todas as orientações pertinentes ao autor, conforme disciplina o Código de Ética Médica e o Termo de
Consentimento assinado pelo autor, munindo o feito com o prontuário completo do paciente (mov. 21).
No decorrer da instrução processual, foram ouvidos, como testemunha do autor, a Dra. Betina,
dermatologista que realizou o segundo procedimento cirúrgico, a testemunha da parte requerida o Dr.
José Roberto, médico responsável técnico do Município, além dos depoimentos do autor e do Município
requerido na pessoa preposta Alice costa (mov. 72).
A sentença atacada entendeu pela inexistência da comprovação dos danos, fundamentando da
seguinte forma:
(...)
“No caso em concreto vê-se ausência de comprovação de danos, vez que o procedimento realizado na
UPS foi devidamente realizado pela médica representante do Requerido conforme informações constantes em
prontuário de mov. 21.3.
Ainda, de fato, as unidades de pronto atendimento em saúde estão aptas a pequenos procedimentos, como
sustentado em tese de defesa da Requerida e reiterado tanto em depoimento pessoal quanto de testemunhas.
Em verdade, o procedimento em virtude da boa perícia médica da profissional teve de ser encaminhado
sem urgência para realização em instalação hospitalar em virtude da constatação de que por relacionar com
tecidos profundos o procedimento deveria continuar em instalação apropriada.
Não constatando-se erro médico, não há o que se falar em indenização. (...)” (mov. 79.1/orig.).
Inconformado, insurge-se o autor, por intermédio do presente recurso inominado, visando a
reforma da referida sentença.
Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos para esta Turma Recursal.
O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou nos autos recursais, no sentido de não
ser o caso de intervenção ministerial, tornando os autos conclusos para julgamento.
É o breve relato.
Voto
Diante dos documentos coligidos no evento “84” dos autos originários, defiro à parte solicitante
os benefícios da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição
da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de
Processo Civil.
Inicialmente, afasta-se a alegação de ausência de impugnação na peça recursal do autor, pois se
pode constatar a insurgência contra os fundamentos apresentados na sentença vergastada, conforme
trecho destacado:
“(...) Por não conhecer da existência do erro médico, a r sentença julgou improcedente o
pedido de danos morais. Merece reforma, na medida em que se o Autor não procurasse a
ouvidoria do município, não teria sequer sido agendado o atendimento com a segunda
Médica, Dra. Betina, que finalizou o procedimento, frise-se, PRATICAMENTE 90 DIAS
APÓS O MAL SUCEDIDO [SIC]PROCEDIMENTO DA UBS SÃO CRISTÓVÃO.”(...)
(Mov. 84.1)
Assim, o recurso interposto deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os
pressupostos processuais de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal em perquirir a responsabilidade civil do Ente Municipal, frente
aos alegados danos que o autor teria sofrido em sua esfera pessoal, por alegada falha na prestação do
serviço pertinente à atendimento médico recebido perante a UBS do Município recorrido.
Pois bem.
Trata-se de demanda relacionada à responsabilidade civil do Estado, cujo marco foi erigido pelo
artigo 37, §6º, da Constituição Federal.
Para fins de delimitação da controvérsia, considera-se desnecessária a análise de eventual “erro
médico”, pois a pretensão inicial gira em torno dos danos morais pertinentes à falha do serviço em seu
amplo aspecto. Ademais, a averiguação do erro médico perpassaria análise de caráter subjetivo quanto à
investigação da culpa quanto à averiguação de conduta negligente, imprudente ou imperita, a exigir
dilação probatória.
O objeto da demanda, por seu turno, dispensa maiores digressões quanto ao acerto ou desacerto
cirúrgico da profissional médica que realizou a primeira intervenção para aferir a responsabilidade
objetiva do Estado, notadamente porque a demanda engloba o contexto em que inserido todo o protocolo
de tratamento ao qual se submeteu a parte autora, ora recorrente.
Dito isso, o foco deve estar na efetiva demonstração do nexo causal entre a conduta tida como
danosa e o dano ocasionado à parte recorrente, para tanto, se faz necessário perquirir se houve falha no
atendimento dos serviços de saúde.
Vejamos.
Após a primeira tentativa de exérese do nódulo na região occipital (nuca), que ocorrera no dia 27
/06/2023, o quadro clínico do autor não se mostrou tão simples, conforme se verifica do prontuário
acostado no evento 23.1, pg. 8:
“...PROCEDIMENTO: EXÉRESE DE NÓDULO EM REGIÃO OCCIPITAL 1) TRICOTOMIA 2)
ANTISSEPSIA COM PVPI 3) ANESTESIA COM ALPHACAÍNE 2% COM VASOC CONSTRITOR - 3 ML 4)
ABERTURA DE COURO CABELUDO COM BISTURI LÂMINA 15 5) DIVULSÃO DE TECIDOS
SUBCUTÂNEO 6) VISUALIDA LESÃO E AMPLIADA MARGENS, MAS LESÃO FIRMEMENTE ADERIDA
AOS TECIDOS PROFUNDOS, IMPOSSIBILITANDO SUA RETIRADA SEM ELETROCAUTÉRIO POR
RISCO DE SANGRAMENTO. 7) PACIENTE ORIENTADO SOBRE DIFICULDADE TÉCNICA E SOBRE
DECISÃO DE ABORTAR PROCEDIMENTO E ENCAMINHAR AO AMBULATÓRIO DE PEQUENAS
CIRURGIAS. PACIENTE DE ACORDO. 8) REALIZO SUTURA COM FIO 4-0 9) ORIENTO CUIDADOS
LOCAIS...”
Muito embora o quadro clínico do autor, inicialmente, não ter sido considerado uma situação
grave ou que oferecia maiores riscos, enquadrando-se como cirurgia eletiva, uma vez que ocorreu a
incisão com abertura de couro cabeludo e divulsão de tecidos subcutâneos, pode-se dizer que o quadro
clínico sofreu alterações, carecendo maior atenção, pois todo procedimento cirúrgico, por mais simples
que seja, pode estar sujeito a complicações.
Quanto a isso, muito embora se considere que o risco de complicações na tomada de decisão seja
inerente ao atendimento médico, cabia a Unidade de Saúde um adequado encaminhamento do autor às
próximas fases do atendimento para conclusão do tratamento. Entretanto, o Município requerido não
logrou êxito em demonstrar a efetividade do encaminhamento para um profissional especializado em
tempo razoável (art. 373, II do CPC/2015).
O encaminhamento constante no prontuário do paciente, ao que tudo indica, se limitou a um
registro eletrônico (mov. 21.3, pg. 9). Diante deste contexto, restou evidenciada a inércia e omissão da
parte recorrida em realizar nova intervenção cirúrgica imprescindível para a remoção do cisto.
Colhe-se dos elementos probatórios coligidos aos autos que o autor ficou à míngua de orientações
médicas e administrativas quanto às subsequentes etapas clínicas e burocráticas a serem vencidas. Sequer
lhe foi apresentada previsão de quando seria marcado novo procedimento cirúrgico, de maneira que o
atendimento sob a responsabilidade do Ente Municipal se mostrou falho, acarretando danos de natureza
pessoal ao paciente.
Vale destacar que o atendimento prestado pela rede de saúde municipal no caso em apreço não se
restringe à conduta da profissional médica, que inclusive solicitou o encaminhamento referido. Mas,
deveria ser orquestrada por diligências administrativas com a finalidade de transmitir ao usuário a
confiabilidade e o acompanhamento necessário durante todo o seu percurso médico/hospitalar.
Sobre isso, o autor logrou êxito em demonstrar que somente conseguiu novo procedimento
cirúrgico após se dirigir à ouvidoria e registrar reclamação sobre a sua situação, conforme se vê de suas
alegações e da prova acostada no movimento 1.16, sendo novo procedimento cirúrgico realizado somente
em 22/09/2023.
Assim, em que pese o Município requerido argumente que o quadro do autor na UBS não
representava possibilidade de encaminhamento com urgência, por se tratar de cirurgia eletiva, não se
mostra razoável a espera de quase 90 dias para a realização do novo procedimento, ainda mais quando
houve uma primeira intervenção cirúrgica sem sucesso, considerando, ainda, que a remarcação da
cirurgia só ocorreu depois do autor ter empreendido esforços para consegui-la, mediante reclamações em
órgãos de controle quanto à conduta omissiva pela qual passou.
Nesse cenário, certamente o autor sofreu abalos de natureza íntima, por conviver com a incerteza
de quando seu problema de saúde seria solucionado e, em sua hipossuficiência, sofrer com o receio de
complicações clínicas mais graves, tais como eventuais infecções.
Portanto, resta comprovada a omissão na prestação de serviços de saúde, bem como os danos
experimentados pelo autor em sua esfera pessoal, configurando-se a falha no atendimento dos serviços de
saúde.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO
DA UPA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU (ART. 373, INCISO II, DO CPC).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º DA
CF. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO/REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA
APURAR O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. AUTOR QUE FOI FORÇADO A BUSCAR
PELA REDE PRIVADA. QUADRO GRAVE. CONSTATAÇÃO DE PEDRA NO CANAL
BILIAR. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS
COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR
00134386820228160045 Arapongas, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento:
06/09/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/12/2024)
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL– RESPONSABILIDADE CIVIL – OMISSÃO NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO PÚBLICO – DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA – COMPROVAÇÃO DE
OMISSÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL
E QUINHENTOS REAIS) – VALOR AVILTANTE PARA A GRAVIDADE DO CASO, QUE NÃO SE
COADUNA COM O CARÁTER RESSARCITÓRIO E PUNITIVO QUE DEVE IMPERAR NESTAS
SITUAÇÕES – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) –
RESPONSABILIDADE DO MÉDICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA OU
CULPA – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
PARCIALMENTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062563-74 .2017.8.16.0014 - Londrina - Rel .: JUIZ DE
DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 18.07.2022)
No que tange à fixação do quantum indenizatório, não remanescem dúvidas de que o importe
deve respeitar a gravidade e extensão do dano sofrido (art. 944, do Código Civil), observadas as
condições pessoais e econômicas dos envolvidos, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que
pleiteia a indenização (art. 884, do Código Civil), ladeada pelos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, além dos critérios compensatório, pedagógico e punitivo.
Para tanto, valho-me do método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das
circunstâncias do caso e do interesse jurídico violado, com vistas a minimizar eventual arbitrariedade ao
se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (STJ,
REsp 959780/ES, Rel. Min. Paulo Sanseverino, j. em 26/04/2011).
Na primeira etapa, estabeleço o valor básico para a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos análogos:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE
MEDIANEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTE DE ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE
MEDIANEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO
MUNICÍPIO ALEGANDO NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, BEM COMO
REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO ATACADA.
ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A MINORAÇÃO DO VALOR.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. ART. 37,
§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A CONDUTA EVIDENCIADOS.
PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PERICIAIS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO
APRESENTADO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA. ATENDIMENTO PRESTADO NA UPA GERIDA PELO ENTE
MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PARTE AUTORA
COMPARECEU NA UPA POR TRÊS VEZES RELATANDO DORES
ABDOMINAIS. SOMENTE NO QUARTO COMPARECIMENTO FOI
REALIZADO EXAMES E DETECTADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
DE CIRURGIA DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE. QUADRO
CLÍNICO QUE RECOMENDAVA MAIOR INVESTIGAÇÃO. FALHA NA
ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO MÉDICA QUE CONFIGURA DEFEITO NO
SERVIÇO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DOS
ATENDIMENTOS. ERRO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO.
MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS), A FIM DE INDENIZAR O DANO DE MODO ADEQUADO E
JUSTO, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0003034-38.2019.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 19.06.2024) [gn]
RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA
EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE PERINEOPLASTIA.
ESQUECIMENTO DE GAZE NO INTERIOR DO CORPO DA PACIENTE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE OCORREU NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO
DE CIANORTE CONFIGURADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA
AUTORA (ART. 373, II DO CPC). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001197-53.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 12.07.2024)
Na segunda etapa, em atenção às particularidades do caso, e com esteio nos postulados da
razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho o valor básico para o montante global de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), porquanto ausentes circunstâncias agravantes.
Por fim, aplica-se à espécie a Súmula 326-STJ, segundo a qual, “na ação de indenização por
dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência
recíproca”.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto
pela parte autora, reformando a sentença recorrida, para o fim de julgar parcialmente procedente a
pretensão inicial do autor, condenando o Município de Piraquara ao pagamento de indenização relativa
aos danos morais que estabeleço em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre cujo montante incidirá juros
moratórios e correção monetária pela Taxa Selic, a partir do arbitramento (Art. 3º, da EC n. 113/2021).
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIO ANTUNES DE LIMA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

11 de julho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)