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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005097-55.2023.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0005097-55.2023.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais
Recorrente(s): Município de Pinhais/PR
Recorrido(s): JOSÉ AUGUSTO NETO JÚNIOR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO
DE PINHAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CICLISTA E
CAMINHÃO DA PREFEITURA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido de indenização por danos
morais e materiais decorrentes do acidente entre ciclista e
caminhão do Município.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a existência de nexo
causal, eis que o Município alega que não foram apresentadas
provas concretas que demonstrassem que o veículo que
ocasionou o acidente era da Prefeitura.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Em que pese o Município alegar que as provas apresentadas
não foram o suficiente para comprovar os danos morais e
materiais, vislumbra-se que a prova testemunhal é suficiente para
demonstrar a veracidade das alegações do autor, notadamente
porque a testemunha ouvida em juízo confirmou que se tratava de
um caminhão com o logotipo da prefeitura.
4. Não obstante o Município arguir a falta de provas apresentadas
pelas câmeras de segurança, essas provas são pertencentes ao
próprio ente municipal, que detém acesso as filmagens do
momento do acidente, de modo que poderia se valer desta para
comprovar a inocorrência do ato ilícito, porém não o fez até o
presente momento, não se desincumbindo de seu ônus probatório
(art. 373, II, CPC). Neste ponto, vale destacar que nos e-mails
juntados no mov. 11.4 há a informação de que foi feita a reserva
das imagens, o que indica que o município deliberadamente
decidiu por não apresentá-las a fim de esclarecer os fatos.
5. Assim, constata-se que a prova testemunhal é suficiente para a
comprovação do nexo causal, devendo ser mantida a sentença de
origem, que condenou a parte requerida ao montante
de R$5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, acrescido de
R$109,00 (cento e nove reais) por danos materiais em
decorrência do capacete quebrado.
6. Nada obstante, a sentença merece reforma ex officio no que se
refere ao termo inicial e índices dos consectários legais, o que não
configura reformatio in pejus, conforme entendimento do STJ
no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.379.692/SP.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Nada obstante, entendo que a sentença deve ser reformada de ofício no que se refere a
correção monetária e ao juros de mora, visto que se trata de matéria de ordem pública, não
havendo que se falar em reformatio in pejus.
Assim, conforme entendimento do STJ, os danos morais deverão ser corrigidos
monetariamente desde a data do arbitramento até o efetivo pagamento, enquanto os juros de
mora deverão incidir desde a ocorrência do evento danoso, por aplicação do art. 398 do CC.
Já com relação aos danos materiais deverá incidir juros de mora e correção monetária
desde a data do evento danoso a ser calculada pela Taxa SELIC, por força do art. 3º da EC 113
/2021, vedada a dupla incidência.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099
/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009.
Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da
Lei Estadual n. 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Pinhais/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa
Villela De Biassio.
30 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)