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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002109-63.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0002109-63.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): WANA MANFREDI CALADO
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. FÉRIAS EM
DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO MUNICÍPIO. SERVIDORA ESTEVE EM LICENÇA PARA
TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE E EM PROCESSO DE
READAPTAÇÃO DURANTE PERÍODO CONCESSIVO. ARTIGO 57-I
DA LEI MUNICIPAL Nº 2215/1991 QUE CONSIDERA COMO TEMPO
DE EFETIVO EXERCÍCIO O PERÍODO DE PERMANÊNCIA EM
PROCESSO DE READAPTAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE QUE NÃO ABARCOU INTEGRALMENTE O PERÍODO
CONCESSIVO. TEMPO HÁBIL À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS NO PRAZO
LEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DA EC 113
/2021. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Cascavel em face da sentença que
julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora em seu desfavor para o fim de “CONDENAR
o requerido ao pagamento da dobra das férias, referente ao período aquisitivo de 10/07/2021 à 09/07
/2022”.
Inconformado, o réu pugna pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
Argumenta, em síntese, que a “sentença não considerou que a servidora esteve em Licença para
tratamento de saúde do período de 08/08/2022 a 14/04/2023”, de modo que a jurisprudência majoritária
entende pela suspensão do período concessivo de férias, até o retorno às atividades, com a consequente
prorrogação do termo final do gozo das férias. Menciona, ainda, o artigo 123-A da Lei 2215/1991, bem
como pleiteia, subsidiariamente, a incidência da EC 113/2021 para a atualização do débito.
Pois bem.
Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, em estabelecer se o período em que a servidora esteve
afastada para tratamento de saúde deve ou não ser computado como período concessivo de férias.
O direito às férias é adquirido pela servidora após a prestação de 12 (doze) meses de efetivo
exercício. Esse intervalo temporal é denominado período aquisitivo, correspondendo ao lapso durante o
qual a servidora adquire o direito subjetivo ao gozo de férias remuneradas.
Concluído o período aquisitivo, inicia-se o denominado período concessivo, previsto no artigo
102 da Lei Municipal 2215/1991, o qual não apresenta ressalvas ao período de afastamento.
Nesta toada, a condenação se refere ao período aquisitivo de 10/07/2021 a 09/07/2022, ou seja,
com período concessivo subsequente, findado em 09/07/2023.
Consta do histórico funcional (mov. 13.3) que a servidora esteve de licença para tratamento de
saúde do período de 08/08/2022 a 16/03/2023 e aguardando readaptação funcional de 17/03/2023 a 14/04
/2023, senão vejamos:
Todavia, nota-se, a uma, que entre o período de licença médica e o termo final do prazo
concessivo houve tempo hábil para fruição das referidas férias; a duas, não há vedação legal ao gozo do
direito quando a servidora se encontra inserida no contexto de readaptação ocupacional, nos termos dos
artigos 57-B, § 2º e 57-I:
Art. 57-B. Para efeito desta Lei considera-se Readaptação Ocupacional o conjunto de ações e
medidas que visa o aproveitamento compulsório do servidor estável, em exercício do cargo
efetivo, portador de inaptidão e/ou restrições temporárias ou definitivas de saúde, físicas e/ou
mentais, em atividade compatível com sua condição laborativa.
(...)
§ 2º O prazo para conclusão do processo de readaptação de cada servidor será de até noventa
dias, sendo que durante esse período o servidor poderá ficar afastado de suas atividades
laborativas, desde que devidamente recomendado pela equipe multiprofissional e homologado
pela área de Saúde Ocupacional do Município.
(...)
Art. 57-I. O tempo que servidor permanecer em processo de readaptação ou readaptado será
considerado como efetivo exercido para todos os fins. [Destaquei]
Ainda, cumpre ressaltar, por oportuno, que no âmbito do regime jurídico estatutário, os servidores
públicos são regidos por normas específicas constantes em estatutos próprios, de caráter legal, editados
por cada ente federativo no exercício de sua competência legislativa. Assim, as relações jurídicas entre a
Administração e seus servidores estatutários possuem natureza administrativa e não contratual, o que
impõe a observância ao princípio da legalidade e as peculiaridades do regime público, com o consequente
afastamento de entendimentos jurisprudenciais oriundos do contexto da Justiça do Trabalho.
Igualmente, o artigo 123-A da Lei 2215/1991 mencionado no recurso apenas regulamenta o
auxílio-doença, sem qualquer menção à prorrogação do termo final para o gozo das férias.
Sendo assim, a pretensão autoral tem amparado no que preceitua o artigo 103, §4º, da Lei
Municipal n.º 2.215/91, que dispõe:
“Art. 103. Somente depois de (doze) 12 meses de efetivo exercício, o servidor adquirirá direito
a férias.
(...)
§ 3º As férias serão gozadas pelo servidor público no prazo máximo de 01 (um) ano após a
aquisição.
§ 4º Uma vez não concedidas as férias no prazo previsto no § 3º, deste Artigo, o servidor terá
direito a percebe-la em dobro.”
Diante dessas razões, a pretensão recursal não merece acolhida, ressalvada, contudo, a hipótese do
pedido subsidiário, para modificar o parâmetro de atualização do débito pela variação da taxa SELIC —
a qual abrange, em um único índice, os juros de mora e a correção monetária — nos termos da Emenda
Constitucional nº 113/2021.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar parcial provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, não há condenação do recorrente ao pagamento de verbas
de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

27 de junho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)