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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0020311-59.2022.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0020311-59.2022.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): WILLIAN PERONDI
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO MUNICÍPIO POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DO
MUNICÍPIO. DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA
OMISSIVA E DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Cascavel/PR em face da sentença de procedência do
pedido de indenização por danos materiais decorrentes do furto de veículo em estacionamento de imóvel
municipal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o município é responsável por danos materiais
decorrentes do furto de veículo em estacionamento público, considerando a existência de vigilância no
local.
III. Razões de decidir
3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.
4. O Recorrente não conseguiu afastar o nexo de causalidade entre sua conduta omissiva e o dano sofrido
pelo Recorrido.
5. A responsabilidade civil do município foi configurada devido à falha na prestação de serviço de guarda
e vigilância do estacionamento público.
6. A presença de guardas patrimoniais no local não exime o município de sua responsabilidade pela
segurança dos bens estacionados.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil do município pela guarda de veículos em estacionamentos
públicos é configurada quando há a presença de vigilância especializada, sendo necessária a
comprovação do nexo causal entre a omissão do ente público e o dano sofrido pelo usuário.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que não há nexo causal na sua conduta com o furto do veículo no
estacionamento de prédio municipal.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
A respeito da configuração de responsabilidade civil do Estado com relação à ocorrência
de furto de veículos estacionados em estabelecimentos públicos foi construída, na jurisprudência e
doutrina, a necessidade de comprovação de que o ente público tenha assumido o dever de vigilância e
guarda do bem. Nesse sentido:
O Poder Público deve assumir a guarda e responsabilidade do veículo quando este ingressa
em área de estacionamento pertencente a estabelecimento público, apenas, quando dotado de
vigilância especializada para esse fim.” (REsp nº 1.236.202/SC, decisão monocrática
proferida pelo Min. BENEDITO GONÇALVES em 23.05.2011)
No mais, sendo a controvérsia correlata à responsabilidade civil do município pela guarda de
veículo, tenho que, em casos como tais, a jurisprudência desta Casa é no sentido de só se ter
por configurada a responsabilidade civil estatal quando se verificar a existência de serviço de
vigilância especializada para o fim de guardar os veículos.” (Ag em REsp nº 90260/RS,
decisão monocrática proferida pelo Min. FRANCISCO FALCÃO em 05.12.2011)
Para a averiguação do estabelecimento do dever de vigilância é necessário observar a
presença de elementos que indiquem que o local e os bens ali presentes estão sendo protegidos e
vigiados, como a instalação de câmeras, o controle de entrada dos veículos, a presença de vigilantes no
local, dentre outros meios.
No caso, conforme o Recorrente trouxe no memorando de mov. 22.3, há informação de
que guardas patrimoniais estavam zelando pelo bem público 24h por dia.
Considerando que o local em que aconteceu o incidente é o estacionamento de imóvel de
propriedade municipal, é de rigor o reconhecimento do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano
causado, elementos aptos a configurar a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º da
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Desse modo, como o Recorrente não logrou êxito em afastar o nexo de causalidade entre a
sua conduta omissiva e o dano suportado pelo Recorrido, ônus que lhe incumbia, conforme art. 373,
inciso II, do Código de Processo Civil, resta demonstrada a falha na prestação de serviço. Nesse sentido:
EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – FURTO DE BICICLETA ESTACIONADA
NO ESTACIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – DEVER DE
GUARDA E VIGILÂNCIA ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO - FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE DEPÓSITO – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO NO IMPORTE DE R$
1.749,30 (MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) -
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0002649-89.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em
favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de dezembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator