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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003376-18.2024.8.16.0103 Recurso Inominado Cível n° 0003376-18.2024.8.16.0103 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa Recorrente(s): GUILHERME KAZEKER MATTGE Recorrido(s): Município de Lapa/PR Relator: Vanessa Villela De Biassio DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. MUNICÍPIO DE LAPA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). PLEITO DE INCORPORAÇÃO SOBRE O SALÁRIO- BASE. LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, §§ 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL N. 2.665/2011 RECONHECIDA PELO TCE/PR E RATIFICADA PELO TJPR NOS AUTOS N. 0039986-13.2018.8.16.0000. FUNÇÃO GRATIFICADA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO I – Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. VOTO II – Trata-se de recurso inominado interposto por Guilherme Kazeker Mattge contra a r. sentença que julgou improcedente a pretensão inicial (ref. evento 38.1) em ação declaratória de nulidade cumulada com obrigaçao de fazer movida contra o Município da Lapa, na qual pretendeu incorporação integral da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE à sua remuneração, alegando, em síntese, que houve redução abrupta da referida verba, anteriormente paga no percentual de 100%, para patamar inferior, por força da Portaria n. 1038/2023, o que teria resultado em agravamento de seu estado de saúde. Em suas razões recursais, pretende o integral provimento do recurso inominado aviado reiterando os argumentos da exordial e sustentando, ainda, que houve violação ao art. 1º da Lei Municipal n. 2665/2011. Aduz que a decisão de origem não analisou a ocorrência de dano moral decorrente da redução remuneratória abrupta e inesperada, que o levou ao afastamento por questões de saúde mental, conforme documentos médicos acostados aos autos. Requer, ao final, o provimento do recurso para: (i) declarar a nulidade da Portaria 1038/2023; (ii) reconhecer o direito à incorporação da TIDE em 100% sobre os vencimentos; (iii) condenar o Município ao pagamento dos valores suprimidos, com atualização monetária; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. III – Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil, em compasso com a documentação juntada pelo autor nestes autos de recurso inominado, defiro o pedido e concedo a gratuidade da justiça. Passo à análise do mérito e, de pronto, adianto que o dispositivo da sentença deve ser mantido, mas por outros fundamentos, pois carente de fundamentação. Explico. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a incorporação da gratificação de função aos proventos da parte autora. Pois bem. Extrai-se que, no Município de Lapa, a Lei Municipal n. 2.665/2011 incorpora a gratificação por tempo integral/dedicação exclusiva em seu art. 1º, da seguinte forma: Art. 1º. A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva incorpora-se ao vencimento base do servidor que a perceber por 06 (seis) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados, desde que, a esteja percebendo nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a incorporação, e, em ambos os casos, nos mesmos percentuais do último ano. § 1º A gratificação de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento básico do servidor para todos os efeitos legais, exceto para a concessão de adicionais e gratificações ulteriores. § 2º A gratificação de que trata este artigo incorpora-se uma única vez, salvo, na aposentadoria observado o disposto em lei específica, não sendo computado para tanto, o período já utilizado para a incorporação de que trata esta lei. (grifo nosso) Dito isso, na oportunidade do julgamento do Mandado de Segurança n. 0039986-13.2018.8.16.0000, este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que tange a Lei Municipal n. 2.665/2011 sobredita, assim determinou: MANDADO DE SEGURANÇA – ACÓRDÃO N° 578/2018 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AFASTOU A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) AOS VENCIMENTOS E AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA LAPA – CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE, PREVISTO NA SÚMULA 347 DO STF, QUE É FRANQUEADO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, VEDADO O CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, CUJA ATRIBUIÇÃO É RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO NESSE SENTIDO (Pet 4656) – determinações emanadas PELA CORTE ESTADUAL DE CONTAS que extrapolaram o exame CONCRETO e casuístico, na medida em QUE atingiram dispositivo (art. 104 da lei municipal nº 2280 /2008) SEM QUALQUER relação de prejudicialidade com o processo DE ORIGEM E TAMBÉM AVANÇARAM INDISCRIMINADAMENTE SOBRE a esfera jurídica de todos os servidores do Município da Lapa – GLOSA JUDICIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO TOCANTE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS INCISOS IV, V, V.I, E V.II DO ALUDIDO ACÓRDÃO OBJETO DO MANDAMUS – DEMAIS ALEGAÇÕES QUE INCURSIONAM SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO - SINDICABILIDADE JUDICIAL DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS QUE SE CIRCUNSCREVE AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE E REGULARIDADE FORMAL - COMANDOS PREVISTOS NOS ITENS I, II E III QUE SE PRESERVAM HÍGIDOS – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - Órgão Especial - 0039986- 13.2018.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.03.2021). Verifica-se da ementa que a segurança foi parcialmente concedida e os comandos do referido acórdão, quais sejam, I, II e III se preservaram hígidos, sendo eles: OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (com as alterações propostas pelo Conselheiro IVENS ZSCHOPERPER LINHARES), por unanimidade, em: I – reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 1º, e seu § 1º, da Lei nº 2665/11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação aos vencimentos da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva”, em contrariedade ao artigo 39, caput, e § 1º, c/c art. 37, X, todos da Constituição Federal de 1988, e determinar o afastamento dos referidos dispositivos no processo originário e em casos análogos submetidos a Corte, conforme disposição contida no artigo 408, § 4º, do Regimento Interno desta Casa; II – reconhecer a inconstitucionalidade da interpretação que vem sendo dada pelo Município da Lapa aos dispositivos contidos nas Leis Municipais Lei nº 2280 /08 (art. 78, § único), Lei nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e Lei 2665/11 (art. 1º § 2º), que admite a incorporação integral da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva” aos proventos de inatividade, em contrariedade ao artigo 40, caput, da Constituição Federal de 1988, e determinar o afastamento desta interpretação no processo originário e em casos análogos submetidos a Corte, conforme disposição contida no artigo 408, § 4º, do Regimento Interno desta Casa; III – reconhecer que os dispositivos contidos nas Leis Municipais nº 2280/08 (art. 78, § único), nº 2183/08 (art. 58, § 2º) e nº 2665/11 (art. 1º § 2º), podem receber interpretação conforme o artigo 40, caput, da Constituição de 1988, permitindo a incorporação da “Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva” aos proventos de inatividade desde que proporcionalizada ao tempo de contribuição, inclusive conforme entendimento consolidado no Acórdão nº 3155/14, desta Corte de Contas, determinando a aplicação da interpretação conforme a Constituição ao processo originário e aos casos análogos, inclusive aos processos ainda em trâmite, submetidos a esta Corte; (grifo nosso) Dessa forma, o acórdão proferido no Mandado de Segurança manteve os itens I, II e III do acórdão do TCE, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal n. 2.665/2011, o que já afastaria por si só a pretensão. E, além disso, considerando a natureza transitória da gratificação, bem como o entendimento já consolidado pelo TCE e parcialmente ratificado pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há fundamento para a incorporação da gratificação, como pleiteado pelo autor. Mesmo que assim não fosse e apenas pelo debate, em relação aos servidores comissionados ou ocupantes de funções gratificadas, como é sabido, estes desempenham suas atividades funcionais em caráter precário e, muitas vezes, temporário, pois é de livre nomeação e exoneração à critério da Administração Pública. Ainda, no âmbito da discricionariedade dos atos da Administração Pública, por mais que se trate de servidor efetivo, como no caso em análise, eventual remoção do percentual pago a título de função gratificada não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não atinge os seus proventos. E, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento, qual seja: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS A TÍTULO PRECÁRIO, POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, tratou-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado pela ora recorrente, contra ato imputado ao Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, em que se pretendeu obter a cassação de ato administrativo que determinou a supressão do pagamento à impetrante da verba relativa à participação no Conselho Fiscal da EMATER-RIO (JETON) e a restituição dos valores recebidos. 2. Sustentou-se que haveria direito líquido e certo à incorporação da verba aos proventos da recorrente, na forma dos artigos 169, 171 e 221, § 2º, todos do Decreto Estadual n. 2.479/79, tendo em vista que exerceu cargo em comissão, por cinco anos ininterruptos, na Auditoria Geral do Estado e participou como membro efetivo do Conselho Fiscal da EMATER-RIO, por período superior a um ano. 3. A instância ordinária fixou que o valor relativo à participação em órgão deliberativo (JETON) não possui natureza de gratificação, mas apenas de uma contraprestação que se reveste do caráter de precariedade, não havendo que se falar em incorporação de tal verba aos proventos de aposentadoria da impetrante. 4. Esta Superior Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, não violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. 5. Entretanto, acerca do segundo argumento, o acórdão recorrido julgou a controvérsia em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ, segundo o qual não cabe a restituição de valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé pelo servido, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração, como o caso dos autos. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS n. 33.045/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 31/5/2011). (grifo nosso) Não bastasse, a própria Constituição Federal prevê a distinção acerca de vencimentos e remuneração, estipulando que tão somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente integram os vencimentos, protegidos pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias, concedidas de forma temporária para remunerar o servidor público, não se incorporam aos vencimentos e podem ser reduzidas ou suprimidas a qualquer momento devido à sua natureza transitória, não violando o princípio constitucional que assegura exclusivamente a irredutibilidade dos vencimentos (RMS 4.227/MA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 9.2.2004). Em casos semelhantes, esta Turma Recursal também já firmou entendimento acerca dos casos em que se pleiteia a incorporação da função gratificada no Município de Lapa. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DA LAPA. PROFESSORA. ARTIGO 1º, §§ 1º E 2º QUE PREVEEM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE APONTADA PELO ACÓRDÃO Nº 578/2018 DO TCEPR. MANDADO DE SEGURANÇA N° 0039986-13.2018.8.16.0000 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE MANTEVE OS ITENS I, II E III DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCE. IMPOSSIBILIDADE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. VANTAGEM DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.717/2012 QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DA REESTRUTURAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003575-11.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.08.2024) (grifo nosso) A partir disso, então, não se vislumbra motivo para o acolhimento da insurgência recursal, pois, em verdade, os atos da municipalidade estão em consonância com as disposições deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n. 0039986- 13.2018.8.16.0000 e a inconstitucionalidade do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n. 2.665/2011. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. A mera frustração não configura, por si só, abalo moral indenizável. Ausente prova de exposição vexatória, humilhação ou comprometimento relevante da esfera existencial, não se impõe reparação pecuniária. IV – Passando-se as coisas dessa forma, por conseguinte, a sentença de improcedência deve ser mantida, tudo isso nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Voto, pois, no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, para manter a sentença prolatada (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Suspensa a condenação, todavia, em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça neste acórdão. Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, consoante o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GUILHERME KAZEKER MATTGE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Haroldo Demarchi Mendes. 05 de setembro de 2025 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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