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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003088-20.2025.8.16.0173

Embargos de Declaração Cível n° 0003088-20.2025.8.16.0173 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama
Embargante(s): PEDRO FRANCHINI
Embargado(s): Município de Umuarama/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE
DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA ADEQUAR
CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO
QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
ENCARGOS MORATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração opostos, os quais foram interpostos tempestivamente
e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Franchini em face do acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal no Recurso Inominado nº 0006537-20.2024.8.16.0173, que deu
provimento ao recurso do Município de Umuarama para reformar parcialmente a sentença quanto aos
critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação ao pagamento de horas
extras não quitadas.
O embargante alega a existência de omissão no acórdão no que tange à forma de
incidência da correção monetária e encargos moratórios anteriores a 09/12/2021.
Com efeito, o acórdão embargado, embora tenha reformado a sentença para adequar os
critérios de atualização ao entendimento firmado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no
REsp 1.492.221/PR (Tema 905), não explicitou de forma clara e completa a metodologia de cálculo dos
encargos moratórios, especialmente quanto à aplicação do IPCA-E mês a mês sobre as verbas
inadimplidas até 08/12/2021.
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada determina que:
- Até 08/12/2021: aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, mês a mês, e
juros de mora pela poupança, a partir da citação;
- A partir de 09/12/2021: incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC
113/2021, que unifica correção e juros.
Dessa forma, para evitar dúvidas na fase de cumprimento de sentença e garantir a
efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão
apontada.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO FRANCHINI, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator