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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002446-68.2021.8.16.0179

Recurso Inominado Cível n° 0002446-68.2021.8.16.0179 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Martel Alexandre Del Colle
Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL (POLICIAL MILITAR) – PRETENSÃO DE
REVERSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA COM
PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RECLAMANTE – PROVA PRODUZIDA
NOS AUTOS QUE ATESTAM A INCAPACIDADE
PERMANENTE DO AUTOR PARA O TRABALHO DE
POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE QUE SE RESUME À
ATIVIDADE POLICIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DA BENESSE DA
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.
INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 90 E 91 DA LEI ESTADUAL N°
6417/1973. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Trata-se de ação revisional de proventos de aposentadoria proposta por Martel Alexandre Del
Colle em face do Estado do Paraná e Paraná Previdência.
Em síntese, alegou a Reclamante em sua inicial que foi transferido para a reforma
remunerada em 2019 com proventos proporcionais. Afirmou que a doença que o acomete
teria relação causal com as funções desempenhadas na Polícia Militar, pleiteando, com base
nessa alegação, o direito à reforma com proventos integrais.
Sobreveio a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial (seq. n° 216.1), com
fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inconformado, o Reclamante interpôs o presente Recurso Inominado (seq. n° 224.1),
pugnando pela reforma e procedência do pedido inicial, alegando, em síntese, que a doença
foi diagnosticada em 2015, quando ainda estava na corporação.
Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (seq. n° 232.1).
Em sede recursal, a parte recorrente apresentou gravação de vídeo do depoimento prestado
pelo terapeuta em processo administrativo, profissional que o atendeu no centro terapêutico
da corporação quando ainda estava na ativa (seq. n° 20.2-RI).
Em respeito ao contraditório, as partes recorridas foram intimadas para manifestação (seqs.
n° 28.1/29.1).
Pois bem.
Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pelo Reclamante não
merece provimento, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.
Extrai-se da r. sentença (seq. n° 216.1):

“(...) É incontroverso nos autos que o Reclamante se afastou do serviço militar, sendo então
incluído na chamada “Reforma por Invalidez”, espécie de aposentadoria afeta aos militares,
auferindo proventos proporcionais.
(...)
A perícia judicial concluiu de maneira clara e inequívoca que o Reclamante é portador de
transtorno depressivo recorrente (CID F33.0), sem relação causal com as atividades
desempenhadas na Polícia Militar, bem como que o Reclamante somente se encontra
incapacitado para atividades que requeiram o uso de arma de fogo, não havendo
incapacidade plena para as demais atividades (movs. 201.1 e 201.2).
A conclusão da perícia judicial (movs. 201.1 e 201.2) corrobora os laudos emitidos
administrativamente pela Junta Médica da Polícia Militar movs. 1.8, fls.5) e pela
PARANAPREVIDÊNCIA (mov. 1.11, fls. 1). Não houve nenhum elemento nos autos que fosse
capaz de desconstituir essas conclusões técnicas, que possuem caráter imparcial e foram
devidamente fundamentadas.
(...)
Conforme o art. 373, I, do CPC, caberia ao Reclamante a demonstração de que sua moléstia
decorre do exercício das atividades policiais. Contudo, tanto a perícia administrativa (movs.
1.8, fls. 5; 1.11, fls. 1) quanto a perícia judicial (movs. 201.1 e 201.2), realizada por
especialista indicado pelo juízo, concluíram pela inexistência de nexo causal entre a doença
e as funções desempenhadas.
Diante da inexistência de nexo causal, o Reclamante faz jus à reforma nos termos
proporcionais, como já concedido pelos Reclamados. Não há elementos que justifiquem o
deferimento de proventos integrais, sendo o pedido do Reclamante juridicamente
improcedente. (...)”

Complementando a decisão recorrida, em que pese as alegações da parte recorrente, extrai-se
dos artigos 90 e 91, da Lei n° 6.417/1973, aplicada ao caso em apreço, em quais hipóteses o
policial reformado por invalidez fará jus à percepção de aposentadoria com proventos
integrais:

"Art. 90. O Policial Militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do
posto ou da graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor e as
gratificações e indenizações incorporáveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes
motivos:
1. ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou por
enfermidade contraída nessas condições ou que nelas tenham sua causa eficiente;
2. acidente em serviço;
3. doença adquirida em tempo de paz, tendo relação de causa e efeito, em serviço;
4. por doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço,
desde que torne o Policial Militar total ou permanentemente inválido para qualquer
trabalho.
Parágrafo único. Não se aplicam as disposições do presente artigo ao Policial Militar que, já
na situação de inatividade, adquira uma das doenças referidas no ítem 4, a não ser que fique
comprovada, por junta médica policial militar, relação de causa e efeito entre a moléstia e o
exercício de suas funções, enquanto esteve no serviço ativo.
Art. 91. O Policial Militar, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou
enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do ítem 4, do
artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço
computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos artigos 85 e 89,
deste Código.
Parágrafo único. O Policial Militar de que trata este artigo não pode receber, como proventos,
quantia inferior ao soldo ou da graduação da ativa, atingido na inatividade para fins de
remuneração."

No mesmo sentido, o Código da Polícia Militar do Estado do Paraná, instituído pela Lei
Estadual nº 1.943/1954, prevê a reforma de militares considerados definitivamente inválidos:

"Art. 170. É reformado o militar:
a) que atingir a idade limite de permanencia na reserva;
b) que for julgado, em caráter definitivo, fisicamente incapaz para exercer a profissão.
Art. 171. Os proventos do militar reformado são os seguintes:
a) idênticos aos da reserva, quando o mesmo dali provier; e
b) integrais, com qualquer tempo de serviço, se a reforma se der por invalidez definitiva:
1. por ter recebido ferimentos em campanha, ou quando em serviço de manutenção da ordem
pública;
2. em consequência de acidente sofrido em serviço ou instrução; e
3. quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira,
lepra, paralisia, cardiopatias irredutíveis e reumatismo crônico deformante.
Parágrafo único. O militar reformado não perde o direito aos adicionais e mais vantagens que
lhe forem devidas por tempo de serviço."

Da leitura dos dispositivos supramencionados, verifica-se que o militar aposentado somente
será aposentado com proventos integrais se estiver acometido de doença adquirida no
decorrer da atividade laborativa que o torne incapaz para qualquer atividade laborativa.
Segundo o laudo médico oficial da polícia militar, feito pela junta médica, foi declarado que
o Reclamante foi julgado incapaz em definitivo para as atividades da polícia militar, sendo
diagnosticado com Transtorno Depressivo Recorrente – CID F33 e Transtorno de
Personalidade – CID F60, o que o enquadrou no artigo 170, ‘b’, da Lei nº 1.943/1954 e artigo
91 da Lei nº 6417/1973 (seq. n° 1.8). No mesmo sentido, foi a conclusão da perícia médica
realizada pelo Paraná Previdência (seq. n° 1.11), em que o Reclamante foi diagnosticado com
Transtorno Depressivo Recorrente – CID F33.
O expert nomeado no presente processo ratificou as informações contidas nos laudos
realizados pela junta médica da corporação e pelo médico do Paraná Previdência, no sentido
de que o autor é acometido por Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual leve (CID
F33.0). Ainda, salientou que não é possível constatar que a doença tinha relação de causa e
efeito com as atividades policial militar. Por fim, ressaltou que não há incapacidade plena
para trabalhos que não requeiram o uso de arma de fogo (seqs. n°s. 201.1 e 201.2).
Nem mesmo o depoimento do especialista trazido pelo recorrente em sede recursal conseguiu
estabelecer, com certeza, um liame de causalidade entre o quadro psiquiátrico apresentado
pelo autor com a atividade laborativa por ele exercida.
Dessa forma, fica evidente em que pese as alegações do Reclamante, não restou comprovado
que este faz jus ao enquadramento no artigo 90, da Lei nº 6417/1973.
Nesse sentido, é o entendimento desta 6ª Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná:

"RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS. PLEITO PARA CONVERSÃO PARA PROVENTOS
INTEGRAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ
E PARANAPREVIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. SERVIDORA QUE SE ENCONTRA
DEFINITIVAMENTE INCAPACITADA SOMENTE PARA ATIVIDADES
POLICIAIS. CAPACIDADE RESIDUAL PARA OUTRAS ATIVIDADES ATESTADA
POR MEIO DE LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 90 E 91, DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0003621-54.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
06.10.2023)

Desse modo, a sentença deve ser mantida incólume.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO ao presente
Recurso Inominado, nos termos da fundamentação.
Ante à derrota recursal, impõe-se a condenação da parte Recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e,
não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável
aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei n° 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Martel Alexandre Del Colle,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo
Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator),
Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
Curitiba, 19 de setembro de 2.025.
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator