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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016182-27.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0016182-27.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina
Embargado(s): ADELAIDE CAVALCANTE DOS SANTOS
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AOS REFLEXOS DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA GENÉRICA. OMISSÃO
CONFIGURADA. PEDIDO EXPRESSO DE AFASTAMENTO DOS
REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS FORMULADO NO RECURSO
INOMINADO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO.
ART. 1.022, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE HORAS EXTRAS.
VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 32 DA LEI ESTADUAL Nº 21.583/2023.
PREVISÃO ESPECÍFICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS (ART. 172, II E XI, DA LEI Nº 6.174/1970).
PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Estadual de Londrina em
face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu o
direito da parte autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos legais.
A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, porquanto não houve
manifestação expressa quanto ao pedido de afastamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre
as horas extras, formulado de forma clara e fundamentada no recurso inominado.
Assiste razão à Embargante.
Nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração
quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz ou tribunal. No caso, verifica-se que o pedido de afastamento dos reflexos da
insalubridade sobre as horas extras foi expressamente formulado no recurso inominado, mas não foi
objeto de análise no acórdão embargado, configurando omissão relevante.
Superada a omissão, passo ao exame do mérito da questão.
No que se refere ao afastamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas
extras, a pretensão merece acolhimento. O art. 32 da Lei Estadual nº 21.583/2023 dispõe de forma
categórica:
Art. 32. É vedado o cômputo de quaisquer adicionais e/ou gratificações como base de
cálculo para outro adicional e/ou gratificação, independentemente de sua natureza.

Tal vedação é reforçada pelo art. 172 da Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estatuto dos
Funcionários Civis do Estado do Paraná), que trata separadamente das gratificações por serviço
extraordinário (inciso II) e por insalubridade (inciso XI), evidenciando que se tratam de parcelas
autônomas e não cumulativas:
Art. 172. Conceder-se-á gratificação:
II – pela prestação de serviço extraordinário;
XI – de insalubridade ou periculosidade.

A conjugação desses dispositivos legais conduz à conclusão de que é vedada a incidência
de reflexos do adicional de insalubridade sobre a base de cálculo das horas extras, sob pena de afronta ao
princípio da legalidade estrita que rege a remuneração dos servidores públicos.
Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DA CARREIRA
TÉCNICA UNIVERSITÁRIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA
- UEL. AGENTE UNIVERSITÁRIO NÍVEL MÉDIO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA UEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE
DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVERÁ SER O VENCIMENTO INICIAL DA
TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, CONFORME PREVISTO NO
ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. NÃO ACOLHIMENTO.
CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA QUE PASSOU A TER ORIENTAÇÃO
NORMATIVA ESPECÍFICA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.050/06 (ARTIGO 29, § 4º).
INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/93. CRITÉRIO DA
ESPECIALIDADE. POSTERIOR VIGÊNCIA DA LEI Nº 21.583/2023.
VENCIMENTO BASE MANTIDO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE SOBRE AS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO
EXPRESSA. REFLEXOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0038945-
27.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.11.2024)
(destaquei)

Diante do exposto, merece acolhimento os embargos de declaração, com efeitos
infringentes, para suprir a omissão apontada e, no mérito, reformar parcialmente o acórdão embargado, a
fim de afastar os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras, mantendo-se os demais
termos da decisão.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator