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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007594-80.2025.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0007594-80.2025.8.16.0030 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): VANILDE SOUZA DA COSTA
Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente,
visando a suposta existência de omissão no acórdão embargado.
2. No julgamento originário, foram apreciadas todas as questões
suscitadas e provas apresentadas, com indicação expressa das
razões de convencimento do juízo.
3. O acórdão embargado fundamentou-se na legislação aplicável e
na jurisprudência pertinente, inclusive com referência ao Tema
439 do STF.
4. O pedido em exame busca rediscutir a matéria já decidida, sem
apontar efetiva omissão, contradição ou obscuridade.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no
acórdão embargado que justifique a interposição dos embargos de
declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Os embargos de declaração têm função específica de sanar
obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro
material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
7. No caso concreto, as questões levantadas já foram
devidamente analisadas e decididas no acórdão recorrido,
inexistindo omissão.
8. O Tema 439 do STF foi devidamente considerado na decisão
embargada, afastando qualquer alegada omissão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).

Voto.

Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.
Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo
rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou
obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.

No mesmo sentido são os precedentes desta C. 6ª Turma Recursal: TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0035726-50.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
24.02.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007451-55.2024.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 29.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003091-86.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004300-47.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.04.2024.

Frisa-se que o julgador em seu dever constitucional de dizer o Direito apreciará as
provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os
instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.

No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas e provas juntadas pela
parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram
presentes no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão, contradição ou
obscuridade no julgado.

Ademais, cabe destacar que os parâmetros constantes da Lei local (a Lei n. 4.362/2015)
para o enquadramento pretendido exigem determinados requisitos, não preenchidos pela
embargante justamente porque já se encontrava há tempos na inatividade. O artigo 55, § 1º,
da LM n. 4.362/2015 é claro ao dispor que para fins de enquadramento em nível
imediatamente superior, como pretendido pela autora, será necessário apresentar novas
titulações, respeitada a aprovação em estágio probatório e/ou interstício temporal constante no
§ 4º, do art. 21, da lei referida.

Outrossim, a embargante reconhece expressamente em sua petição inicial que a
referência salarial sofreu nova estruturação. Contudo, mesmo nessa hipótese concluiu-se que a
autora não teria direito, necessariamente, a possuir a mesma classificação que levou para a
inatividade àquela prevista na lei nova, justamente pela limitação reconhecida na tese jurídica
fixada pelo STF no Tema 439, fundamento que foi destacado no acórdão embargado.

Veja-se que a autora nos embargos aduz que não pretende nova referência como
previsto na lei municipal, e sim apenas a preservação do valor advindo de seus avanços
funcionais alcançados durante a carreira, contudo o caput do artigo 55 expressamente
estabeleceu que o enquadramento da nova referência de vencimento, constante na Tabela de
Vencimentos do Anexo I, considerou os avanços, progressões e promoções funcionais já
conquistados até a implantação da lei em exame.

Possível concluir, portanto, que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da
parte embargante com a conclusão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a
rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.
Visualiza-se que as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não
têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum.

Assim sendo, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de
declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de VANILDE SOUZA DA COSTA , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de junho de 2025

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)