Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035193-57.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0035193-57.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): LIANDRO SANTOS DA SILVA
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR
DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE
CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA
EM PECÚNIA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DO
MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO
PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO AO
RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO
USUFRUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA
REMUNERADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR N. 217/2019. APLICABILIDADE DA
REGRA DE TRANSIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DISPOSTA
NO DECRETO N. 4631/2020. CUMPRIMENTO DO
REQUISITO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS
DE EFETIVO SERVIÇO PARA FINS DE LICENÇA
ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE É DE
RIGOR (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
I. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
II. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença em ação de
cobrança que julgou procedente a pretensão inicial (ref. evento 21.1) de Liandro Santos da Silva para
determinar o pagamento dos valores correspondentes às licenças-prêmio não gozadas durante a regular
prestação de serviço como militar na ativa, conforme a previsão da LC nº 217/2019. Em suas razões
recursais (ref. evento 24.1), sustenta que a decisão deve ser reformada, pois a aposentadoria do autor se
deu em agosto de 2019 e a LC n. 217/2019 só começou a vigorar a partir de janeiro de 2020, não
podendo retroagir em favor do servidor, bem como, que o dispositivo faz menção aos servidores na ativa
e, à época, o autor já se encontrava na reserva remunerada. Ainda, que o autor não completou o decênio
necessário para o reconhecimento do direito da conversão da licença especial, utilizando-se da contagem
em dobro dos dois períodos aquisitivos que possuía no histórico funcional. Ao final, requer o provimento
do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
III. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
IV.Por outro lado, adianto que o recurso não será provido.
Explico. Primeiramente, em relação ao argumento da irretroatividade da LC n. 217/2019, a previsão do
art. 1º do referido dispositivo traz que:
A presente Lei Complementar institui a Licença Capacitação para servidores públicos
efetivos civis e militares em exercício quando da publicação desta Lei, extingue a
licença especial e institui o Programa de Fruição e Indenização de licenças especiais
já adquiridas e não prescritas quando da entrada em vigor desta Lei.
Ou seja, a disposição do art. 1º faz referência a “entrada em vigor”, que se deu em 22 de outubro de 2019
e o autor, por sua vez, aposentou-se em agosto de 2019, o que enseja o reconhecimento de que, na data
de entrada em vigor da LC n. 217/2019, qual seja, janeiro de 2020, o autor já não mais se encontrava na
ativa.
Ao caso, então, em decorrência do princípio do tempus regit actum, durante todo o período em que o
autor esteve em atividade, vigorava a Lei n. 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná),
a qual disciplinava, também, o direito à licença especial. Nos moldes do art. 144, assegurava-se ao militar
o direito à licença especial de seis meses, com vencimentos integrais, desde que permanecesse por dez
anos consecutivos no exercício de suas funções, sem afastamento. Caso optasse por não usufruir do
benefício, o tempo correspondente à licença não gozada seria convertido em dobro de tempo de serviço
para todos os efeitos legais (§ 1º). Além disso, o período de fruição da licença especial era computado
integralmente como tempo de efetivo exercício (§ 3º).
Nos termos do art. 145 da mesma norma, a contagem do tempo de efetivo exercício para concessão da
licença especial deveria observar períodos completos de dez anos, sendo interrompida a cada
afastamento do exercício, excetuadas as hipóteses previstas no § 2º do art. 144 supracitado.
Para tanto, em que pese o esforço recursal do Estado do Paraná, com o fim de regulamentar o programa
de indenização de licenças especiais, foi editado o Decreto n. 4.631/2020. Referida norma previu que fica
considerado adquirido o direito à licença especial quando, na data da entrada em vigor da Lei
Complementar n. 217, de 2019, em 20 de janeiro de 2020, estiverem cumpridos os interstícios temporais
previstos nas leis revogadas e ainda observadas as disposições do art. 3º, § 2º, da mesma Lei
Complementar, desde que não fulminados pela prescrição.
E, mesmo que o autor tenha se aposentado antes da publicação da Lei Complementar, a regulamentação
previu transição também ao caso dele. Tanto na data da publicação da Lei n. 217/2019 quanto no
momento da entrada em vigor, a parte autora contava com o período residual de mais de 05 (cinco) anos
de efetivo exercício.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. LICENÇA ESPECIAL
NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO
DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. FAZ JUS À LICENÇA ESPECIAL O
MILITAR QUE, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 217/2019, CONTAVA COM PERÍODO RESIDUAL DE EFETIVO
SERVIÇO PÚBLICO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. REGRA DE
TRANSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL
Nº 4.631/2020.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015056-93.2020.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.12.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR.
LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE
RECURSAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.
LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. DIREITO AO RECEBIMENTO.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO PREVISTO AO SERVIDOR QUE
CONTE COM TEMPO RESIDUAL SUPERIOR A CINCO ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 217/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO
TEMPORAL PREENCHIDO. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009559-93.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 24.08.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO
AO RECEBIMENTO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO PREVISTO AO SERVIDOR QUE
CONTE COM TEMPO RESIDUAL SUPERIOR A CINCO ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 217/2019. REGRA DE TRANSIÇÃO. REQUISITO
TEMPORAL PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0009270-63.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
02.08.2024) (grifo nosso)
E, uma vez vedado o enriquecimento indevido por parte da Administração Pública, somado ao fato de
que a concessão da licença especial é inviável diante da aposentação do recorrido, a conversão do valor
correspondente em compensação financeira torna-se uma medida necessária. Acerca do tema, é a tese
fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 635, in verbis:
É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de
outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a
responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao
enriquecimento sem causa. (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito
dje-044 Divulg. 06-03-2013 Public. 07-03-2013).
Passando-se as coisas dessa forma, então, obedecidos os requisitos apontados na legislação, quais sejam:
cinco anos de efetivo exercício e não utilização prévia do gozo da licença para outros fins, de rigor a
manutenção da sentença vergastada por seus próprios fundamentos
V. Ante o exposto, voto, pois, no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO, conforme fundamentação supra, para manter integralmente a sentença atacada.
A luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que
fixo, nessa oportunidade, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diante da sucumbência. No
entanto, fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 5º da Lei
Estadual nº 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Jaime
Souza Pinto Sampaio.

25 de julho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora