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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007117-04.2023.8.16.0038

Recurso Inominado Cível n° 0007117-04.2023.8.16.0038 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE CURITIBA
Recorrido(s): ANTONIA OLIVEIRA PANICIO
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUROS
COMPENSATÓRIOS. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÃO AO ICS.
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Curitiba e o Município de Curitiba interpuseram conjuntamente
recurso inominado contra sentença proferida por Juízo da Fazenda
Pública, a qual julgou procedente o pedido formulado pela parte
autora.
2. Os recorrentes alegaram que a sentença incorreu em erro ao
aplicar juros compensatórios sobre o débito previdenciário, ao
adotar base de cálculo incorreta (R$ 872,92 ao invés de R$
814,56) a partir de janeiro de 2022 e ao não determinar a
retenção da contribuição previdenciária e do ICS sobre os valores
devidos.
3. A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela
manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.
4. O recurso foi conhecido e parcialmente provido para afastar a
incidência de juros compensatórios e determinar a retenção das
contribuições devidas, mantendo-se os demais termos da
sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. Há três questões em discussão: (i) saber se incidem juros
compensatórios sobre o débito previdenciário reconhecido
judicialmente; (ii) saber se a base de cálculo adotada pela
sentença estaria correta para o período de janeiro a setembro de
2022; (iii) saber se deveriam ter sido determinadas a retenção da
contribuição previdenciária e da contribuição ao ICS sobre os
valores devidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação
dada pela Lei n. 11.960/2009, em condenações impostas à
Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora
devem observar os índices oficiais aplicáveis à caderneta de
poupança, não sendo cabível a incidência de juros compensatórios.
7. Quanto à base de cálculo adotada pela sentença, entendeu-se
que não houve impugnação específica na contestação ao valor
pleiteado na inicial, de modo que não se verifica erro material a
ser corrigido.
8. Por fim, quanto à necessidade de retenção de contribuição
previdenciária e da contribuição ao ICS, estas incidem por se
tratar de matéria de ordem pública, consoante entendimento
consolidado e em conformidade com a Resolução CNJ n. 303/2019.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para
afastar a incidência de juros compensatórios e determinar a
retenção das contribuições devidas, mantendo-se os demais
termos da sentença por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: Os débitos previdenciários reconhecidos
judicialmente contra a Fazenda Pública não comportam a
incidência de juros compensatórios, sendo devidos apenas os
juros moratórios a partir da citação. A ausência de impugnação
específica quanto à base de cálculo impede sua modificação em
grau recursal. A retenção de contribuição previdenciária e ao ICS
é matéria de ordem pública, impondo-se sua determinação mesmo
de ofício.

Relatório dispensado, a teor do Enunciado n. 92 do Fonaje.

Voto.

Os pressupostos processuais de admissibilidade se encontram presentes, possibilitando
o conhecimento do recurso.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba e o Município de
Curitiba interpuseram conjuntamente o recurso em exame, arguindo, em síntese, que os
parâmetros da condenação utilizado na sentença de origem estão incorretos, especificamente
porque considerou incidente juros compensatórios sobre o débito, quando deveriam ocorrer
apenas os juros moratórios a partir da citação, além de ter adotado o valor de base de cálculo
de R$ 872,96 desde janeiro de 2022, quando deveria ser R$ 814,56, assim como não
determinou a retenção de contribuição previdenciária e o ICS.

A recorrida, em contrarrazões, arguiu a necessidade de manutenção da sentença
recorrida por seus próprios fundamentos.

No ponto recursal, é adequado reconhecer que a sentença merece reparos pontuais.

Por primeiro, consoante destacado pelos recorrentes, os juros compensatórios não
incidem em atualização de débitos previdenciários, mas apenas os juros moratórios desde a
citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997.

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital
e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo
pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Em segundo ponto, os recorrentes se insurgem em relação ao valor adotado como base
de cálculo para a condenação, em relação ao período de janeiro a setembro do ano de 2022,
reconhecido como de R$ 872,92 mensais. No entanto, não há reparo a ser realizado na
sentença, já que não houve insurgência específica em relação ao valor postulado pela autora
na inicial quando da apresentação da contestação, de modo que a devolução do ponto em
exame sequer pode ser aferida.

Ao fim, por ser matéria de ordem pública, é de rigor a retenção de contribuição
previdenciária e a contribuição ao ICS sobre o valor devido pelas rés (Resolução n. 303/2019
CNJ).

Posto isso, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso inominado
interposto pelas rés, mantendo-se, ao mais, a sentença recorrida por seus próprios
fundamentos, consoante a disposição do artigo 46 da Lei n. 9099/95, assim como pela
fundamentação acima acrescentada.

Diante do parcial provimento do recurso, descabe a condenação das recorrentes em
honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009. Dispensa-se o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei
Estadual n. 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

27 de junho de 2025

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)