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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO COM ÚNICA FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CABÍVEL CONFORME ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão autoral para a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão se resume ao pré-questionamento acerca da possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado como servidor temporário contratado por Processo Seletivo Simplificado (PSS).III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme Enunciado nº 125 do FONAJE “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”, de modo que o presente recurso não comporta conhecimento por ausência de cabimento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011307-92.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011307-92.2025.8.16.0182 Embargos de Declaração Cível n° 0011307-92.2025.8.16.0182 ED Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Embargante(s): DILSON DAVID PEREIRA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO COM ÚNICA FINALIDADE DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CABÍVEL CONFORME ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão autoral para a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao pré-questionamento acerca da possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado como servidor temporário contratado por Processo Seletivo Simplificado (PSS). III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Conforme Enunciado nº 125 do FONAJE “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”, de modo que o presente recurso não comporta conhecimento por ausência de cabimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão em discussão se resume ao pré-questionamento acerca da possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado como servidor temporário contratado por Processo Seletivo Simplificado (PSS). Dito isto, necessário reconhecer que os presente embargos não comportam conhecimento, tendo em vista que possuem como única finalidade pré-questionamento. Assim, conforme entendimento do Enunciado nº 125 do FONAJE, não são cabíveis embargos de declaração para fins de pré-questionamento, vejamos: ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. (XXI Encontro – Vitória/ES). Deste modo, tendo em vista a ausência de omissão no julgado, especialmente pelo fato de que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que sua conclusão reste suficientemente motivada, assim, notório o descabimento da presente via recursal, de modo a concluir pelo seu não conhecimento. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer os presentes embargos, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DILSON DAVID PEREIRA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 04 de julho de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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