SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0011307-92.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO COM ÚNICA FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CABÍVEL CONFORME ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente a pretensão autoral para a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo do Adicional de Responsabilidade Técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão se resume ao pré-questionamento acerca da possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado como servidor temporário contratado por Processo Seletivo Simplificado (PSS).III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme Enunciado nº 125 do FONAJE “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”, de modo que o presente recurso não comporta conhecimento por ausência de cabimento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.