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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011711-17.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0011711-17.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): EDER GOMES DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE
MEDALHA DE HUMANIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO
ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO
COM OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA
LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO QUE NÃO
RECONHECEU O ATO DO AUTOR COMO DE INCOMUM CORAGEM.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer proposta por
EDER GOMES DA SILVA, policial militar, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual
o autor requera concessão da Medalha de Humanidade.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 74.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a
fim de que o pedido inicial seja concedido (mov. 80.1 - autos de origem).
Após intimada, a parte Ré não apresentou contrarrazões (mov. 90.1 - autos de origem). Vieram os
autos conclusos para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, o pedido do autor não merece acolhimento.
Em análise detalhada dos autos, entendo que a manutenção da sentença é de rigor, relevando
acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a
reforma da decisão.
Nesse sentido, a concessão da Medalha de Humanidade é um ato discricionário da Administração,
cabendo o controle judicial apenas em caso de ilegalidade, o que não se vislumbra no presente caso, c
omo muito bem pontuado pelo juiz a quo:
“(...)
Sendo assim, o ato que negou a Medalha ao autor sofre controle judicial no
tocante a sua legalidade, ainda que discricionário.
Partindo-se das premissas elencadas, depreende-se do conjunto probatório
acostados aos autos que não há qualquer ilegalidade a ser sanada, isso porque
não restou demonstrado que o ato praticado pelo autor extrapolou o seu dever
ordinário.
(...)”
Aliás, é como entende este Tribunal:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL – POLICIAL MILITAR - – PLEITO DE RECEBIMENTO DE
MEDALHA DE HUMANIDADE POR ATO DE BRAVURA- SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE –
COMISSÃO DE MÉRITO DA POLÍCIA MILITAR QUE INDEFERIU O PEDIDO
ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO
FÁTICO COM OS CRITÉRIOS SUBJETIVOS ESTABELECIDOS NA PORTARIA
DO COMANDO GERAL N. 623/2021- ATO HEROICO DEVE EXTRAPOLAR O
SENSO COMUM, CONSIDERANDO QUE A ATIVIDADE MILITAR JÁ IMPÕE
QUE DETERMINADOS FEITOS SEJAM REVESTIDOS DE HEROÍSMO DIANTE
DE SITUAÇÕES ADVERSAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO QUE NÃO
RECONHECEU O ATO DO RECLAMANTE COMO DE INCOMUM CORAGEM
– ENTENDIMENTO CONSOLIDADO- PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA
RECURSAL (0020793-75.2020.8.16.0021; 0007641-48.2020.8.16.002; 0011771-
92.2020.8.16.0182) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95.
Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001692-23.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 30.11.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE MEDALHA DE
HUMANIDADE. COMISSÃO DE MÉRITO DA POLÍCIA MILITAR QUE
INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO. CONCEITO LEGAL
INDETERMINADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
PARA AVALIAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO COM OS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 2744/30. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO RECONHECEU O ATO DOS AUTORES COMO
HEROÍSMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007641-48.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2022)
Diante do exposto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos,
conforme estabelece artigo 46 da Lei 9.099/95.
Portanto, voto no sentido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo
autor.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão
do benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDER GOMES DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
23 de maio de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)