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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000530-68.2022.8.16.0080

Apelação Criminal n° 0000530-68.2022.8.16.0080 Ap
Juizado Especial Criminal de Engenheiro Beltrão
Apelante(s): VALDOMIRO ZANIN
Apelado(s): LUIZ TAVARES ROSA
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO PRATICADA EM REDE
SOCIAL. DIVULGAÇÃO DE ÁUDIO EM GRUPOS DE WHATSAPP.
ART. 139 C/C ART. 141, IV E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PENA MÁXIMA
SUPERIOR A DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM.
RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta pelo querelado contra sentença do Juizado
Especial Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão que julgou procedente
queixa-crime e o condenou pela prática do crime de difamação, previsto no art.
139 do Código Penal, com incidência das causas de aumento dos arts. 141, IV e §
2º, do mesmo diploma, à pena de 1 ano, 4 meses e 12 dias de detenção, em
regime aberto, e 40 dias-multa. A acusação atribui ao querelado a divulgação, por
meio do WhatsApp e em diversos grupos, de áudio contendo imputação de fato
ofensivo à reputação do querelante, então vereador e maior de 60 anos. O
apelante alegou fragilidade probatória, atipicidade, ausência de dolo, inexistência
de prova da divulgação e, subsidiariamente, afastamento ou redução da causa de
aumento. O Ministério Público suscitou, de ofício, a incompetência absoluta do
Juizado Especial Criminal, diante da pena máxima em abstrato superior a dois
anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta narrada na queixa-
crime, consistente na imputação de fato determinado ofensivo à reputação e na
divulgação do áudio em grupos de WhatsApp, caracteriza, em tese, difamação e
atrai a causa de aumento do art. 141, § 2º, do Código Penal; e (ii) estabelecer se a
pena máxima em abstrato superior a dois anos afasta a competência do Juizado
Especial Criminal e impõe a nulidade da sentença e a remessa dos autos ao Juízo
Criminal Comum.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A imputação de fato determinado ofensivo à reputação caracteriza, em tese,
difamação, distinguindo-se da injúria, que consiste na atribuição de qualidade
negativa ofensiva à dignidade ou ao decoro.
4. A divulgação do áudio por meio do WhatsApp, com replicação em diversos
grupos, caracteriza, em tese, divulgação em rede social e atrai a causa de aumento
prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, expressamente considerada na
capitulação da queixa-crime.
5. A pena máxima do crime de difamação, de um ano de detenção, alcança três
anos com a aplicação em triplo prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal,
superando o limite de dois anos estabelecido pelos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099
/1995 para as infrações de menor potencial ofensivo.
6. A competência material do Juizado Especial Criminal deve ser aferida a partir
da imputação e da pena máxima cominada em abstrato, consideradas as causas de
aumento em seu grau máximo, sendo irrelevante, para essa finalidade, a pena
concretamente aplicada na sentença.
7. A incompetência ratione materiae constitui matéria de ordem pública, possui
natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual,
precedendo logicamente o exame do mérito.
8. A incompetência absoluta impede o Juizado Especial Criminal de examinar as
alegações de fragilidade probatória, in dubio pro reo, atipicidade, ausência de
dolo e suficiência da prova da divulgação, bem como o pedido subsidiário de
afastamento ou redução da causa de aumento, por se tratar de questões reservadas
ao juízo natural materialmente competente.
9. Reconhecida a incompetência absoluta, a sentença condenatória proferida pelo
juízo incompetente deve ser declarada nula, com remessa dos autos ao Juízo
Criminal Comum da Comarca de Engenheiro Beltrão, preservados o protocolo e
os atos não decisórios, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal,
inclusive para aferição do prazo decadencial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: "1. A imputação de fato determinado ofensivo à reputação
caracteriza, em tese, difamação. 2. A divulgação de áudio em grupos de
WhatsApp atrai, em tese, a causa de aumento prevista no art. 141, § 2º, do Código
Penal. 3. A incidência de causa de aumento que eleva a pena máxima em abstrato
acima de dois anos afasta a competência do Juizado Especial Criminal. 4. A
incompetência absoluta, por violação da competência ratione materiae, constitui
matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, precedendo o exame
do mérito. 5. Reconhecida a incompetência absoluta, deve ser anulada a sentença
proferida pelo Juizado Especial Criminal e remetidos os autos ao Juízo Criminal
Comum para regular processamento.”
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139 e 141, IV e § 2º; CPP, arts. 563 e
567; Lei n. 9.099/95, arts. 60 e 61.
Jurisprudência relevante citada: STF, Pet 6005/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,
Primeira Turma, j. 30.08.2016; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,
nº 0007026-92.2024.8.16.0129, Rel. Juíza de Direito Substituta Vanessa Villela
de Biassio, j. 15.12.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, nº
0003243-58.2025.8.16.0129, Rel. Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j.
08.12.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, nº 0000857-06.2023.8.16.0168, Rel. Juiz
de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 20.06.2026; STJ, AgRg
no RHC nº 210.770/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.08.2025.

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Valdomiro Zanin contra a sentença proferida pelo
Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão, a qual julgou procedente a
queixa-crime ajuizada porá Luiz Tavares Rosa, condenando-o pela prática do crime de difamação,
tipificado no artigo 139 do Código Penal, com a incidência das causas de aumento de pena previstas no
artigo 141, inciso IV e § 2º, do mesmo diploma, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias
de detenção, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa.
A queixa-crime imputou ao querelado que, em áudio gravado e divulgado por meio do aplicativo
WhatsApp, replicado em diversos grupos, teria imputado ao querelante – então vereador e maior de 60
(sessenta) anos – fato ofensivo à sua reputação.
Em suas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, sustentando a fragilidade do conjunto
probatório e a aplicação do princípio in dubio pro reo, a atipicidade da conduta e a ausência de dolo, bem
como a inexistência de prova de efetiva divulgação do áudio em rede social; subsidiariamente, requer o
afastamento ou a redução da causa de aumento e a concessão da gratuidade da justiça.
Em parecer perante esta Turma Recursal, o Ministério Público requereu o reconhecimento, de
ofício, da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, com a anulação da sentença recorrida e a
remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum da Comarca, em razão de a pena máxima cominada ao
delito, com a majorante, ser superior a dois anos.
Ao mov. 26.1, determinou-se a intimação do apelante e do apelado para manifestação, garantindo-
se o contraditório e a ampla defesa.
O apelante manifestou concordância com o requerido pelo Ministério Público.
Por sua vez, o apelado opôs-se ao parecer do Ministério Público, sustentando a competência do
Juizado Especial Criminal em razão de a pena concretamente aplicada ter sido inferior a dois anos, com a
manutenção da sentença condenatória, ao argumento de ausência de prejuízo (CPP, art. 563) e da
vedação à nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de queixa-crime em que o querelante imputa a prática do crime de difamação praticada
no âmbito das redes sociais, previstos, respectivamente, no artigo 139, caput, c/c artigo 141, § 2º, ambos
do Código Penal, os quais assim dispõem:
Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é
cometido:
[…]
§ 2º. Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede
mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.
A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal comporta, de ofício em com precedência lógica
sobre o mérito, o exame da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal para o processamento
do feito, suscitada pelo Ministério Público, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a
qualquer tempo e grau de jurisdição.
De início, impõe-se o exame da capitulação da conduta narrada na inicial acusatória, sem que tal
cognição importe qualquer juízo de admissibilidade ou de mérito, reservados ao juízo materialmente
competente.
Segundo a peça acusatória, em síntese, atribui-se ao querelado a divulgação, por meio do
aplicativo WhatsApp, com replicação em diversos grupos, de imputação de fato ofensivo à reputação do
querelante.
Especificamente quanto à difamação, adverte Guilherme de Souza Nucci que “difamar significa
desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação”, não se tratando de qualquer fato
inconveniente, mas de fato ofensivo à reputação (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado
. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 709).
A difamação, portanto, pressupõe a imputação de fato determinado, ao contrário da injúria, que se
contenta com a atribuição de qualidade negativa ofensiva à dignidade ou ao decoro, independentemente
de qualquer fato.
Essa também é a orientação do Supremo Tribunal Federal, que assenta a linha divisória entre as
figuras: “A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria,
tem-se veiculação capaz de, sem especificidade maior, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro” (STF,
Pet 6005/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 30.08.2016).
Fixada a adequação típica, tem-se que a conduta descrita na inicial teria sido praticada e
divulgada por meio de rede social – segundo a própria narrativa da queixa-crime, mediante replicação do
áudio em diversos grupos de WhatsApp –, circunstância que atrai a incidência da causa de aumento
prevista no art. 141, § 2º, do Código Penal, a qual determina a aplicação da pena em triplo.
Referida majorante, aliás, foi expressamente contemplada na própria capitulação da queixa-crime,
sendo certo que, para fins de fixação da competência, a incidência da causa de aumento se afere a partir
da imputação, e não do resultado do exame probatório, reservado ao juízo materialmente competente.
A pena máxima cominada ao crime de difamação é de 1 (um) ano de detenção. Aplicada em
triplo, por força da referida majorante, alcança 3 (três) anos, extrapolando o limite de 2 (dois) anos que
delimita a competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos dos artigos 60, caput, e 61 da Lei n.
9.099/95:
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, promovido por juízes togados ou togados e leigos, tem
competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos,
cumulada ou não com multa.
Assim, para fins de fixação da competência, devem ser consideradas as causas de aumento
previstas nos tipos penais, em seu patamar máximo, de modo que, ultrapassado o limite de dois anos,
resta afastada a competência do Juizado Especial Criminal, atraindo-se a competência da Justiça Comum.
Neste ponto, não prospera a tese sustentada pelo querelante-apelado, no sentido de que a
competência do Juizado Especial Criminal deveria ser aferida a partir da pena concretamente aplicada na
sentença, inferior a dois anos.
É que a competência material se fixa no momento da propositura da ação, à luz da imputação e da
pena máxima cominada em abstrato, computadas as causas de aumento em seu grau máximo, sendo
irrelevante, para tal finalidade, o quantum definitivo fixado ao final da instrução.
Caso fosse diversa a conclusão, a definição do juízo natural – garantia de ordem pública – ficaria
condicionada ao resultado do próprio julgamento realizado por órgão eventualmente incompetente, o que
subverteria a lógica do sistema.
De igual modo, não socorre o querelante a invocação do artigo 563 do Código de Processo Penal
e do princípio pas de nullité sans grief.
A incompetência ratione materiae configura nulidade absoluta e insanável, presumindo-se o
prejuízo, de sorte que não se convalida pela ausência de sua demonstração concreta, tampouco pela
superveniência de sentença condenatória. Ao contrário, os atos decisórios praticados por juízo
absolutamente incompetente são nulos, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Penal.
Esta 6ª Turma Recursal, em hipótese análoga de rejeição de queixa-crime por crime contra a
honra praticado com a majorante do art. 141 do Código Penal, já reconheceu a incompetência absoluta do
Juizado Especial Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 138, C/C ART. 141, INCISO
III, AMBOS DO CP. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60, CAPUT, E ART. 61, AMBOS DA LEI 9.099/95. SOMA
DAS PENAS COMINADAS SUPERA DOIS ANOS. NULIDADE DO FEITO DECLARADA.
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO
PREJUDICADO. 1. A competência do Juizado Especial Criminal está condicionada à
infração penal cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099
/95. 2. Na hipótese, a presença de causa de aumento prevista no art. 141, inciso III, do Código
Penal, eleva a pena in abstracto para patamar superior ao legalmente permitido para o rito
especial, configurando hipótese de incompetência absoluta. 3. Reconhecida a nulidade do feito
desde o início, impõe-se a remessa dos autos ao juízo comum para regular processamento. 4.
Prejudicado o exame do mérito recursal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0007026-92.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA
VILLELA DE BIASSIO - J. 15.12.2025) (grifo nosso)
No mesmo sentido, ainda no âmbito desta 6ª Turma Recursal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR
CALÚNIA COM CAUSA DE AUMENTO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA.
RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo
querelante contra sentença que rejeitou a queixa-crime. O Ministério Público opinou pela
incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal em razão da pena máxima cominada ao
delito de calúnia majorada ultrapassar dois anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas
questões em discussão: (i) verificar se a incidência da causa de aumento de pena prevista no art.
141, III, do CP, afasta a competência do Juizado Especial Criminal; e (ii) definir se o
reconhecimento da incompetência absoluta pode ocorrer de ofício e quais são seus efeitos na
comarca de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial Criminal
restringe-se às infrações penais cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, nos termos do art.
61 da Lei nº 9.099/1995. 4. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 141, III,
do CP eleva a pena máxima do crime de calúnia a patamar superior ao limite de dois anos,
afastando a competência do Juizado Especial Criminal. 5. A incompetência absoluta é
matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual. 6.
Em comarcas sem juízo único, a nulidade da decisão proferida por juízo absolutamente
incompetente impõe a remessa dos autos à Vara Criminal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso prejudicado. Reconhecida, de ofício, a nulidade da decisão que rejeitou a queixa-crime
e a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal de Paranaguá. Determinada a remessa
dos autos a uma das Varas Criminais daquela Comarca. Tese de julgamento: “1. A incidência de
causa de aumento de pena que eleve o máximo cominado acima de dois anos afasta a competência
do Juizado Especial Criminal; 2. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser
reconhecida de ofício em qualquer instância”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003243-58.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 08.12.2025) (grifo nosso)
Em consonância é o entendimento da 4ª Turma Recursal deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO
(ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ART. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DIVULGAÇÃO EM REDES
SOCIAIS. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ART. 61 DA LEI
Nº 9.099/1995. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. […]
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000857-06.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 20.06.2026) (grifo nosso)
Idêntico é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, de forma pacífica, assenta que a
competência do Juizado Especial Criminal se afere pela pena máxima cominada em abstrato, com as
causas de aumento, cujo ultrapasse do patamar de dois anos atrai a competência da Justiça Comum:
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime
contra a honra. Competência. Agravo Improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental
interposto contra decisão monocrática que não proveu recurso ordinário em habeas corpus, no qual
se alegou incompetência do juízo que proferiu a sentença condenatória. 2. O paciente foi
condenado em primeira instância pela prática do delito de injúria, após absolvição dos delitos de
calúnia e difamação, com pena fixada em 1 ano e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto. 3.
A defesa sustentou que, após a absolvição dos delitos de calúnia e difamação, o processo deveria
ter sido remetido ao Juizado Especial, pois o delito remanescente é de menor potencial ofensivo. II.
Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição dos delitos de
calúnia e difamação, mantendo-se apenas a condenação por injúria, demanda a remessa do
processo ao Juizado Especial Criminal, em razão da competência para julgar infrações de menor
potencial ofensivo. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos
de concurso de crimes, a competência do Juizado Especial Criminal é afastada se a soma das
penas ultrapassa dois anos, mesmo que posteriormente ocorra absolvição de alguns delitos. 6.
A regra da perpetuatio jurisdictionis determina que a competência inicial do juízo se
mantém, mesmo após a absolvição de delitos que justificaram a competência da Justiça
Comum, aproveitando-se a instrução criminal já realizada. 7. No caso, a fixação da
competência inicial está correta, pois, inicialmente, o somatório das penas ultrapassava dois anos, e
não houve desclassificação da conduta, mas sim absolvição de alguns delitos. IV. Dispositivo e
tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A competência do Juizado Especial
Criminal é afastada se a soma das penas no concurso de crimes ultrapassa dois anos. 2. A regra da
perpetuatio jurisdictionis mantém a competência inicial do juízo, mesmo após a absolvição de
delitos que justificaram a competência da Justiça Comum". Dispositivos relevantes citados: CPP,
art. 81; Código Penal, arts. 138, 139, 140, 141. Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 27.315
/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 09.12.2015; STJ, AgRg no RHC
137.996/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.03.2021; STJ, HC 217.363/SC, Rel. Min.
Campos Marques, Quinta Turma, j. 04.06.2013. (STJ. AgRg no RHC n. 210.770/SE, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025) (grifo nosso)
Tratando-se de violação da competência ratione materiae, cuida-se de incompetência absoluta,
matéria de ordem pública, cujo reconhecimento antecede logicamente o exame de mérito.
Por essa razão, não se conhece das teses defensivas de absolvição, seja por fragilidade probatória
e aplicação do princípio in dubio pro reo, seja por atividade da conduta, bem como do pleito subsidiário
de afastamento ou redução da causa de aumento de pena. Isso porque, declarada a incompetência do
Juízo, resta a este vedado o próprio exame da existência ou não de justa causa, da suficiência das provas
e da adequação da reprimenda, sob pena de usurpação da competência do juízo natural da causa.
Assim, reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, impõe-se a
declaração de nulidade da sentença condenatória, proferida por juízo absolutamente incompetente, com a
remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum da Comarca de Engenheiro Beltrão, a quem competirá
proceder ao regular processamento do feito sob o rito comum, preservados o protocolo e os atos não
decisórios (CPP, art. 567), notadamente para fins de aferição do prazo decadencial.
Resta, por conseguinte, prejudicada a análise do mérito recursal, por ausência de pressuposto
processual de validade.

III – VOTO
Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade do feito, desde o recebimento da queixa-
crime, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal, nos termos dos artigos 60 e
61 da Lei n. 9.099/95, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Criminal Comum da Comarca de
Engenheiro Beltrão, para regular processamento, restando prejudicada análise do mérito recursal.
Considerando que o recurso interposto restou prejudicado, não há que se falar em condenação em
ônus sucumbenciais.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VALDOMIRO ZANIN, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Marcos José Vieira.

25 de setembro de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora