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Processo:
0017601-82.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jun 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO COM ÚNICA FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CABÍVEL CONFORME ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a pretensão autoral que visava o recebimento de numerários vinculados ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor de Londrina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão se resume ao pré-questionamento acerca da violação ao art. 37, inciso XIV, da CRFB/88.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme Enunciado nº 125 do FONAJE “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”, de modo que o presente recurso não comporta conhecimento por ausência de cabimento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.