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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO COM ÚNICA FINALIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CABÍVEL CONFORME ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a pretensão autoral que visava o recebimento de numerários vinculados ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor de Londrina.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão se resume ao pré-questionamento acerca da violação ao art. 37, inciso XIV, da CRFB/88.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme Enunciado nº 125 do FONAJE “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”, de modo que o presente recurso não comporta conhecimento por ausência de cabimento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso não conhecido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017601-82.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 01.06.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017601-82.2025.8.16.0014 Embargos de Declaração Cível n° 0017601-82.2025.8.16.0014 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Embargante(s): CAROLINA MONTEIRO LABA, ERIKA FABIANE SATO DE LIMA, ADRIANA MARIA DA SILVA E SILVA, ELIZIANE MENDES e Edna Cristina de Oliveira Embargado(s): Município de Londrina/PR e CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO COM ÚNICA FINALIDADE DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CABÍVEL CONFORME ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a pretensão autoral que visava o recebimento de numerários vinculados ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor de Londrina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao pré-questionamento acerca da violação ao art. 37, inciso XIV, da CRFB/88. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Conforme Enunciado nº 125 do FONAJE “Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário”, de modo que o presente recurso não comporta conhecimento por ausência de cabimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Aduz a Embargante que há omissão no acórdão proferido, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca do caráter privado do plano de assistência à saúde e reserva de capital deste, pleiteando pelo pré-questionamento da matéria. Dito isto, necessário reconhecer que os presente embargos não comportam conhecimento, tendo em vista que possuem como única finalidade pré-questionamento. Assim, conforme entendimento do Enunciado nº 125 do FONAJE, não são cabíveis embargos de declaração para fins de pré-questionamento, vejamos: ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. (XXI Encontro – Vitória/ES). Deste modo, tendo em vista a ausência de omissão no julgado, especialmente pelo fato de ter restado expressamente manifestado os pontos aduzidos em sede de aclaratórios, notório o descabimento da presente via recursal, de modo a concluir pelo seu não conhecimento. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer os presentes embargos, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAROLINA MONTEIRO LABA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Edna Cristina de Oliveira, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de ERIKA FABIANE SATO DE LIMA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de ADRIANA MARIA DA SILVA E SILVA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de ELIZIANE MENDES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio. 30 de maio de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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