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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012546-32.2025.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0012546-32.2025.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Embargante(s): ALESSANDRA VIDAL DA SILVA
Embargado(s): Município de Cascavel/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE
DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO A
INAPLICABILIDADE DO IRDR 21 AO CASO. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO
INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE.
Os Embargos de Declaração comportam conhecimento, porquanto presentes os
requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Aduz a Embargante que há contradição no acórdão proferido em razão da não aplicação
da tese firmada no IRDR 21 ao presente caso.
Não obstante os laboriosos argumentos, entendo que não assiste razão o embargante.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil determina que cabem Embargos de
Declaração quando, na decisão judicial, houver obscuridade, contradição, erro material ou
omissão, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de
ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Nesse aspecto, Daniel Amorim Assumpção Neves[1] conceitua:
A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a
qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva
conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). (...)
A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no
dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não
permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...)
O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a
contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis
entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a
negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na
solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não
sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo,
considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio
desenvolvido durante a fundamentação.
(...)
Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma
evidente à vontade do órgão prolator da decisão.
Pois bem. No presente caso, observa-se que o que pretende o embargante é rediscutir o
que já foi objeto de decisão, de modo que a presente irresignação apenas reflete o
descontentamento do embargante com o resultado do julgamento, e não efetivo vício que
possa ser corrigido no bojo dos presentes embargos.
Em assim sendo, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão,
restando perfeitamente claro que esta Turma fundamentou os motivos pelos quais entendeu
por bem considerar inaplicável a tese fixada no julgamento do IRDR 21 ao presente caso, não
sendo possível reputar-se omissa ou contraditória ou obscura uma decisão apenas por
contrariar os interesses da parte.
Por este motivo, não há que se falar em modificação do resultado do julgamento pois,
ainda que não esteja de acordo com os interesses do embargante, a decisão resta isenta de
vícios, razão pela qual os embargos merecem ser rejeitados.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. ALEGADA
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL QUANTO AO RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª
Turma Recursal - 0010664-83.2021.8.16.0018/1 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 21.07.2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ROLÂNDIA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. REAJUSTE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO CABIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REDISCUSSÃO DE
MÉRITO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001782-
04.2019.8.16.0148/2 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 24.10.2022)
Ante o exposto, diante da inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro
material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de
conhecer deste recurso e, no mérito, negar provimento, mantendo-se na íntegra o acórdão
proferido.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ALESSANDRA VIDAL DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa
Villela De Biassio.

30 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual De Direito Processual Civil – Volume único– 8. ed. – Salvador: Ed.
JusPodivm, 2016.