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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000046-51.2021.8.16.0092 Apelação Criminal n° 0000046-51.2021.8.16.0092 Ap Juizado Especial Criminal de Imbituva Apelante(s): Alexandro Mateus Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 268 DO CP. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA EM CONTEXTO DE COVID-19. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA PELA LEI ESTADUAL 20.189/2020 E PELOS DECRETOS 6.294/2020 E 6.599/2021 (TOQUE DE RECOLHER E VEDAÇÃO À VENDA DE ÁLCOOL APÓS AS 23H). TESES DE ATIPICIDADE (DECRETO MUNICIPAL) E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS COESAS (B.O., DECLARAÇÕES POLICIAIS E INTERROGATÓRIO) APONTANDO AGLOMERAÇÃO, AUSÊNCIA DE MÁSCARAS E VENDA DE ÁLCOOL EM HORÁRIO VEDADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal visando à reforma de sentença condenatória que impôs ao Apelante pena de um mês de detenção e multa pela prática de infração de medida sanitária preventiva, ao ser flagrado em seu estabelecimento comercial promovendo aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas fora do horário permitido, em desacordo com normas estaduais vigentes durante a pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do Apelante, ao infringir medidas sanitárias durante a pandemia de COVID-19, configura crime previsto no art. 268 do Código Penal, considerando a alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Apelante foi condenado por infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, conforme o art. 268 do Código Penal. 4. As provas apresentadas, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos policiais, demonstram aglomeração, ausência de máscaras e consumo de bebidas alcoólicas fora do horário permitido. 5. A alegação de atipicidade da conduta não se sustenta, pois, as normas estaduais eram obrigatórias e a infração se caracteriza independentemente do número de pessoas presentes. 6. A insuficiência probatória foi rejeitada, pois o conjunto de provas é robusto e coerente, corroborando a narrativa acusatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A violação de determinações estaduais de saúde pública durante a pandemia de COVID-19, como o uso obrigatório de máscara e a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em horários determinados, configura crime previsto no art. 268 do Código Penal, independentemente da alegação de ausência de aglomeração ou de autorização municipal em sentido contrário. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o Apelante ALEXANDRO MATEUS pela prática do crime tipificado no art. 268 do Código Penal, às penas de 01 (um) mês de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (mov. 146.1, Autos Principais). Em suas razões recursais, o Apelante pugna, em síntese, pela absolvição, sustentando: a) a insuficiência de provas para embasar a condenação; e b) a atipicidade da conduta, sob o argumento de que não havia aglomeração de pessoas, o estabelecimento já estava sendo fechado e os clientes deixaram o local a seu pedido (mov. 210.1 – autos principais) Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público, foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. O Ministério Público, em segundo grau, emitiu parecer (mov. 13.1), requerendo o desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Apelante foi denunciado em razão da prática da seguinte conduta (mov. 39.1 – autos de origem): “No dia 08 de janeiro de 2021, por volta das 23h00min, no estabelecimento comercial denominado “Bar Cabaré”, localizado na Rua Treze de Maio, nº 232, no Município e Comarca de Imbituva, o denunciado ALEXANDRO MATEUS, agindo com consciência e vontade, infringiu determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa (vírus COVID-19), contrariando a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de Abril de 2020¹, que determina a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial a todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, em espaços de uso público ou de uso coletivo, bem como o Decreto Estadual n. 6.294, de 03 de dezembro de 2020², alterado pelo Decreto Estadual n. 6.599, de 07 de janeiro de 2021³, do Governo do Estado do Paraná que estabelece, dentre outras, a proibição provisória de circulação em espaços e vias públicas, no período das 23h às 05 horas, e proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no referido horário (cf. boletim de ocorrência n° 2021/30138 – mov. 8.1). Na ocasião, o denunciado estava sem máscara de proteção facial em espaço aberto ao público ou de uso coletivo, bem como promoveu o consumo /comercialização de bebidas alcoólicas, tudo fora do horário permitido, consoante boletim de ocorrência do mov. 8.1. ” O Código Penal prevê em seu art. 268: Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro. A responsabilização penal pela infração a medidas sanitárias estaduais é adequada e encontra suporte na orientação firmada pelo STF na ADPF 672, que reconheceu a competência comum /concorrente de Estados e Municípios para implementar medidas de contenção da COVID-19 (distanciamento, restrições de horário, etc.), vedando que a União afaste unilateralmente atos locais regularmente editados. Logo, as determinações estaduais vigentes à época dos fatos — e não eventuais permissivos municipais invocados pelo réu — são plenamente aptas a compor a norma penal em branco do art. 268 do CP. O art. 268 do Código Penal é norma penal em branco e crime de perigo abstrato: consuma- se com a simples violação de determinação sanitária legítima, dispensando resultado naturalístico (não se exige prova de contágio/propagação). No Paraná, a complementação normativa foi dada, entre outros, pela Lei Estadual nº 20.189/2020 (uso obrigatório de máscara em espaços de uso público/coletivo) e pelos Decretos Estaduais nº 6.294/2020 e 6.599/2021 (toque de recolher das 23h às 5h e proibição de comercialização/consumo de bebidas alcoólicas nesse período), todos em vigor em 08/01/2021. A eventual existência de decreto municipal em sentido diverso não neutraliza a eficácia das restrições estaduais, cuja observância era obrigatória, nem descaracteriza o tipo penal. No caso concreto, materialidade e autoria emergem de modo seguro: (i) Boletim de Ocorrência nº 2021/30138 (mov. 8.1); (ii) depoimentos policiais colhidos em juízo (mídias mov. 67.2 e 86.2), que descrevem aglomeração, ausência de máscaras por frequentadores e responsável, e consumo /comercialização de bebidas alcoólicas já no período vedado; e (iii) interrogatório do Apelante (mov. 98.2), que admite que ainda havia pessoas no interior do estabelecimento e tenta justificar o funcionamento com base em decreto municipal, bem como o fato de estar sem máscara. Tais elementos, colhidos sob o crivo do contraditório, corroboram de forma coerente e convergente a narrativa acusatória. Inquirido em juízo, o Policial Militar Brasilino Borges Camargo Júnior relatou que, após várias ligações ao 190 por barulho e aglomeração, a equipe foi ao “Bar Cabaré” (podia funcionar só até 0h pelo decreto) e constatou pessoas dentro e fora do estabelecimento, cerca de trinta a trinta e cinco, sem máscaras, com consumo de bebida alcoólica; embora os responsáveis alegassem que “já estavam fechando”, pelo horário já deveriam ter encerrado; como o local já havia sido advertido verbalmente por descumprir o horário, os responsáveis foram encaminhados ao Pelotão para TCO; descreveu o lugar como bar frequentado por “muitas moças”, com denúncias de encontros de casais, e disse que Alexandro e Marlon atuavam como encarregados. (mov. 67.2 – autos de origem) Ademais, o Policial Militar Geovane Pontarolo afirmou que a central recebeu diversas denúncias de aglomeração sem máscara, perturbação com som alto e algazarra, e ingestão de bebidas na parte externa; a equipe foi ao local e confirmou os fatos, levando o responsável para o Pelotão a fim de lavrar o TCO; Alexandro se apresentou como dono do “Cabaré Bar”; era tarde da noite, todos estavam sem máscaras, inclusive o proprietário; havia bastante gente e o acusado é conhecido do meio policial. (mov. 86.2 – autos de origem) Por sua vez, o Apelante Alexandro Mateus disse que bares foram muito afetados pela pandemia e que havia decreto municipal permitindo abertura até 23h; afirmou que os PMs entraram por volta de 22h45, com luzes apagadas (só balcão aceso), clientes pagando a conta e alguns já do lado de fora; alegou que o policial disse que aplicaria medidas após 23 horas e que seguia o decreto estadual, não o municipal; disse ter impresso o decreto municipal após falar com o filho do prefeito, que estava sem máscara porque comia, que participava dos lucros do bar, e que ainda havia 2 ou 3 clientes dentro quando foi abordado. (mov. 98.2 – autos de origem) As teses defensivas não prosperam. A alegação de insuficiência probatória esbarra na robustez do acervo: a palavra dos agentes públicos, harmônica entre si, isenta de contradições e respaldada pelo Boletim de ocorrência goza de especial valor probatório quando coerente com o restante do conjunto, como aqui ocorre. Já a suposta atipicidade (porque “não havia aglomeração”, “o bar estava fechando” ou “havia autorização municipal”) não se sustenta diante das restrições estaduais em vigor e da natureza de mera conduta/perigo abstrato do art. 268: o ilícito se perfaz com a simples transgressão aos comandos sanitários, independentemente do número exato de pessoas, do rótulo de “encerramento” das atividades ou de eventual autorização local em sentido contrário. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA RESTRITIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 82, §5º, DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004664-40.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J. 18.08.2025) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA DESTINADA A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇA CONTAGIOSA. ART. 42, INCISO III, DA LCP E ART. 268, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. BAR COM UTILIZAÇÃO DE SOM MECÂNICO (CAIXA DE SOM). PANDEMIA DO COVID-19. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. ALÉM DISSO, O RÉU CONFIRMA QUE ESTAVA NO LOCAL, CONFORME TERMO DE MOV. 74.4 – AUTOS PRINCIPAIS. ADEMAIS, PALAVRA DOS POLICIAIS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011483- 51.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.06.2024) (destaquei) Assim, rejeitam-se as teses recursais e mantém-se a condenação, porquanto demonstradas a violação às normas estaduais de proteção à saúde pública e a presença do dolo (consciência da ilicitude e deliberada manutenção de funcionamento/consumo fora do horário permitido). III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Alexandro Mateus, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 13 de fevereiro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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