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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000046-51.2021.8.16.0092
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Imbituva
Data do Julgamento: Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 268 DO CP. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA EM CONTEXTO DE COVID-19. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA PELA LEI ESTADUAL 20.189/2020 E PELOS DECRETOS 6.294/2020 E 6.599/2021 (TOQUE DE RECOLHER E VEDAÇÃO À VENDA DE ÁLCOOL APÓS AS 23H). TESES DE ATIPICIDADE (DECRETO MUNICIPAL) E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS COESAS (B.O., DECLARAÇÕES POLICIAIS E INTERROGATÓRIO) APONTANDO AGLOMERAÇÃO, AUSÊNCIA DE MÁSCARAS E VENDA DE ÁLCOOL EM HORÁRIO VEDADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal visando à reforma de sentença condenatória que impôs ao Apelante pena de um mês de detenção e multa pela prática de infração de medida sanitária preventiva, ao ser flagrado em seu estabelecimento comercial promovendo aglomeração e consumo de bebidas alcoólicas fora do horário permitido, em desacordo com normas estaduais vigentes durante a pandemia de COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do Apelante, ao infringir medidas sanitárias durante a pandemia de COVID-19, configura crime previsto no art. 268 do Código Penal, considerando a alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Apelante foi condenado por infringir determinação do Poder Público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa, conforme o art. 268 do Código Penal.4. As provas apresentadas, incluindo boletim de ocorrência e depoimentos policiais, demonstram aglomeração, ausência de máscaras e consumo de bebidas alcoólicas fora do horário permitido.5. A alegação de atipicidade da conduta não se sustenta, pois, as normas estaduais eram obrigatórias e a infração se caracteriza independentemente do número de pessoas presentes.6. A insuficiência probatória foi rejeitada, pois o conjunto de provas é robusto e coerente, corroborando a narrativa acusatória.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A violação de determinações estaduais de saúde pública durante a pandemia de COVID-19, como o uso obrigatório de máscara e a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em horários determinados, configura crime previsto no art. 268 do Código Penal, independentemente da alegação de ausência de aglomeração ou de autorização municipal em sentido contrário.