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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019166-52.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0019166-52.2024.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): Município de Tijucas do Sul/PR
Recorrido(s): rafaela de lima silva
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. PLEITO DE
IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS).
BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 50/2005.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE DE
REQUISITOS ENTRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE
HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ATS COM O ADVENTO DA LEI
MUNICIPAL Nº 498/2014 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ART.
2º, §1º DA LINDB E LC Nº 95/98. COINCIDÊNCIA DE CRITÉRIO
TEMPORAL E DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O MESMO BENEFÍCIO. O
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É BENEFÍCIO OBJETIVO DO
SERVIDOR PELA ANTIGUIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR
MÉRITO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PELA SATISFAÇÃO
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESENVOLVIMENTO NA
CARREIRA. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência do pedido
de implementação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço,
previsto na Lei Municipal nº 50/2005, em favor de servidor público do Município
de Tijucas do Sul.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional por tempo de serviço
pleiteado por servidor público do Município de Tijucas do Sul foi revogado
tacitamente pela Lei Municipal nº 498/2014, que institui o plano de carreira dos
servidores municipais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A revogação tácita de normas é refutada pelo ordenamento jurídico, conforme
o art. 2º, §1º da LINDB e o art. 9º da Lei Complementar nº 95/98.
4. O adicional por tempo de serviço é um direito objetivo do servidor, enquanto a
progressão horizontal por mérito é um direito subjetivo, dependendo da satisfação
de requisitos legais.
5. A implementação do adicional por tempo de serviço permanece válida após a
promulgação da Lei Municipal nº 498/2014, que trata do plano de carreira dos
servidores.
6. Não há identidade entre o adicional por tempo de serviço e a progressão
funcional, apesar de coincidirem alguns requisitos, como o tempo de serviço e a
avaliação de desempenho.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço, previsto na legislação
municipal, é um direito objetivo do servidor público, distinto da progressão
horizontal por mérito, que depende da satisfação de requisitos subjetivos e
avaliação de desempenho.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que
versam acerca da implementação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço previsto no
art. 66 da Lei Municipal nº 50/2005.
Sustenta o Recorrente que há identidade entre o benefício pleiteado pela Autora e a
progressão funcional por mérito, prevista no art. 16 da Lei Municipal nº 50/2005. Afirma o Município
que teria havido revogação tácita do art. 66 desta lei após o advento da Lei Municipal nº 498/2014.
Cinge-se a controvérsia em verificar se há similaridade entre o adicional por tempo de
serviço e a progressão funcional, nos termos da lei local.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
De início, cumpre estabelecer que o ordenamento jurídico refuta a possibilidade de
revogação tácita de normas, conforme dispõe o art. 2º, §1º da LINDB1 e o art. 9º da Lei Complementar nº
95/19982, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Isto é, inclusive
nas situações em que houver incompatibilidade de normas, ainda assim a revogação deverá ser
expressamente disciplinada na norma revogadora.
No âmbito do Município de Tijucas do Sul, verifica-se a coexistência da Lei Municipal nº
50/2005, que trata a respeito do regime jurídicos dos servidores públicos municipais, e da Lei Municipal
nº 498/2014, que disciplina o plano de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais.
O benefício pleiteado pelo Autor manteve-se incólume na redação do art. 66 da Lei
Municipal nº 50/2005, após a promulgação da Lei Municipal nº 498/2014. Vejamos:
Art. 66O adicional por tempo de serviço é concedido à razão de um por cento (1%) por
ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 45 desta
Lei.
§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o biênio.
§ 2º Durante o período do estágio probatório o servidor não tem direito ao adicional.
Entretanto, será posteriormente concedido caso o servidor seja considerado apto para o
serviço público.
§ 3º A concessão do adicional dependerá de prévia avaliação de desempenho,
realizada na forma prevista no art. 25 desta Lei, e será concedida a cada período de
dois (2) anos. (Destaquei)
Da leitura dos dispositivos acima, compreende-se que a implementação do adicional por
tempo de serviço é relativa ao tempo e serviço efetivo e decorre da aprovação no estágio probatório,
mediante avaliação de desempenho com resultado satisfatório, sendo este o termo inicial para a contagem
do biênio. Ou seja, trata-se de benefício por antiguidade e ato administrativo vinculado e, portanto, de
direito objetivo do servidor ao tempo de serviço público prestado ao Município, no cargo respectivo.
Por conseguinte, a Lei Municipal nº 498/2014 previu a organização da carreira no âmbito
da Administração Direta e, no tocante ao enquadramento, definiu a possibilidade de progressão na
carreira mediante promoções por qualificação e mérito:
Art. 16O servidor poderá avançar na carreira por meio de 2 (duas) modalidades de
promoção:
I - Progressão horizontal:
a) Por mérito;
b) Por qualificação.
II - Progressão vertical por formação.
Art. 17A Progressão horizontal é o aumento do valor recebido pelo servidor a título de
vencimento por meio da elevação 1 (um) nível de vencimento para outro, dentro da
mesma subclasse a cada dois anos de efetivo exercício.
a) Por Mérito, podendo o servidor progredir um nível em relação aquele em que se
encontra, desde que obtenha nota igual ou superior a 70 (setenta) na avaliação de
desempenho.
b) Por qualificação, por meio de capacitação, com avanço de um nível em relação aquele
em que se encontra, a cada 180 (cento e oitenta) horas de cursos na área de atuação,
somando se ao nível conquistado do item (a) deste artigo.
Art. 18O servidor pode obter progressão exclusivamente por mérito, contudo é condição
para progressão por qualificação a aprovação na última avaliação de desempenho.
§ 1º Na progressão horizontal por qualificação, os títulos só poderão ser aceitos uma vez,
não sendo aceitos as titulações dos cursos ou demais eventos usados para ascensões
funcionais anteriores.
§ 2º A participação em cursos, fóruns, seminários ou demais eventos por parte do
servidor efetivo deverá passar por autorização da administração.
§ 3º O calendário para entrega de títulos para progressão por qualificação será divulgado
por ato da administração.
§ 4º O servidor poderá avançar de nível por qualificação 01 (uma) vez a cada 02 (dois)
anos.
§ 5º Serão considerados os títulos obtidos após a nomeação do servidor para o cargo em
que se encontra nomeado.
Verifica-se, portanto, que a progressão na carreira é relativa ao enquadramento e
pressupõe a satisfação de requisitos subjetivos do servidor, quais sejam, o mérito, mediante aprovação
em avaliações de desempenho disponibilizadas a cada 2 (dois) anos ao servidor estável e, a qualificação
por títulos, ambos para ascensão em níveis na carreira.
Neste sentido, não há como afirmar que há identidade entre os benefícios, embora
coincidam os requisitos para implementação do adicional por tempo de serviço e da progressão
horizontal por mérito, quais sejam, o decurso do tempo de efetivo exercício (biênio) e a aprovação em
avaliação de desempenho. Isto porque, o desenvolvimento na carreira é direito subjetivo do servidor,
dependendo deste a satisfação dos requisitos legais, e o adicional por tempo de serviço é direito objetivo
do servidor e, portanto, atrelado ao mero decurso do tempo de serviço público efetivo prestado pelo
servidor.
Por todo o exposto, não merece reforma a r. sentença.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios
em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da
condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Tijucas do Sul/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

28 de novembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator