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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001121-30.2023.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0001121-30.2023.8.16.0004 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): Cristiane Kmiec Vanzo
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO ESTADO DO PARANÁ.
VÍNCULO FUNCIONAL COM O INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ ANTES DA INCORPORAÇÃO AO IAT – INSTITUTO ÁGUA E
TERRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
LEGITIMIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da
pretensão de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por servidor
público vinculado ao Instituto Água e Terra – IAT, com a alegação de
ilegitimidade passiva para a causa do Estado do Paraná, uma vez que o IAT é
autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é legítimo
para figurar no polo passivo da demanda.
III. Razões de decidir
3. O Estado do Paraná é considerado parte legítima no polo passivo na demanda,
pois a servidora era vinculada ao Instituto Ambiental do Paraná antes da
incorporação ao Instituto Água e Terra.
4. A relação jurídica da servidora sempre foi exclusivamente com o Estado do
Paraná, não havendo responsabilidade subsidiária do IAT.
5. A sentença deve ser mantida.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A legitimidade passiva para a causa do Estado do Paraná é
reconhecida em demandas que envolvem servidores públicos do Quadro Próprio
do Poder Executivo que prestaram serviço junto ao IAP – Instituto Ambiental do
Paraná, se houver vínculo funcional direto e exclusivo com o ente estatal antes da
incorporação à autarquia IAT – Instituto Água e Terra.

I - RELATÓRIO
Relatório dispensado (Enunciado n.º 92 do Fonaje).

II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão inicial que versa
a respeito da conversão em pecúnia de licença especial não usufruída por servidor público vinculado ao
Instituto Água e Terra – IAT.
Sustenta o Recorrente a sua ilegitimidade passiva ad causam, haja vista que o IAT é uma
autarquia estadual, com autonomia administrativa e financeira.
Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente.
Compulsando os autos, extrai-se do dossiê funcional da autora (mov. 1.2) que esta foi
servidora pública do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná junto ao órgão IAP –
Instituto Ambiental do Paraná até a data de sua aposentadoria (06/04/2018).
Afirma o Recorrente que o IAT é uma autarquia estadual, com personalidade jurídica
própria e capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº
20.070/19.
No entanto, resta evidenciada a legitimidade passiva do Estado do Paraná uma vez que,
conforme reconhecido pelo próprio ente estatal em sede recursal, a autora era servidora do Instituto
Ambiental do Paraná (IAP) desde 28/09/1984, tendo prestado serviços à referida autarquia até a data de
sua aposentadoria, período em que o IAP ainda não havia sido incorporado ao Instituto Água e Terra
(IAT).
Trata-se, portanto, de vínculo funcional direto e exclusivo com o Estado do Paraná. Assim,
independentemente da personalidade jurídica do IAT, é incontroverso que a servidora integrou o quadro
funcional do Estado antes da incorporação do IAP à respectiva autarquia.
Diante disso, da mesma forma, não há de se falar em responsabilidade subsidiária, pois a
relação jurídica da autora sempre se deu exclusivamente com o Estado do Paraná.
Neste mesmo sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ART. 9º,
§1º DA LEI Nº 13.666/2002. ATO VINCULADO. MORA NA IMPLANTAÇÃO.
PAGAMENTO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, evidencia-se que foi reconhecida
a ilegitimidade passiva do Instituto Ambiental do Paraná – IAP. Por conseguinte, diante
da ausência de interesse recursal, o recurso por ele interposto no mov. 45.1 não será
conhecido. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se apenas do
recurso interposto pelo Estado do Paraná. Em sede de preliminar, o recorrente alega
que a sentença é extra petita por reconhecer ilegitimidade passiva do Instituto
Ambiental do Paraná – IAP. No entanto, a sentença não padece do mencionado
vício, uma vez que a legitimidade das partes é matéria de ordem pública, sendo,
portanto, cognoscível de ofício. No mais, o Juízo de origem enfrentou devidamente a
questão da legitimidade passiva do Estado do Paraná, posto que considerando que a
lide versa sobre a progressão de integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo
– QPPE, regida pela Lei Estadual nº 13.666/2002, o ente público é legítimo para
figurar no polo passivo da demanda. Deste modo, rejeita-se a preliminar aventada.
No mérito, é incontroverso que os demandantes, servidores estaduais lotados no
Instituto Ambiental do Paraná – IAP, preenchem os requisitos da progressão por
antiguidade estabelecidos pela Lei Estadual 13.666/2002. (...) (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0062361-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE
- J. 15.03.2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. IAP. AGENTE PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº
13.666/2002. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.
IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA À DATA EM QUE OS REQUISITOS FORAM
PREENCHIDOS. LEGISLAÇÃO GERA EFEITOS CONCRETOS.
DESNECESSIDADE DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTAÇÃO PARA O
DIREITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso
conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0033558-51.2018.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2019) (destaquei)
Por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação,
nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força
do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009,
Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei
Estadual 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

12 de dezembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator