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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0001518-96.2025.8.16.9000 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n° 0001518-96.2025.8.16.9000 PUIF 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Parte Autora(s): JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO Parte Ré(s): HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Relator: Haroldo Demarchi Mendes PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS CONFIGURADA. TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.119.300/RS). APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. RECLAMAÇÃO Nº 16.390/BA. SISTEMÁTICA LEGAL DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA. ARTS. 22, 23 E 30 DA LEI Nº 11.795/2008. DURAÇÃO DO GRUPO, PERCENTUAL DE PARCELAS ADIMPLIDAS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO CONSTITUEM CRITÉRIOS AUTÔNOMOS DE ANTECIPAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA. 1. A orientação firmada no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS aplica-se aos contratos celebrados na vigência da Lei nº 11.795/2008, conforme assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação nº 16.390/BA. 2. A Lei nº 11.795/2008 não erigiu a duração do grupo, o percentual de parcelas adimplidas ou a ausência de demonstração individualizada de prejuízo em causas de antecipação da restituição, de modo que tais elementos não autorizam, isolada ou conjuntamente, o afastamento da sistemática legal. 3. A exigência de demonstração de prejuízo concreto ao grupo é pressuposto da incidência da cláusula penal, e não critério de definição do momento da restituição, tratando-se de planos jurídicos autônomos que não comportam vinculação recíproca. 4. Dispositivo e tese. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e não provido. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Não é imediata a restituição dos valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído, inclusive nos contratos celebrados na vigência da Lei n. 11.795 /2008, devendo observar a contemplação da cota excluída ou, não sobrevindo esta, o prazo de até 30 (trinta) dias contados do termo previsto contratualmente para o encerramento do plano, nos termos do tema n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a antecipação desse prazo a pretexto da longa duração do consórcio ou da ausência de comprovação de prejuízo ao grupo”. 1. Relatório Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Inominado nº 0034319-43.2024.8.16.0030, no qual se aponta divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais quanto à possibilidade de devolução imediata dos valores pagos em caso de desistência de consórcio de longa duração. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a determinação de restituição imediata, aplicando a tese firmada no Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça e assentando que a devolução deve ocorrer no prazo de trinta dias contados do encerramento do grupo ou da contemplação. Registrou, ademais, a inexistência de precedente da Corte Superior que excepcione o precedente repetitivo em razão da longa duração do plano, bem como a irrelevância do prazo contratual, previamente conhecido pelo aderente, e a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o interesse individual do consorciado desistente, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.795/2008. No mesmo julgado, afastou-se a incidência da cláusula penal por ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao grupo, capítulo que não é objeto do presente incidente. Como paradigmas, a requerente indicou o Recurso Inominado nº 0011231-46.2023.8.16.0018, da própria 3ª Turma Recursal, de relatoria do Juiz Fernando Swain Ganem, julgado em 17 de fevereiro de 2025; o Recurso Inominado nº 0055040-35.2022.8.16.0014, da 1ª Turma Recursal, de relatoria do Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, julgado em 30 de setembro de 2023; e o Recurso Inominado nº 0014061-53.2021.8.16.0018, da 2ª Turma Recursal, de relatoria do Juiz Irineu Stein Junior, julgado em 11 de novembro de 2022. A decisão de admissão acrescentou, no mesmo sentido, o Recurso Inominado nº 0000113-09.2025.8.16.0049, da 1ª Turma Recursal, julgado em 9 de setembro de 2025. Em todos, reconheceu-se a possibilidade de restituição imediata em contratos de longa duração, mediante distinguishing em relação ao Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça. A Presidência desta Turma de Uniformização reconheceu a plausibilidade da controvérsia e a adequação às formalidades de processamento (mov. 11.1). O incidente foi admitido, com determinação de sobrestamento, de ofício, dos processos e recursos que versem sobre a matéria, na forma do art. 50 da Resolução nº 466/2024 (mov. 20.1). Pela decisão de mov. 28.1, deferiu-se o ingresso da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios – ABAC na qualidade de amicus curiae e dispensou-se nova remessa ao Ministério Público, tendo em vista a manifestação do Parquet pela desnecessidade de intervenção nos autos conexos do PUIF nº 0003812-24.2025.8.16.9000. O amicus curiae apresentou informações (mov. 33.1), sobre as quais se manifestou a parte requerida (mov. 39.1), tendo a parte requerente renunciado ao prazo (seq. 35). É o breve relatório. 2. Voto O incidente foi regularmente admitido pela decisão de mov. 20.1, tendo-se reconhecido o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 44 a 47 da Resolução nº 466/2024-CSJEs, quais sejam, a tempestividade, a legitimidade e o interesse, bem como a demonstração da divergência mediante cotejo analítico entre julgados que conferem interpretação divergente a idêntica questão de direito material, com similitude fática suficiente. Nada sobreveio que infirmasse esse juízo, razão pela qual o pedido deve ser conhecido. A controvérsia submetida à uniformização é estritamente delimitada: define-se o momento em que deve ocorrer a restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, e, em particular, se a longa duração do grupo consorcial autoriza o afastamento da sistemática legal e do precedente repetitivo, com a determinação de devolução imediata. Não se discutem, neste incidente, a incidência da cláusula penal, a base de cálculo da taxa de administração, os índices de correção monetária ou o termo inicial dos juros moratórios, capítulos que não integram a divergência apontada. O regime jurídico da restituição ao consorciado excluído não é lacunoso. A Lei nº 11.795/2008 disciplinou expressamente a matéria, inserindo o excluído na própria sistemática de contemplações. Veja- se: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. (...) § o 2 Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. (...) Art. 23. A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. (...) Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. O art. 22 define a contemplação como a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, prevendo o § 2º que estes concorrem à contemplação para efeito de restituição dos valores pagos. O art. 23 condiciona a contemplação à existência de recursos suficientes no grupo, tanto para a aquisição dos bens pelos consorciados ativos quanto para a restituição dos excluídos. O art. 30, por sua vez, assegura ao consorciado excluído não contemplado o direito à restituição da importância paga ao fundo comum, calculada com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescida dos rendimentos da aplicação financeira. A conjugação desses dispositivos demonstra que o legislador reconheceu ao excluído o direito à restituição, mas submeteu sua satisfação à dinâmica própria do grupo. A exclusão ou a desistência, portanto, não implicam, por si sós, o vencimento imediato da obrigação de restituição. Essa disciplina se justifica pela natureza do fundo comum, que não constitui receita da administradora, mas patrimônio coletivo destinado à atribuição de créditos aos contemplados e à restituição dos excluídos, em observância à diretriz do art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, segundo a qual o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. Nessa mesma linha, orientou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, do qual resultou o Tema 312, com a seguinte tese: “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. Pela relevância para a controvérsia, destaca-se a fundamentação adotada no referido julgamento, no que interessa ao caso: Se, por um lado, a restituição das parcelas pagas é medida que se impõe, para que não haja, por parte da administradora de consórcios, enriquecimento ilícito, por outro, a devolução imediata pretendida pelo consorciado causaria uma surpresa contábil ao grupo, que deve se recompor, no sentido de reestruturar o valor das prestações devidas pelos demais participantes, ou, até mesmo, a extensão do prazo de contemplação. Ou seja, a devolução imediata dos valores vertidos do consorciado desistente/desligado constitui uma despesa imprevista, que acaba onerando o grupo e os demais consorciados. Por outro lado, o consorciado que permanece vinculado ao grupo pode, porventura, ser contemplado somente ao final, quando termina o consórcio, e é evidentemente desarrazoado que o consorciado que se desliga antes ostente posição mais vantajosa em relação a quem no consórcio permanece. “grifo nosso”. O principal argumento oposto à aplicação dessa orientação sustenta que o precedente repetitivo estaria restrito aos contratos anteriores à Lei nº 11.795/2008, apoiando-se, para tanto, no que decidido na Reclamação nº 16.112/BA. O argumento, contudo, não subsiste. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça voltou a enfrentar expressamente a questão no julgamento da Reclamação nº 16.390/BA, em 2017, oportunidade em que assentou que os fundamentos que basearam a orientação consolidada no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (Tema 312) aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei nº 11.795/2008: Reafirmo, todavia, que a Lei 11.795/2008 em nada alterou a orientação consolidada pela Segunda Seção no sentido de que a restituição de parcelas pagas por participante que desistiu ou foi excluído de consórcio não deve ocorrer de forma imediata, mas após o decurso do prazo de 60 dias após o encerramento do grupo, devendo ser aplicado o mesmo critério aos contratos celebrados a partir de 6.2.2009, data da vigência da referida norma legal. Com efeito, não há dispositivo algum na Lei 11.795/2008 que autorize a interpretação de que o consorciado desistente tem direito à restituição imediata dos valores vertidos ao consórcio durante a relação contratual. Neste ponto, anoto que o acórdão reclamado não se baseia em nenhum dispositivo da Lei 11.795 /2008. O fundamento do acórdão reclamado é o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal em vigor e considerado pela Seção quando do julgamento do recurso repetitivo. (...) (Rcl n. 16.390/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 13/9/2017.)“grifo nosso” A sequência cronológica é decisiva: o que na Reclamação nº 16.112/BA figurava como exame reservado ao futuro veio efetivamente a ser realizado, e a conclusão foi pela reafirmação da incompatibilidade entre a restituição imediata e a sistemática consorcial. Aliás, trata-se de compreensão reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVOS INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. PRECEDENTE (RCL 16.390/BA). 1. "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) 2. Pretensos defeitos na prestação dos serviços. Ausência de clara indicação das referidas falhas desde a inicial. Pretensão de mero desligamento. Atração do enunciado 7/STJ. 3. Atualização. Ausência de prequestionamento do quanto disposto no art. 30 da Lei 11.795/08. Atração do enunciado 282/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.689.423/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. CLÁUSULA PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. PRAZO. APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP N. 1.119.300 /RS. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 932, III, C/C O ART. 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC /2015. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.Na hipótese dos autos, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da demonstração de prejuízo ao grupo consorcial para a incidência da cláusula penal) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, tendo em vista o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De fato, consoante o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.119.300/RS, a devolução de valores, em caso de desistência do consorciado, não é imediata, devendo ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo correspondente. 4. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.980.693/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Tampouco socorre a tese da restituição antecipada o AgInt no REsp nº 1.749.189/SP, frequentemente invocado pelos julgados divergentes. Como destacado no acórdão recorrido, naquele julgamento a Terceira Turma não apreciou o mérito da controvérsia: limitou-se a reconhecer que a recorrente não impugnou de forma suficiente do acórdão local, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, e, quanto ao dissídio, a deficiência do cotejo analítico. A manutenção do resultado decorreu, pois, de óbices de admissibilidade recursal. Estabelecidas tais premissas, resta verificar se a duração do grupo, por si só, é suficiente para afastar a incidência do precedente repetitivo aos contratos submetidos à Lei nº 11.795/2008, mediante distinguishing. A resposta é negativa, por três razões. Explico. A primeira é a ausência de previsão legal. A Lei nº 11.795/2008 não previu a duração do plano, o percentual de parcelas adimplidas ou o tempo de permanência no grupo como causas de antecipação da restituição. A expressão “longa duração” não possui definição legal. Adotá-la como critério faria com que o próprio intérprete tivesse de definir, em cada caso, a partir de quando o regime legal deixaria de ser aplicado. Uma tese de uniformização baseada em um critério tão subjetivo não resolveria a divergência, mas apenas a transferiria para outra questão. A segunda razão é de ordem estrutural. A duração do grupo é elemento próprio e previamente conhecido do contrato de consórcio, cuja lógica se baseia no autofinanciamento e no compromisso dos participantes com o alcance das finalidades coletivas. Desse modo, a combinação entre prazo extenso e pequeno número de parcelas pagas é comum nas desistências ocorridas nos primeiros meses de grupos longos. Admitir essa circunstância como exceção faria com que ela alcançasse parcela significativa dos contratos, deixando de caracterizar um distinguishing baseado em peculiaridade concreta e criando, na prática, um regime de restituição diverso daquele previsto pelo legislador. A terceira razão diz respeito à distinção entre questões jurídicas autônomas. Com a devida vênia aos entendimentos em sentido diverso, a ausência de demonstração de prejuízo ao grupo não parece suficiente para antecipar o momento da restituição. A exigência de comprovação do prejuízo está relacionada à incidência da cláusula penal, pois se refere à possibilidade de redução do valor a ser restituído, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em contrato de consórcio, a cobrança de cláusula penal exige a comprovação pela administradora de que a desistência do consorciado causou prejuízo ao grupo. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.342.067/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23 /10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio depende da efetiva prova do dano sofrido, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.232.825/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10 /2023, DJe de 11/10/2023.) Questão distinta é o momento em que o crédito do consorciado excluído se torna exigível, matéria disciplinada pelos arts. 22, 23 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Assim, a ausência de prejuízo pode afastar a incidência da cláusula penal, mas não altera, por si só, o regime temporal da restituição previsto em lei. Vincular as duas questões significaria transformar requisito próprio da penalidade em condição para afastar disciplina legal que trata de matéria diversa. Também não se vislumbra, com a devida vênia, que a invocação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor conduza a conclusão diversa. A Lei nº 11.795/2008 constitui legislação especial e posterior ao Código de Defesa do Consumidor e estabelece disciplina própria para a restituição dos valores ao consorciado excluído. Essa disciplina, por si só, não configura cláusula abusiva. Eventual abusividade dependeria da demonstração concreta de desproporção, não sendo suficiente, para tanto, a duração do grupo, que constitui característica própria do sistema de consórcios. O reconhecimento genérico de abusividade com fundamento apenas no prazo contratual acabaria por afastar, por via interpretativa, o regime específico estabelecido pelo legislador para compatibilizar os direitos do consorciado excluído com os interesses dos demais participantes que permanecem no grupo. Diante do exposto, a interpretação que deve prevalecer é a de que, nos contratos de consórcio submetidos à Lei nº 11.795/2008, a longa duração do grupo, o reduzido número de parcelas adimplidas e a ausência de demonstração individualizada de prejuízo ao grupo, isolada ou conjuntamente consideradas, não autorizam a restituição imediata dos valores ao consorciado desistente ou excluído. 3. Dispositivo Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, fixando-se a seguinte tese sobre o tema em exame: “Não é imediata a restituição dos valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído, inclusive nos contratos celebrados na vigência da Lei n. 11.795/2008, devendo observar a contemplação da cota excluída ou, não sobrevindo esta, o prazo de até 30 (trinta) dias contados do termo previsto contratualmente para o encerramento do plano, nos termos do tema n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a antecipação desse prazo a pretexto da longa duração do consórcio ou da ausência de comprovação de prejuízo ao grupo.” Sem custas ante a ausência de previsão legal. Deixa-se de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito aos limites do artigo 55 da Lei n. 9099/1995. Com o trânsito em julgado, determino, desde já, o levantamento do sobrestamento dos processos que tratam da matéria ora julgada, a fim de possibilitar às magistradas e aos magistrados do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e aos integrantes das Turmas Recursais do Estado do Paraná o exercício do juízo de retratação ou de prejudicialidade, nos termos do art. 51, parágrafo único, da Resolução nº 466 /2024, com a aplicação da tese ora fixada. Na sequência, cumpra-se o disposto no art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 466/2024. Curitiba, data de inclusão no sistema. Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Fernando Andreoni Vasconcellos, Manuela Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior e Juan Daniel Pereira Sobreiro. 16 de novembro de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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