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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001518-96.2025.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: Turma de Uniformização de Jurisprudência
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS CONFIGURADA. TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.119.300/RS). APLICAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/2008. RECLAMAÇÃO Nº 16.390/BA. SISTEMÁTICA LEGAL DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA. ARTS. 22, 23 E 30 DA LEI Nº 11.795/2008. DURAÇÃO DO GRUPO, PERCENTUAL DE PARCELAS ADIMPLIDAS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO QUE NÃO CONSTITUEM CRITÉRIOS AUTÔNOMOS DE ANTECIPAÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE FIXADA.1. A orientação firmada no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS aplica-se aos contratos celebrados na vigência da Lei nº 11.795/2008, conforme assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça na Reclamação nº 16.390/BA.2. A Lei nº 11.795/2008 não erigiu a duração do grupo, o percentual de parcelas adimplidas ou a ausência de demonstração individualizada de prejuízo em causas de antecipação da restituição, de modo que tais elementos não autorizam, isolada ou conjuntamente, o afastamento da sistemática legal.3. A exigência de demonstração de prejuízo concreto ao grupo é pressuposto da incidência da cláusula penal, e não critério de definição do momento da restituição, tratando-se de planos jurídicos autônomos que não comportam vinculação recíproca.4. Dispositivo e tese. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e não provido. Fixação da seguinte tese de julgamento: “Não é imediata a restituição dos valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído, inclusive nos contratos celebrados na vigência da Lei n. 11.795/2008, devendo observar a contemplação da cota excluída ou, não sobrevindo esta, o prazo de até 30 (trinta) dias contados do termo previsto contratualmente para o encerramento do plano, nos termos do tema n. 312 do Superior Tribunal de Justiça, não se admitindo a antecipação desse prazo a pretexto da longa duração do consórcio ou da ausência de comprovação de prejuízo ao grupo”.