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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011902-26.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDANTE DE PELOTÃO. FUNÇÃO PRIVATIVA DE 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALEGADA. AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando a reforma de sentença de improcedência dos pedidos de pagamento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período de 2018 a 2021, em que o servidor militar, ocupante do cargo de Soldado, alega ter exercido a função de Comandante de Equipe, função privativa de 3º Sargento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor militar tem direito ao recebimento de remunerações acessórias e salariais referentes ao exercício da função de Comandante de Equipe, que seria privativa de 3º Sargento, durante o período de 2018 a 2021.III. Razões de decidir3. O autor não apresentou provas que comprovem a designação para o exercício da função de comandante do pelotão, o que inviabiliza o reconhecimento do desvio de função.4. A análise do conjunto probatório não demonstrou a existência de diferenças salariais devidas ao autor, uma vez que não restou caracterizado o alegado desvio de função.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público o direito ao pagamento de diferenças salariais apenas quando comprovado o desvio de função, sendo insuficiente a mera alegação de designação para cargo superior sem a devida prova documental que comprove o exercício das atribuições correspondentes.