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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDANTE DE PELOTÃO. FUNÇÃO PRIVATIVA DE 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALEGADA. AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando a reforma de sentença de improcedência dos pedidos de pagamento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período de 2018 a 2021, em que o servidor militar, ocupante do cargo de Soldado, alega ter exercido a função de Comandante de Equipe, função privativa de 3º Sargento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor militar tem direito ao recebimento de remunerações acessórias e salariais referentes ao exercício da função de Comandante de Equipe, que seria privativa de 3º Sargento, durante o período de 2018 a 2021.III. Razões de decidir3. O autor não apresentou provas que comprovem a designação para o exercício da função de comandante do pelotão, o que inviabiliza o reconhecimento do desvio de função.4. A análise do conjunto probatório não demonstrou a existência de diferenças salariais devidas ao autor, uma vez que não restou caracterizado o alegado desvio de função.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público o direito ao pagamento de diferenças salariais apenas quando comprovado o desvio de função, sendo insuficiente a mera alegação de designação para cargo superior sem a devida prova documental que comprove o exercício das atribuições correspondentes.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011902-26.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 15.12.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0011902-26.2024.8.16.0021 Recurso Inominado Cível n° 0011902-26.2024.8.16.0021 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Recorrente(s): DANILO DO NASCIMENTO Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDANTE DE PELOTÃO. FUNÇÃO PRIVATIVA DE 3º SARGENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ALEGADA. AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado Cível visando a reforma de sentença de improcedência dos pedidos de pagamento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período de 2018 a 2021, em que o servidor militar, ocupante do cargo de Soldado, alega ter exercido a função de Comandante de Equipe, função privativa de 3º Sargento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor militar tem direito ao recebimento de remunerações acessórias e salariais referentes ao exercício da função de Comandante de Equipe, que seria privativa de 3º Sargento, durante o período de 2018 a 2021. III. Razões de decidir 3. O autor não apresentou provas que comprovem a designação para o exercício da função de comandante do pelotão, o que inviabiliza o reconhecimento do desvio de função. 4. A análise do conjunto probatório não demonstrou a existência de diferenças salariais devidas ao autor, uma vez que não restou caracterizado o alegado desvio de função. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:É assegurado ao servidor público o direito ao pagamento de diferenças salariais apenas quando comprovado o desvio de função, sendo insuficiente a mera alegação de designação para cargo superior sem a devida prova documental que comprove o exercício das atribuições correspondentes. I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado n.º 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, os quais versam acerca do pagamento das remunerações acessórias e salariais referente ao período de 2018 a 2021, em que o servidor militar ocupante do cargo de Soldado do Quadro Próprio da Polícia Militar do Paraná teria exercido a função de Comandante de Equipe, que seria privativa de 3º Sargento. Sustenta o Recorrente que há privatividade organizacional de posto/graduação para o desempenho da função de comandante. Cinge-se a controvérsia no direito do autor ao recebimento dos valores de remuneração retroativa referente ao exercício da função de comandante. Quanto ao mérito, não assiste razão ao Recorrente. Oautor é policial militar do Estado do Paraná, atualmente ocupante do posto de Soldado 1ª Classe, e afirma ter sido designado para exercer a função de Comandante do Pelotão de Choque do 6ºBPM/5ºCRPM, na cidade de Cascavel, durante os anos de 2018 a 2021, ocupando cargo/função superior à de sua graduação. No tocante à administração do efetivo da Polícia Militar e à definição dos respectivos Quadros de Organização, compete ao Comandante-Geral a atribuição de fixar as funções correspondentes a cada posto hierárquico. Tal prerrogativa encontra respaldo no disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 11.681/2018, em harmonia com o art. 57 da Lei Estadual nº 16.575/2010. Neste sentido, uma vez comprovado o desvio de função, impõe-se o pagamento das diferenças salariais entre o cargo formalmente ocupado e aquele cujas atribuições foram de fato exercidas, nos termos do que dispõe a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, com base na legislação estadual, especialmente nos arts. 1º e 3º, inciso X, da Lei nº 17.169/2012, combinados com o art. 118 da Lei nº 1.942/1954, é assegurada a percepção da diferença de subsídio quando restar comprovado o exercício de atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a narrativa apresentada na petição inicial não se sustenta diante do conjunto probatório constante nos autos. Isto porque, o Autor não trouxe nenhum elemento de prova que efetivamente demonstre que fora designado para o exercício da função de comandante do respectivo pelotão. Dessa forma, diante da análise do conjunto probatório, não restou caracterizado o alegado desvio de função, motivo pelo qual não assiste ao recorrido o direito às diferenças salariais pleiteadas. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR OCUPANTE DO CARGO DE SOLDADO QUE ALEGA DESIGNAÇÃO PARA CUMPRIR A FUNÇÃO DE COMANDANTE DO 2º PELOTÃO/1ª CIA/21 BPM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DESVIO DE FUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PUBLICAÇÃO CONSTANTE NO BOLETIM INTERNO DO N. 10/2022 DA POLÍCIA MILITAR TORNADA SEM EFEITO. ERRO SANADO INTERNAMENTE. POSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026976-93.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.04.2024) Por todo o exposto, deve ser mantida a r. sentença. III- VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANILO DO NASCIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 12 de dezembro de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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