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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040609-72.2022.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0040609-72.2022.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): GILMAR TEODORO
Recorrido(s): Município de Cascavel/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COMO AUTÔNOMO NO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL. ALEGADA ABERTURA DE CADASTRO
COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO SEM SEU CONSENTIMENTO.
COBRANÇA DOS TRIBUTOS DECORRENTES. RECONHECIMENTO
NOS PRESENTES AUTOS DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.
PLEITO PARA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL DECORRENTE DO
CADASTRO COMO AUTÔNOMO, DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO
ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO
PARA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS ATÉ ENTÃO CONSIDERADOS
LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECONHECENDO A
ILEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos de origem, concedo os benefícios da gratuidade
da justiça à parte autora, ora recorrente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A parte autora insurge-se contra a r. sentença sustentando a ocorrência de danos morais pelos
tributos cobrados.
A recorrente sustenta o seu pedido de indenização em dano moral alegando, primeiramente, na
abertura de cadastro como profissional autônomo sem o seu consentimento e consequente imposição de
cobrança de tributos. No decorrer da ação, indicou a existência de execução fiscal sobre os tributos,
reforçando o pedido de reparação de dano moral.
Entretanto, quanto à alegada ocorrência de dano moral pela inscrição como autônomo no
município, verifico que não comporta acolhimento.
Isso porque, conforme fundamentado pela sentença e do parecer do auditor fiscal de tributos do
município, o cadastro como autônomo teria ocorrido a partir de ato da empresa para qual trabalhava para
fins de uma possível descaracterização de vínculo trabalhista ou para deixar de recolher determinados
tributos.
Ademais, conforme se extrai das documentações juntadas pelo Município em sua contestação
(mov. 30.3, fls. 9 a 11 dos autos de origem), há requerimento de alvará de funcionamento e cadastro
como autônomo em que a parte autora teria assinado tais documentos. Ressalto que, em que pese a parte
autora afirmar que não teria assinado e que seriam falsas as assinaturas, não houve a comprovação de tal
fato no presente processo.
Por sua vez, quanto à alegada ilegalidade na cobrança dos tributos decorrentes do cadastro como
autônomo, verifico que até o momento em que houve o reconhecimento da inexigibilidade nos presentes
autos, o Município exerceu o seu regular direito de cobrança dos créditos tributários até então
considerados como legais.
Ao ajuizar a execução fiscal no ano de 2018, não havia qualquer questionamento dos débitos
inscritos em dívida ativa, considerando a existência até então de um cadastro como autônomo e a
existência de alvará de licença que teria sido requerido pela própria parte autora – destaco, o que não
restou desconstituído na presente ação quanto à alegada falsificação da assinatura face a ausência de
qualquer perícia.
De igual forma, não houve a comprovação de qualquer tipo de constrição patrimonial, restrição ao
crédito ou protesto e que tenha sido efetivamente comprovado nos presentes autos, ônus probatório que
recai sobre a parte autora (CPC, art. 373, I).
No presente caso em julgamento, ao contrário, inexiste comprovação de qualquer tipo de
constrição patrimonial ou outra medida que tenha, de certa forma, afetado diretamente o seu patrimônio e
que ensejasse a configuração de danos morais, somado ao fato de até então inexistir qualquer decisão
reconhecendo a ilegalidade do tributo cobrado da parte autora.
Em casos similares, esta 6ª Turma Recursal possui julgados nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE MARINGÁ – AÇÃO
DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES DE
VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E
PRESCRIÇÃO AFASTADAS – RECURSO QUE ATACA SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES
DA SENTENÇA – PARTE RECORRENTE QUE PROCEDEU A JUNTADA DE
COMPROVANTES DE RENDA NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO –
PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTABILIZADA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E
CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PARA A COBRANÇA DE
CRÉDITO PREVIAMENTE CONSIDERADO COMO LEGÍTIMO QUE
POSTERIORMENTE FOI DECLARADO NULO PELA INEXISTÊNCIA DE LEI
ANTERIOR – INSUCESSO NA AÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO ACARRETA NA
OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
DEMANDA EXECUTIVA QUE TAMBÉM DECORREU DA INÉRCIA DO RECORRENTE –
INEXISTÊNCIA DE ATO EXECUTIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO – DUTY TO
MITIGATE THE LOSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0010724-56.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 02.12.2023) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – MUNICÍPIO DE MARINGÁ – AÇÃO
DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES DE
VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E
PRESCRIÇÃO AFASTADAS – RECURSO QUE ATACA SUFICIENTEMENTE AS RAZÕES
DA SENTENÇA – PARTE RECORRENTE QUE PROCEDEU A JUNTADA DE
COMPROVANTES DE RENDA NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO –
PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTABILIZADA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E
CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS
MORAIS – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO PARA A COBRANÇA DE
CRÉDITO PREVIAMENTE CONSIDERADO COMO LEGÍTIMO QUE
POSTERIORMENTE FOI DECLARADO NULO PELA INEXISTÊNCIA DE LEI
ANTERIOR – INSUCESSO NA AÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO ACARRETA NA
OCORRÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E
DEMANDA EXECUTIVA QUE TAMBÉM DECORREU DA INÉRCIA DO
RECORRENTE – INEXISTÊNCIA DE ATO EXECUTIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO –
DUTY TO MITIGATE THE LOSS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007086-15.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ
ABRAHAO - J. 15.12.2023) (grifo nosso)
Assim, não há que se falar na reforma da sentença.

III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos
do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme
disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Por sua vez, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a cobrança dos referidos
encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, § 3º, do CPC, permanecendo-se sob a condição
suspensiva de exigibilidade.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GILMAR TEODORO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Jaime
Souza Pinto Sampaio.

25 de julho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora