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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0018815-11.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0018815-11.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e JOSE RAIMUNDO DE SA
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ERRO NA
FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS
PELA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado N. 92 do Fonaje.
Voto.

Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.

Saliente-se que segundo disposição do artigo 48 da Lei n. 9.099/95 c.c. o artigo 1.022
do Código de Processo Civil, são oponíveis os aclaratórios na hipótese de obscuridade,
contradição ou omissão da sentença ou acórdão.

Assim, não há possibilidade de se rediscutir a matéria já enfrentada no decisum
hostilizado, ao contrário, exige-se somente eliminar omissões, contradições ou obscuridades,
bem como a correção de eventuais erros materiais.

No caso sob exame, descreveu-se nos aclaratórios a existência de omissão em relação a
fixação do índice aplicável ao valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência
pelo Estado do Paraná, que deveria ser a SELIC ao invés da média do INPC/IGP-DI a contar do
ajuizamento da ação.

Deste modo, socorre ao embargante a arguição destacada, sendo adequado aplicar a
taxa SELIC, sem a incidência cumulativa de qualquer outro fator, em relação à atualização de
créditos judiciais contra a Fazenda Pública independente de sua natureza, consoante previsão
da EC n. 113/2021.

Por conseguinte, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração,
a teor da fundamentação acima lançada.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de junho de 2025

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)