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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000220-78.2024.8.16.0149

Recurso Inominado Cível n° 0000220-78.2024.8.16.0149 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra
Recorrente(s): Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR
Recorrido(s): MAURO JOAREZ LEMES
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE
NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO RÉU. INTERVALO INTRAJORNADA. TESE DE AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RÉU QUE ALEGOU EM
CONTESTAÇÃO O DIREITO DO AUTOR E SUA FRUIÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO DA REFERIDA TESE. MÉRITO. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE.
ACOLHIMENTO. PAGAMENTO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DO
LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. AFASTAMENTO DA
CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE DE FORMA RETROATIVA. PLEITO DE
EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NÃO CABIMENTO. PROVAS ORAIS QUE CORROBORAM
COM AS PROVAS DOCUMENTAIS. DANO MORAL COMPROVADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos parcialmente os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de
admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
No que se refere a tese de afastamento do pagamento do intervalo intrajornada, o réu
sustenta que não há previsão legal para tanto.
Todavia, veja-se que referida tese foi contraditória com a tese apresentada na contestação,
onde somente alegou que autor tinha direito e usufruía do intervalo intrajornada.
Assim, resta caracterizado a inovação recursal, de modo que afasto sua apreciação, sob
pena de supressão de instância.
No mais, o recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais,
os quais foram julgados nos seguintes termos:
DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,
declaro extinto com resolução do mérito o pedido formulado por MAURO JOAREZ LEMES
em face do MUNICÍPIO NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR, para o fim de:
a. Reconhecer o direito da parte autora ao correto pagamento dos intervalos intrajornada
(alimentação) na forma de horas extraordinárias, bem como ao direito de adicional de
periculosidade anterior ao mês de abril de 2023 e adicional noturno e seus os reflexos
referentes a estas diferenças no 13º salário, horas extras e contribuições previdenciárias,
observada a prescrição quinquenal, além das parcelas vincendas no curso da presente ação.
b. Condenar o Requerido a efetuar aos respectivos pagamentos e implantar o correto
pagamento das horas noturnas, do adicional de periculosidade e possibilitar ao servidor o
intervalo intrajornada para descanso e alimentação.
c. Condenar o Requerido a disponibilizar instalações sanitárias no local de trabalho do Autor,
sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
d. Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$
3.000 (três mil reais) em razão da exposição a situação constrangedora e vexatória em virtude
de ausência de local de trabalho apropriado, conforme fundamentação supra.
O recorrente sustenta que o pagamento do adicional de periculosidade deve ocorrer a partir
do laudo, em razão de sua natureza constitutiva, bem como pleiteia o afastamento do pagamento de
indenização por dano moral, em razão de restar comprovado a existência de banheiro no local de trabalho
do autor.
Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao recorrente.
No caso dos autos, o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de vigia,
admitido em 21/08/2002. Labora em regime de jornada 12x36, das 18h às 6h, em turno de revezamento.
Todavia, alega que não foi concedido intervalo intrajornada, o não pagamento de adicional de
periculosidade, adicional noturno, bem como alega que não tinha acesso a banheiros, de forma que
pleiteia indenização por danos morais.
A Lei Municipal nº 65/1994 prevê sobre os adicionais de periculosidade, insalubridade e
penosidade que:
Art. 67. Os funcionários que trabalharem com habituidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o
vencimento do cargo efetivo, no percentual estabelecido por Lei Federal no emprego de
equivalentes.
§ 1º O funcionário eu fizer jus aos adicionais de insalubridade ou periculosidade deverá dotar
por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das
condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 68. Haverá permanente controle das atividades de funcionários em operações ou locais
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
(...)
Art. 69. Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão
observadas as situações específicas na legislação municipal.
Anexo à petição inicial (mov. 1.5 do primeiro grau), o autor juntou o Perfil
Profissiográfico Previdenciário – PPP, datado em 10/04/2023, na qual não consta a sua conclusão, mas
foi consignado que de 21/08/2022 até a data do laudo não se aplicava o fator de risco.
No mesmo mês da realização do referido laudo, o autor começou a receber em sua folha
de pagamento o adicional de periculosidade, conforme consta no demonstrativo de pagamento do autor
de mov. 1.7, p. 52 do primeiro grau.
Entretanto, ao contrário do que entendeu o Juízo sentenciante, não é possível presumir a
situação de periculosidade preexistente ao laudo pericial.
É aplicável ao caso concreto o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 413/RS, in verbis:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO
DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou
não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em
período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97 .458/1989,
que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que
"[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de
exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial,
cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o
pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha
ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no
sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova
efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não
cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo
comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em
épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp
1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24 .11.2015). No
mesmo sentido: REsp 1.652 .391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
17.5.2017; REsp 1 .648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4 .
2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20 .9.2016;
EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel . Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 31.8.2016. 4 . O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão
pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar
o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413 RS
2017/0247012-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04
/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018) (destaquei)
Assim, não há falar em pagamento do adicional de periculosidade de forma retroativa, de
modo que deve ser afastada a condenação do adicional de periculosidade.
No mais, o réu pleiteia o afastamento do pagamento da indenização por danos morais, em
razão de ter sido comprovado a existência de banheiros no local de trabalho do autor.
De início, destaca-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da
personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao
ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. É preciso que a pessoa seja atingida
em sua honra, reputação, personalidade, dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, sob
pena de banalização do direito à reparação a este título.
Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha do autor, JOSÉ EMIDIO
SCHLICHNANM, relatou que: “conhece o autor; trabalhou na prefeitura; o autor trabalhava num pátio
de máquinas, cuidando à noite; tinha acesso à cozinha e banheiro, durante o dia o autor tinha acesso
e a noite era fechado. (...).”
Em seguida, a testemunha do autor, PEDRO RODRIGUES, disse que: “(...) é funcionário
da prefeitura, ocupante do cargo de operador de máquina; hoje acha que o autor trabalha na creche, antes
ele trabalhava à noite como vigia no setor rodoviário, hospital e prefeitura. No pátio de máquinas tinha
cozinha e banheiro e o autor tinha acesso durante o dia, à noite não lembra se ficava aberto ou fechado.
(...) quando fechava a porta do corredor o autor não tinha acesso ao banheiro.”
Veja-se que ficou comprovado que, apesar do existir banheiro e cozinha no local de
trabalho do autor, este somente tinha acesso no período da manhã e tarde, enquanto no período da noite
era fechado. Assim, não basta que exista tais condições, mas que essas são acessíveis ao servidor.
Portanto, comprovado a violação a dignidade da pessoa humana em não ter oportunizado
condições acessíveis de higiene ao servidor, no exercício de suas funções, deve ser mantida a sentença
condenatória.
Logo, deve ser parcialmente reformada a sentença proferida pelo Juízo a quo para afastar a
condenação ao pagamento de adicional de periculosidade.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo PARCIAL CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO
do recurso, nos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, ainda que parcial, deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos
honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e
Haroldo Demarchi Mendes.

11 de julho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora