Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Armando Hamud, visando à reforma da decisão proferida nos autos da ação de prestação de contas em atual fase de liquidação de sentença por arbitramento n. 0012780-78.2006.8.16.0021, que promove contra o Itaú Unibanco S.A. na 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que julgou liquidada a sentença (mov. 304.1). Sustenta o agravante, em resumo, que “há que se falar em uma interpretação dos cálculos periciais distanciados da realidade judicial decidida por esta c. Câmara no julgamento do recurso 0016726-62.2022.8.16.0000 AI16.0000, contrariando: I - A adequação do Laudo Pericial aos termos da r. decisão proferida pelo Eg. TJPR, quanto ao apontamento de erro no cálculo dos honorários sucumbenciais; II - Manteve os laudos anteriormente apresentados, ou seja, atualizando novamente o saldo final da conta corrente, não demonstrando os parâmetros utilizados no cálculo judicial”. Assim, ao defender que o perito não adequou os cálculos periciais, em especial à metodologia apontada no mov. 196, pede, ao final (mov. 1.1, TJ): “1) O r. laudo pericial deve ser declarado nulo, posto que a sua manutenção implica em flagrante cerceamento de defesa, uma vez que deixou de RESPONDER OS QUESITOS DO EXEQUENTE EV. 293 e 302. 2) Deverá o Perito demonstrar: a correção monetária calculada pelo INPC “desde cada um dos lançamentos indevidos”, sendo substituída, a contar da citação, pela taxa SELIC, que servirá como fator de correção monetária e de juros moratórios; 3) Deverá proceder da forma correta o cálculo dos juros cobrados acima da taxa média de mercado e exclusão da capitalização de juros, principalmente no período anterior a 07-1994, eis que anteriormente a isso, não havia qualquer divulgação pelo BACEN, com aplicação da correção monetária a partir de cada lançamento indevido (mês a mês).4) Requer a revisão em relação ao valor atribuído aos honorários do causídico do Executado que extrapolam a condenação, sendo vedado o enriquecimento sem causa. Em síntese, no caso, é impossível tornar o devedor em credor. Deste modo, com ensejo do julgamento do Recurso Especial nº 1.824.564/RS, no qual a 3ª Turma do c. STJ, alterou a base de cálculo de honorários para evitar que o credor se tornasse devedor, requer a reavaliação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e reforma da r. decisão agravada, para que seja analisado o cálculo de correção monetária e alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, para que a sucumbência do executado não ultrapasse o valor da condenação. 5) Requer o conhecimento e provimento judicial, com exclusão da condenação do exequente em honorários sucumbenciais nesta fase de liquidação de sentença. Ainda, no caso manutenção de condenação em honorários de sucumbência em favor do Executado, requer que estes sejam fixados por equidade, já que este é o entendimento pacífico dos Tribunais, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda ensejar o enriquecimento ilícito da parte, visto que o Exequente receberá o valor de R$ 74.666,87, e o procurador do executado R$ 131.822,31, o dobro da condenação. Caso não seja esse o entendimento, requer a redução da verba sucumbencial fixada em 20% (vinte por cento) para o mínimo legal de 10% (dez por cento), e que sejam redistribuídas as verbas, ficando cada parte responsável por 50% (cinquenta por cento) do valor. 6) Sendo dever do perito (art. 477, §2º do CPC) esclarecer de ponto sobre o qual pende divergência ou dúvida; 7) Inclusive, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, deverá ser agendada audiência de instrução e julgamento (artigo 477, § 3º, CPC); 8) Nos termos do artigo 480 do CPC, requer determinada de ofício a realização de nova perícia, com nomeação de Perito de confiança deste Eg. Tribunal de Justiça; Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi deferido pelo Desembargador Substituto Eduardo Novacki na decisão de mov. 9.1, TJ. A agravada apresentou contrarrazões no mov. 14.1-TJ, a propugnar pelo não provimento do recurso, diante da preclusão sobre os critérios de cálculos empregados, com a condenação do agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, “fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser homologado em liquidação, diante da nítida tentativa de violação ao título judicial transitado em julgado, nos termos da fundamentação supra”. Instado a se manifestar sobre a apontada litigância de má-fé, pugnou o agravante pela rejeição do pedido (mov. 23.1, TJ). É, em síntese, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cuida-se na origem de ação de prestação de contas ajuizada por Armando Hamud em face do Itaú Unibanco S.A., visando à prestação de contas dos lançamentos realizados na conta corrente n. 143-5, agência 132, Banco Banestado e, em segunda fase, a condenação do Banco “à devolução das verbas cobradas pela capitalização indevida de juros, débitos na conta corrente sem as devidas autorizações, correção monetária e comissão de permanência, bem como aquelas que excederam a taxa de juros legais prevista no art. 406 do C.C., tudo acrescido da respectiva correção monetária e juros a partir dos lançamentos [...]” (mov. 1.3, 1º grau). As contas das partes foram rejeitadas, com a determinação de recálculo do débito da conta corrente, nos seguintes termos (mov. 1.112, 1º grau): “Pelo exposto, rejeito tanto as contas do autor, como as do banco, e determino o recalculo do débito para: a) limitar os juros remuneratórios da conta corrente à taxa média de mercado; b) excluir a capitalização mensal de juros na conta corrente, refazendo-se a evolução do saldo em conta corrente, e c) determinar a compensação dos valores eventualmente cobrados a maior de forma simples no saldo devedor exigido pelo Banco. Pelo princípio da sucumbência condeno o Banco réu a pagar a metade das custas e despesas do processo (da segunda fase), mais os honorários do patrono do autor, os quais arbitro com base no art. 20, §4º, CPC, em J 0% sobre a diferença entre o valor das contas do banco e o que vier a ser apurado na liquidação; e condeno o autor a pagar a outra metade das custas e despesas do processo (da segunda fase), mais os honorários do patrono do Banco, os quais arbitro com base no art. 20, §4º, CPC, em 10% sobre a diferença entre o valor das contas do autor e o valor que vier a ser apurado na liquidação. Os honorários de advogado se compensam (Súmula 306 STJ).” Ambas as partes recorreram da sentença, com parcial provimento aos apelos para: “conhecer e dar parcial provimento ao recurso do banco requerido, tão somente para afastar a compensação dos honorários de sucumbência determinada em sentença, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para determinar a repetição simples dos valores cobrados pelo banco a título de tarifas bancárias, por inexistir autorização contratual correspondente” (mov. 1.141, 1º grau, p. 38). Em agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial do Itaú Unibanco S.A., o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão deste Tribunal de Justiça, para permitir a capitalização anual de juros (mov. 1.158, 1º grau). Transitada em julgado a decisão da Corte Superior, em 06/10/2015 (mov. 1.157, 1º grau), o autor Armando Hamud requereu a liquidação da sentença por arbitramento e a “fixação do índice de correção monetária que deverá ser utilizado para fins de atualização do débito” (mov. 1.161, 1º grau). Na decisão no mov. 1.163, o d. Magistrado singular determinou que: (i) “a correção monetária deverá ser computada desde cada um dos lançamentos indevidos, adotando-se o INPC como referência”, dada a ausência de critérios no título judicial; (ii) os juros de mora deveriam incidir desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil (CC); (iii) que a reconstituição das operações deve se pautar no que decidido às f. 990/999, 1.134/1.145 e 1.505/1.507; e (iv) “prescindível a prévia liquidação de sentença, ressalvado que o devedor terá amplas possibilidades de discutir o valor da condenação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença”. O autor apresentou, então, os cálculos do débito, apontando saldo positivo em conta de R$ 1.232.940,91 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta reais e noventa e um centavos) – mov. 1.165, 1º grau. O Itaú Unibanco S.A. opôs embargos de declaração contra a decisão no mov. 1.163, alegando omissão quanto à necessidade de determinar a correção monetária a contar do vencimento do contrato ou do ajuizamento da ação (Lei 6.889/81), e a aplicação exclusiva da taxa Selic a partir da citação (mov. 1.166, 1º grau). Os declaratórios foram rejeitados, admitindo-se o cumprimento de sentença, com a intimação do Banco réu para pagamento do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) - (decisão no mov. 16.1, 1º grau). O Itaú, não conformado, interpôs o agravo de instrumento n. 0006480-46.2018.8.16.0000 contra decisão de mov. 1.163, 1º grau, afinal provido, para determinar que “a atualização do indébito deverá se dar exclusivamente pela Taxa Selic, a partir da citação, de modo que anteriormente à citação deve incidir o índice de correção monetária determinado na decisão recorrida” (acórdão de mov. 20.1 – AI n. 0006480-46.2018.8.16.0000). Nesse ínterim, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando excesso de execução de R$ 1.353.609,78, apontado como valor devido, após o recálculo dos juros remuneratórios, a quantia devida de R$ 2.032,62 (dois mil e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) – mov. 33, 1º grau. Em decisão colegiada, a prover o agravo de instrumento n. 0022946-18.2018.8.16.0000, interposto por Armando Hamud contra a decisão de mov. 1.163.1, determinou-se a “instauração do procedimento de liquidação de sentença [...] tendo em vista a complexidade para apuração dos valores discutidos, aliada à carência de capacidade técnica da parte agravante” (acórdão de mov. 23.1, AI n. 0022946-18.2018.8.16.0000). Em cumprimento ao v. acórdão supracitado, foi instaurada a liquidação por arbitramento (mov. 83.1, 1º grau), com a nomeação de perito judicial e imposição do ônus da prova ao Banco réu. O primeiro laudo pericial apontou o saldo credor a favor do autor no valor de R$ 1.212,16 (um mil, duzentos e doze reais e dezesseis centavos) e os honorários ao procurador do Banco em R$ 123.172,87 e honorários ao procurador do autor em R$ 82,05 (mov. 132, 1º grau). O Itaú requereu a homologação do cálculo, nos seus termos (mov. 138.1, 1º grau), enquanto o Armando Hamud impugnou o laudo, nos seguintes termos (mov. 139.1, 1º grau): (i) Com relação às tarifas bancárias repetíveis, “o acórdão não restringiu a irrepetibilidade aos débitos pertinentes a rubricas 63, 68, 76, 79, 80, sendo estas listadas a título de exemplo; tanto é verdade que sua indicação veio seguida da expressão genérica “ou outros encargos”. Requereu, portanto, que o cálculo contemple todos os lançamentos relacionados às fls. 953/967, “contrapondo com a documentos apresentada antes da sentença proferida na segunda fase da ação”;(ii) Com relação à correção monetária, no cálculo houve a correção do saldo recalculado e não mês a mês do pagamento indevido, conforme Súmula n. 43 do STJ;(iii) “o valor atribuído aos honorários do causídico do Executado extrapola [sic] a condenação, sendo vedado o enriquecimento sem causa”;(iv) “o índice de correção monetária deverá ser INPC do lançamento indevido até citação e após deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. conforme bem exposto na v. decisão do ev. 1.163, no caso o executado se utilizou exclusivamente da Selic após a citação”;(v) em relação a taxa média de juros aplicada, faltou demonstrar os índices aplicados e, em relação ao período anterior a junho de 1994, “o expert aplicada [...] taxa média mercado bem acima do percentual aplicado pelos demais peritos em perícias semelhantes, inclusive o expert sequer constou a referência das taxas de juros”; e(vi) “quanto a eventual afronta à coisa julgada, ser pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser dever do juiz, em sede de liquidação de sentença, o de buscar a interpretação mais adequada ao título judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos”. A impugnação ao cálculo apresentada pelo autor foi parcialmente acolhida, “para determinar a adequação do laudo com a inclusão das tarifas indicadas nos documentos de mov. 33.9/33.14 no cálculo do indébito, bem como para que o expert indique taxa média de mercado aplicada e informe se aplicou a taxa Selic, nos termos do agravo de mov. 58.2” (mov. 141.1, 1º grau – com destaques). A decisão foi objeto de interposição do agravo de instrumento n. 0058144-48.2020.8.16.0000, que deu parcial provimento à pretensão de Armando Hamud “para o fim de explicitar que: (a) para além das cobranças sob o código nº 97, já contempladas pelo Sr. Perito, e dos valores já explicitados na decisão agravada, também aquelas sob o nº 78 devem ser repetidas; e (b) o termo inicial da correção monetária aplicável sobre os valores cobrados a maior a título de juros remuneratórios é a data de cada desembolso” (acórdão de mov. 31.1 – AI n. 0058144-48.2020.8.16.0000). Os embargos de declaração opostos contra o acórdão por ambas as partes foram rejeitados, definindo-se, assim, pelo colegiado, que: (i) são repetíveis apenas as cobranças de código 97 e 78; (ii) a correção monetária deve ser aplicada a contar da data de cada desembolso; (iii) a base de cálculo dos honorários não deve ser modificada, em respeito à coisa julgada. Em decisão de mov. 167.1, o Juiz de origem determinou a readequação dos cálculos ao que foi definido neste Tribunal de Justiça, tendo apontado o laudo o que segue (mov. 181.3, 1º grau):
O autor Armando novamente impugnou o laudo pericial (mov. 194.1), apontando os seguintes equívocos nos cálculos: “1) O r. laudo pericial deve ser declarado nulo, posto que a sua manutenção implica em flagrante cerceamento de defesa, uma vez que deixou de RESPONDER OS QUESITOS DO EXEQUENTE EV. 165; 2) Para a apuração dos juros, deverá o nobre expert utilizar, além dos juros, todos os encargos, os decorrentes de mora, valores decorrentes do saldo devedor, que constitua juros, que deverão ser confrontados para a apuração dos juros cobrados acima da taxa média de mercado, pois são acessórios aos juros e debitados sobre saldos devedores na conta corrente.3) Deverá o Perito demonstrar: a) a taxa média utilizada no recálculo da conta corrente; b) a demonstração da utilização dos dias úteis ou comercial para o recálculo; c) a exclusão da capitalização de juros; d) e a correção monetária calculada pelo INPC “desde cada um dos lançamentos indevidos”, sendo substituída, a contar da citação, pela taxa SELIC, que servirá como fator de correção monetária e de juros moratórios; e) proceder a devolução de TODAS as cobranças sob o código nº 97, já contempladas pelo Sr. Perito, e dos valores já explicitados na decisão do ev. 141, também todas aquelas sob o nº 78 devem ser repetidas, em respeito à autoridade da coisa julgada, devendo ser retificado o cálculo pericial.4) Deverá proceder da forma correta o cálculo dos juros cobrados acima da taxa média de mercado e exclusão da capitalização de juros, com aplicação da correção monetária a partir de cada lançamento indevido (mês a mês). 5) Deverá retificar o valor base utilizado para o cálculo dos honorários (perito não compreendeu que não se trata de cumprimento de sentença e que valores deverão ser calculados de acordo com os cálculos da segunda fase da ação), com base na r. sentença de mov. 1.112, págs. 990/999, que julgou procedente o pedido inicial”. As insurgências do autor foram parcialmente acolhidas pelo Juízo a quo, na consideração de que: “observa-se dos demonstrativos do perito que apesar de ter considerado os lançamentos da conta corrente a partir de novembro de 1986, consta da apuração final acostada ao mov. 181.3 (f. 67) a aplicação de correção monetária somente a partir de março de 1995, em desacordo com o acordão de mov. 177.1.”. Concluiu, assim, que “merece reparo nesse ponto o laudo, para que atenda aos comandos judiciais balizadores, observados os reflexos do ajuste no cálculo dos honorários, tomando-se por base os parâmetros estabelecidos nos mov. 1.112; 1.141; 1.158; 1.163; 141.1; e 177. Na medida em que a adequação ordenada tem por efeito a alteração dos cálculos dos honorários, fica prejudicada a análise da manifestação de mov. 193.” (mov. 196.1, 1º grau). A decisão no mov. 196.1 foi objeto de irresignação por Armando através do agravo de instrumento n. 0016726-62.2022.8.16.0000, ao qual foi dado parcial provimento, para determinar que a “base de cálculo dos honorários sucumbenciais observe, estritamente, o determinado no título judicial, notadamente as contas prestadas por cada parte no curso da fase de conhecimento, e não os cálculos da fase de cumprimento de sentença, aliás etapa convertida em liquidação por arbitramento”. Transitado em julgado o acórdão (em 25/10/2022), após o não acolhimento dos embargos de declaração n. 0082377-41.2022.8.16.0000, foi determinada a retificação dos honorários de sucumbência (decisão de mov. 148, 1º grau), apontando o expert os novos valores no mov. 286.1. Vide:
O Itaú concordou com os valores apontados (mov. 289.1, 1º grau), enquanto o autor Armando, a destempo, discordou novamente o laudo, requerendo o que segue (mov. 293.1, 1º grau): “1) Para a apuração dos juros, deverá o nobre expert utilizar, além dos juros, todos os encargos, os decorrentes de mora, valores decorrentes do saldo devedor, que constitua juros, que deverão ser confrontados para a apuração dos juros cobrados acima da taxa média de mercado, pois são acessórios aos juros e debitados sobre saldos devedores na conta corrente. 2) Deverá o Perito demonstrar: a) a taxa média utilizada no recálculo da conta corrente; b) a demonstração da utilização dos dias úteis ou comercial para o recálculo; c) a exclusão da capitalização de juros; d) e a correção monetária calculada pelo INPC “desde cada um dos lançamentos indevidos”, sendo substituída, a contar da citação, pela taxa SELIC, que servirá como fator de correção monetária e de juros moratórios; 4) Deverá proceder da forma correta o cálculo dos juros cobrados acima da taxa média de mercado e exclusão da capitalização de juros, com aplicação da correção monetária a partir de cada lançamento indevido (mês a mês). 5) Deverá retificar o valor base utilizado para o cálculo dos honorários (perito não compreendeu que não se trata de cumprimento de sentença e que valores deverão ser calculados de acordo com os cálculos da segunda fase da ação), com base na r. sentença de mov. 1.112, págs. 990/999, que julgou procedente o pedido inicial [...]” Sobreveio, assim, a decisão agravada, que julgou a liquidação para declarar (mov. 304.1, 1º grau): “3. Em face do exposto, julgo a liquidação para declarar: a) o autor titular do crédito de R$ 74.666,87 (setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) relativamente ao principal; b) os procuradores da parte autora titulares de R$ 7.466,59 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência da fase satisfativa; e, c) os procuradores da parte ré titulares de R$ 131.822,31 (cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência da fase satisfativa. Todos os valores foram atualizados até 21/02/2020.3.1. Tendo em vista a alta litigiosidade que envolveu a etapa, a expressiva redução do valor devido ao autor e, observada a apuração de crédito em montante ainda assim muito superior ao indicado pelo réu (mov. 33.1/33.4), condeno o requerente ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência para a etapa em favor dos procuradores da parte adversa. Outrossim, condeno o réu ao pagamento de 20% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência para a etapa em favor dos procuradores da parte adversa. 3.2. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor do crédito do principal reconhecido em favor do autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o grau de zelo dos profissionais, o elevado número de atos praticados, a complexidade da causa, o volumoso trabalho realizado pelos advogados e o considerável tempo exigido para o seu serviço. 4. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, promoverem o prosseguimento do feito, na forma do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil”. São, pois, os termos do que definido na fase de liquidação. 3. Com efeito, a revisão dos critérios de cálculo empregados pelo perito judicial e ora impugnados pelo agravante Armando Hamud exigem prévia análise da limitação de cognição em decorrência do que foi, anteriormente, objeto de análise por este Tribunal de Justiça. Isso porque, nada obstante a decisão tenha, de fato, homologado em definitivo o laudo pericial, encerrando a fase de liquidação de sentença, bem se vê que os critérios de cálculo foram delimitados no transcorrer do processo, incidindo, sobre os temas definidos, os efeitos da preclusão. A dizer, ao passo em que vão sendo definidos os critérios empregados para atingir o quantum debeatur em adstrição ao título judicial, vão se operando os efeitos da preclusão, a estabilizar a lide e impedir, assim, a prática de atos desnecessários. No presente caso, bem se nota que as impugnações ao laudo homologado pelo Juízo de origem são reiteradas sistematicamente pelo agravante e já foram enfrentadas em definitivo por esta Câmara Cível no julgado do agravo de instrumento n. 0016726-62.2022.8.16.0000, de relatoria da Desembargadora Themis de Almeida Furquim, assim ementado (com destaques): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – DECISÃO AGRAVADA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES A LAUDO COMPLEMENTAR – INSURGÊNCIA DO AUTOR – APONTAMENTO DE DIVERSAS QUESTÕES. 1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OBJEÇÕES SUSCITADAS APRECIADAS PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE COM PARCIAL ACOLHIMENTO PARA READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS ALEGAÇÕES POSTAS NA PETIÇÃO DE MOV.165.1 – NÃO ACOLHIMENTO - DEBATE ACERCA DOS PARÂMETROS DE REPETIÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS ESGOTADO COM O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0058144-48.2020.8.16.0000. 3. TESE DE INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTATUÍDOS NO AI Nº 0058144- 48.2020.8.16.0000 INSUBSISTENTE – CORRETO LANÇAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS NO CÁLCULO PERICIAL COMPLEMENTAR, EM JUSTA CONFORMIDADE COM AS BALIZAS DECISÓRIAS FIXADAS POR ESTE D. COLEGIADO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE – READEQUAÇÃO JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 3. OUTRAS ALEGAÇÕES DE EQUÍVOCO NO LAUDO – AFASTAMENTO – ENCARGOS EXPLICITADOS NAS COLUNAS DA PLANILHA QUE ACOMPANHA O LAUDO COMPLEMENTAR, ASSIM COMO NA APURAÇÃO FINAL DO RECÁLCULO DA CONTA CORRENTE – ÔNUS DO AUTOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NO LAUDO – IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAR, SEM MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS. 4. INDICAÇÃO DE ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PARÂMETRO INTERPRETATIVO – CONTAS MENCIONADAS NO DISPOSITIVO SENTENCIAL E NO ACÓRDÃO SÃO AQUELAS APRESENTADAS PELAS PARTES NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO, E NÃO NOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBVERSÃO À COISA JULGADA IDENTIFICADA – PLEITO RECURSAL ACOLHIDO NESSA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. Bem se vê, portanto, que no acórdão anterior foi definido que o autor não teria demonstrado as incorreções no laudo quanto: “a) a taxa média utilizada no recálculo da conta corrente; b) a demonstração da utilização dos dias úteis ou comercial para o recálculo; c) a exclusão da capitalização de juros; d) e a correção monetária calculada pelo INPC “desde cada um dos lançamentos indevidos”, sendo substituída, a contar da citação, pela taxa SELIC, que servirá como fator de correção monetária e de juros moratórios;” (mov. 1.1., AI n. 0016726.62.2022.8.16.0000). E nada obstante o encerramento da discussão sobre os temas acima citados, o agravante, novamente, discute os critérios do cálculo em argumentação idêntica, como se lê do trecho seguinte: “Verifica-se que novamente o Sr. Perito: NÃO DEMONSTRA: a) a taxa média utilizada no recálculo da conta corrente; b) a demonstração da utilização dos dias úteis ou comercial para o recálculo; c) a exclusão da capitalização de juros; d) e a correção monetária calculada pelo INPC “desde cada um dos lançamentos indevidos”, sendo substituída, a contar da citação, pela taxa SELIC, que servirá como fator de correção monetária e de juros moratórios;” (mov. 1.1, do presente recurso). Ora, a despeito do que já decidido sobre os cálculos periciais, o agravante vem, de forma reiterada, questionar os padrões empregados pelo perito, em evidente afronta à coisa julgada. Por assim dizer, a par das discussões anteriores na liquidação de sentença, nota-se que no agravo de instrumento n. 0016726.62.2022.8.16.0000 esta Colenda 14ª Câmara Cível encerrou a discussão sobre a (i) taxa média utilizada; (ii) a demonstração da utilização dos dias úteis ou comerciais para o recálculo; (iii) exclusão da capitalização de juros e (iv) os termos da correção monetária, não comportando acolhimento a insurgência recursal nesses temas. Assim estabilizada as discussões sobre os cálculos realizados, restou após o acórdão do agravo de instrumento n. 0016726-62.2022.8.16.0000 apenas a alteração do laudo pericial em dois pontos, quais sejam: (i) a correção monetária a partir de novembro de 1986 (cfe. decisão de mov. 196), nos limites do que definido nos agravos de instrumento 0058144-48.2022.8.16.8.16.0000 e 0016726.62.2022.8.16.0000; e (ii) a modificação da base de cálculos dos honorários, para que fosse observado, “estritamente, o determinado no título judicial, notadamente as contas prestadas por cada parte no curso da fase de conhecimento, e não os cálculos da fase de cumprimento de sentença, aliás etapa convertida em liquidação por arbitramento”, temas que serão objetos de análise no presente recurso. 3.1. Com relação à retificação do cálculo para incidir correção monetária a partir de novembro de 1986, determinada na decisão de mov. 196.1 e reiterada em segundo grau, houve o cumprimento pelo perito, elevando, assim o saldo credor em favor do correntista para R$ 74.665,87 (mov. 286.1, 1º grau). Superado, assim, o erro de cálculo quanto ao termo inicial da correção monetária, computando-se a partir de novembro de 1986, persiste a intenção do agravante de retificação do cálculo para que a correção monetária seja computada a partir de cada um dos lançamentos indevidos, conforme decisões de movs 1.163 e 177. Ocorre que o perito, ao retificar o cálculo no mov. 181.1, 1º grau, informou que deu cumprimento integral à determinação nos autos do agravo de instrumento n. 0058144-48.2020.8.16.0000, sem a comprovação, pelo agravante, em sentido contrário. Nesses termos, bem consignou o acórdão prolatado no agravo de instrumento n. 0016726.62.2022.8.16.0000 que, “divergindo o agravante dos critérios utilizados, tocava-lhe o ônus de demonstrar, especifica e concretamente, a apontada incorreção, ônus de que não se desincumbiu, para que o juízo da liquidação decida a questão, sendo indevido alongar, sem motivação plausível, os requerimentos de esclarecimentos ao perito” (mov. 30.1, AI). Assim, escorreita a decisão agravada ao definir que “o exame do laudo complementar (mov. 286) revela que as tarifas cobradas antes de 1995 foram ajustadas, com aplicação da correção monetária desde o respectivo lançamento, iniciando-se pelo lançamento datado de 24/12/1986”. 3.2. No que toca aos honorários de sucumbência, esta Corte determinou a retificação da base de cálculo, para que “observe, estritamente, o determinado no título judicial, notadamente as contas prestadas por cada parte no curso da fase de conhecimento, e não os cálculos da fase de cumprimento de sentença, aliás etapa convertida em liquidação por arbitramento” (mov. 30.1, AI n. 0016726-62.2022.8.16.0000). Retificada a base de cálculo dos honorários devidos na segunda fase da ação de prestação de contas (mov. 286.1, 1º grau), a decisão agravada liquidou o título para declarar: “a) o autor titular do crédito de R$ 74.666,87 (setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) relativamente ao principal; b) os procuradores da parte autora titulares de R$ 7.466,59 (sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência da fase satisfativa; e, c) os procuradores da parte ré titulares de R$ 131.822,31 (cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência da fase satisfativa. Todos os valores foram atualizados até 21/02/2020” (mov. 304.1, 1º grau). Afirma o agravante, porém, que “o valor atribuído aos honorários do causídico do Executado (R$ 131.822,31), extrapolam a condenação em favor do Exequente (R$ 74.666,87), sendo vedado o enriquecimento sem causa, o que não foi considerado pela r. decisão agravada”. Pretende, assim, “a reavaliação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e reforma da r. decisão agravada, para que seja analisado o cálculo de correção monetária” nos termos já definidos pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.824.564/RS. Razão, todavia, não lhe assiste. Isso porque, diferentemente do que defendido, a base de cálculo dos honorários definida no agravo de instrumento n. 0016726-62.2022.8.16.0000 se pautou, em verdade, no diferencial das contas prestadas, tendo o autor decaído, nesses termos, em maior parte. Esses, inclusive, foram os termos da sentença (mov. 1.112, 1º grau): “Pelo exposto, rejeito tanto as contas do autor, como as do banco, e determino o recalculo do débito para: a) limitar os juros remuneratórios da conta corrente à taxa média de mercado; b) excluir a capitalização mensal de juros na conta corrente, refazendo-se a evolução do saldo em conta corrente .c) determinar a compensação dos valores eventualmente cobrados a maior de forma simples no saldo devedor exigido pelo Banco. Pelo princípio da sucumbência condeno o Banco réu a pagar a metade das custas e despesas do processo (da segunda fase), mais os honorários do patrono do autor, os quais arbitro com base no art. 20, §4º, CPC, em J 0% [sic] sobre a diferença entre o valor das contas do banco e o que vier a ser apurado na liquidação; e condeno o autor a pagar a outra metade das custas e despesas do processo (da segunda fase), mais os honorários do patrono do Banco, os quais arbitro com base no art. 20, §4º, CPC, em 10% sobre a diferença entre o valor das contas do autor e o valor que vier a ser apurado na liquidação”. E por essa razão, não prospera a tese do agravante de que restou prejudicado na equivalência dos honorários mesmo obtendo “êxito”, pois como bem destacou o Juízo a quo, “em relação ao valor apurado, a cifra expressiva decorre invariavelmente da superestimação das contas do próprio autor, que pretendia receber valores que superam R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) quando, na realidade, tem direito a apenas R$ 74.666,87 (setenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos). E, certo de que os critérios de cálculo da sucumbência foram definidos na sentença, não há possibilidade de modificação nesta etapa, ainda que sob o prisma do enriquecimento sem causa, o que, aliás, não se verifica” (mov. 304.1, 1º grau). Para além da pretensão de alterar base de cálculo imutável, não se sustenta a versão de que saiu vitorioso na segunda fase da prestação de contas, em razão da evidente disparidade dos valores apontados daqueles realmente devidos pelo Banco. 3. Dos honorários de sucumbência na liquidação de sentença Argumenta o agravante, ademais, que a decisão na origem merece reforma, pois “em que pese tenha havido disputa na fase de liquidação, não se pode vislumbrar o caráter exacerbado ou excessivo da litigiosidade. Com efeito, não se verifica da conduta do exequente a intenção de interromper o feito de forma desarrazoada, postulando pedidos desnecessários e com intuito protelatório” (mov. 1.1, TJ). São, pois, os termos da decisão agravada nesse aspecto (mov. 304.1, 1º grau): “3.1. Tendo em vista a alta litigiosidade que envolveu a etapa, a expressiva redução do valor devido ao autor e, observada a apuração de crédito em montante ainda assim muito superior ao indicado pelo réu (mov. 33.1/33.4), condeno o requerente ao pagamento de 80% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência para a etapa em favor dos procuradores da parte adversa. Outrossim, condeno o réu ao pagamento de 20% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência para a etapa em favor dos procuradores da parte adversa. 3.2. Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor do crédito do principal reconhecido em favor do autor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o grau de zelo dos profissionais, o elevado número de atos praticados, a complexidade da causa, o volumoso trabalho realizado pelos advogados e o considerável tempo exigido para o seu serviço.” Note-se, de início, que é verdade a afirmação de que o Código de Processo Civil, ao regular as hipóteses de fixação da verba honorária, quedou-se silente quanto à condenação ao pagamento na fase de liquidação de sentença. O art. 85, § 1º, da legislação processual, a rigor, dispõe devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos, nada delimitando para o labor despendido pelos procuradores das partes na liquidação, bem se podendo objetar incluídos no arbitramento da sentença e para a fase nela encerrada. Confira-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. Nessa esteira, como de regra, não haveria mesmo razão para a condenação do vencido também na fase destinada à determinação do valor da condenação (liquidação). Todavia, a jurisprudência consolidou entendimento de que haverá excepcional fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação quando, pela análise das particularidades do caso, for verificada litigiosidade tamanha a prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Nesse trilhar, aliás, são numerosos os julgados do Superior Tribunal de Justiça (destacados): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 85, § 1º). CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015, manteve o entendimento já consagrado desde a vigência do CPC/1973 de, em regra, não serem devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença, sendo cabíveis quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. Precedentes.2. Não há, na compreensão exposta, incompatibilidade com a regra do art. 85, § 1º, do novo CPC, pois está a liquidação compreendida no cumprimento de sentença, expressamente referido no dispositivo legal, cabendo, assim, a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando constatada litigiosidade.3. Na espécie, o caráter litigioso da liquidação foi reconhecido pelo eg. Tribunal de Justiça, justificando-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são majorados no julgamento deste recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código Processual.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.900.842/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CARÁTER LITIGIOSO DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO PRESENTE LITIGIOSIDADE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.420.633/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 12/02/2021; AgInt no AREsp 1.575.882/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/04/2020;AgInt no AREsp 1.419.045/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/09/2019.3. Considerando o contorno dos fatos delineado no acórdão recorrido, cujo revolvimento é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, bem como a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, foi negado provimento ao recurso especial do agravante.4. Os ônus de sucumbência incluem o valor dos honorários periciais.5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.331.035/DF, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CUNHO LITIGIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.575.882/SP, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020). Não são diferentes os precedentes desta Colenda Câmara (grifados): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, DEIXANDO DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. CABIMENTO DO RECURSO (ARTIGO 1015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA FORTE LITIGIOSIDADE. CABIMENTO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO HOUVER LITIGIOSIDADE, COMO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021599-71.2023.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – julgado em 17/7/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR”. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÕES. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESSA FASE. RECURSO DA AUTORA: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE MOV. 206.1, PORQUE PROFERIDA ANTES DA RESPOSTA DA AUTORA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU E PELA INTERESSADA. TESE REJEITADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10, DO CPC. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO EM GRAU RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PAS NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. 2. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO PELAS PARTES QUE DESBORDOU DO HABITUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010839-34.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - relator: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 31/1/2022). In casu, é indubitável que o labor desempenhado pelos procuradores das partes excede ao verificável e ínsito da fase de liquidação de sentença, configurando, pela litigiosidade excepcional, possível a remuneração no caso. Conforme se depreende da leitura da movimentação processual, as intervenções da parte agravante em sede de liquidação de sentença foram mesmo abundantes e ultrapassam o habitual, á que impuseram aos procuradores do Banco, além do contraditório razoável, a discussão sobre o indébito e critérios de cálculo preclusos, como bem se lê do andamento processual inicialmente destacado no voto. Labor bastante, enfim, a autorizar a remuneração disposta na origem, não, no entanto, nos termos e percentual estipulados na origem. 3.1. É que, a despeito de que excepcional admitido, trata-se a liquidação de sentença de mero incidente intrínseco à fase de conhecimento, voltado à cognição do quantum debeatur. A respeito da liquidação de sentença, enfatiza a doutrina que: “Antes das alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 no CPC/1973, a melhor doutrina afirmava que a liquidação de sentença poderia ser um processo autônomo ou um mero incidente processual, tudo a depender das circunstâncias concretas. (...)Não resta dúvida de que a nova roupagem da liquidação de sentença modificou substancialmente essa estrutura, em especial no tocante à extinção do processo autônomo de liquidação. O legislador, atento aos reclamos da melhor doutrina, dentro do ideal de sincretismo processual que norteia o processo civil atual, extinguiu de forma definitiva o processo autônomo de liquidação de sentença, que passa a ser sempre uma mera fase procedimental”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único [livro eletrônico]. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). “O objetivo da liquidação é integrar a decisão ilíquida, chegando a uma solução acerca dos elementos que faltam para a completa definição da norma jurídica individualizada, a fim de que essa decisão possa ser objeto de execução. Dessa forma, liquidação de sentença é a atividade judicial cognitiva pela qual se busca complementar a norma jurídica individualizada estabelecida num título judicial.” (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: execução [livro eletrônico]. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Ou seja, tratando-se a liquidação de procedimento integrado a fase de conhecimento, não pode a fixação da sucumbência desconsiderar a distribuição havida em sentença. Nesse linear, veja-se, é a orientação que se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes.2. A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido.Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.039.909/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). AGRAVO INTERNO NOS EMBAGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE DISTINGUIR A VERBA HONORÁRIA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DAQUELA EVENTUALMENTE ARBITRADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em entender pela possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando esta assume nítido caráter contencioso. Contudo, não se pode confundir eventuais honorários a serem fixados na fase de cumprimento de sentença com a verba possível de ser arbitrada/majorada na liquidação de sentença, como pretendem os agravantes na presente hipótese.2. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.420.633/GO, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021). (Sublinhei). Mais especificamente, como se extrai do voto no julgado acima, “(...) não há uma nova fixação da verba honorária na fase de liquidação, mas sim uma majoração dos honorários fixados anteriormente na fase de conhecimento”. Logo, há que se arredar a condenação estabelecida no item “3.2” da decisão do mov. 304.1 (1º grau), a fim de, observado o decaimento reconhecido na ação de conhecimento precedente, dar lugar à distribuição proporcional das custas processuais e à majoração, meramente, da verba honorária antes arbitrada. Destarte, diante das considerações acima, condeno o rateio das custas da liquidação (50% para cada), conforme o decaimento havido na fase de conhecimento. Nesta ordem de ideias, considerando o trabalho adicional advindo na fase de liquidação de sentença por litigiosidade excessiva, de razoável exigência e a exigir sucessivas intervenções das partes, nomeadamente pelo réu, proponho o aumento da verba honorária inicialmente fixada no equivalente a 5% (cinco por cento) do que fazem jus os procuradores das partes, a partir do arbitrado na sentença[1]. 4. Da multa por litigância de má-fé Pugna o agravado a condenação do agravante às penas da prática de litigância de má-fé, pois “o agravante deduz pretensão contra fato incontroverso (inciso I), alterando a verdade dos fatos (inciso II), procedendo incansavelmente de modo temerário, seja nos incidentes ou no processo (inciso V), provocando incidentes manifestamente infundados – vide este agravo de instrumento – (inciso VI), interpondo recursos visando rediscutir matérias já definidas – seja na fase de conhecimento ou em liquidação - (inciso VII), de modo que o feito se arrasta por anos, em razão da sua conduta” (mov. 14.1, TJ). Merece acolhida a pretensão, porquanto houve na hipótese, com a repetição de argumento já analisado e refutado nos autos de origem e nos diversos recursos interpostos evidente excesso de atuação da parte autora no processo a deliberada e injustificadamente atravancar o seu andamento, em especial quanto aos consectários e honorários sucumbenciais. E tal agir evidentemente não encontra abrigo ou escusa na afirmação deturpada de que novos elementos justificam a rediscussão de matérias já decididas, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (mov. 23.1, TJ). A renitência da parte nos autos, a bem da verdade, diz respeito à correção monetária pelos índices definidos nos autos (INPC e Selic pós-citação), a contar de cada lançamento indevido e a pretensão de modificação da base de cálculo definida na sentença e reiterada no agravo de instrumento n. 0016726-62.2022.8.16.0000, sempre de forma genérica e sem laudo complementar a sustentar os erros de cálculo do expert. E a expressa intenção de se ter revisto o título e decisões anteriores sobre o pretexto de novos elementos que justifiquem a rediscussão, bem e suficientemente aponta para a indevida digressão de agir, na medida em que deixa clara a intenção da parte em, senão rediscutir matéria já acobertada pela preclusão, procrastinar indevidamente o andamento do processo, que há muito se estende. Enfim, a parte realmente não tem o direito de retardar o andamento do processo criando incidentes flagrantemente incabíveis e que nada acrescentam à discussão e ao processo, ao reverso dificultam a sua marcha regular, sujeitando-se, quando assim o faz, à sanção processual cabível, neste caso suficientemente fundamentada. Sobre o tema, veja-se, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO BUSCANDO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA E PRECLUSA. REITERAÇÃO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 17 E 18 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na PET no Ag 1039808/SP, Rel. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 03/11/2009). (Destaquei). Nesses termos, consoante entendimento jurisprudencial pátrio[2] de que a multa por litigância de má-fé, ainda que na fase de liquidação de sentença, deve incidir sobre o valor originário da causa, atualizado pela variação do IPCA/IBGE, na forma do art. 81 do CPC, fixo em 5% sobre o valor atualizado dado à causa[3] a multa por litigância de má-fé. Conclusão5. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Armando Hamud, com a alteração de ofício da sucumbência fixada para a fase de liquidação e a condenação do agravante as penas da litigância de má-fé, nos termos da fundamentação.
|