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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021841-30.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL COM EFEITOS RETROATIVOS DE 2019 A 2023. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IPMC. SERVIDOR APOSENTADO SEGUNDO O ART. 40, §1º, III, “A” DA CF. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA, SEM INTEGRALIDADE OU PARIDADE. REAJUSTES DEVEM OBSERVAR A LEI MUNICIPAL Nº 5780/2011, NÃO OS CRITÉRIOS PARA SERVIDORES ATIVOS. REAJUSTE DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO ATÉ A APOSENTADORIA, COM APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 5780/2011 APÓS A INATIVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.