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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0012509-07.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0012509-07.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): ROGÉRIO SIMÃO DOS SANTOS
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Gisele Lara Ribeiro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO
DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL QUE ATUALMENTE OCUPA O CARGO DE
AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA
TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE
PRESTADO À SANEPAR PELO REGIME CELETISTA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TEMPO DE SERVIÇO EM
VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA
FINS DE CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS EM NOVO
CARGO ESTATUTÁRIO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, agente
penitenciário, contra acórdão que negou provimento ao seu
recurso, concluindo que o reclamante não tinha direito de averbar
período laborado em vínculo anterior junto à Sanepar (CLT) para
implementação de benefícios em seu cargo atual (agente
penitenciário, estatutário).
2. Em síntese, aponta equívoco na análise apresentada pelo
acórdão, em particular no tocante à Lei nº 6170/70. Aponta que o
Estado do Paraná “sempre considerou o período de atividade na
administração indireta (…) como tempo de serviço para efeitos
legais e concessão de direitos como adicional por tempo de serviço
”. Aponta tratar-se de direito adquirido, ponto este não
considerado na decisão. Por fim, requer o acolhimento dos
aclaratórios para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição
e omissão no acórdão impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada
e somente são cabíveis nas hipóteses expressamente previstas no
art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito.
5. A omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios é
aquela relacionada a ponto relevante capaz de alterar o resultado
da decisão, o que não se verifica no caso concreto.
6. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado,
com análise do §9º do art. 201 da CF/1988 e do art. 129 da Lei
Estadual nº 6.174/1970, concluindo pela impossibilidade de
contagem do tempo de serviço referente a vínculo celetista
anterior no atual cargo estatutário (provimento originário).
7. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a
investidura em novo cargo público implica rompimento do vínculo
anterior, não sendo possível o aproveitamento de tempo de
serviço pretérito para fins de vantagens como adicionais por
tempo de serviço, progressão ou aceleração de carreira.
8. Não há contradição ou obscuridade interna no acórdão,
tampouco erro material, sendo o inconformismo do embargante
inadequado à via eleita.
9. O prequestionamento da matéria de direito está satisfeito, nos
termos do art. 1.025 do CPC, não havendo necessidade de
oposição de embargos para esse fim.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: A contagem de tempo de serviço prestado
sob regime celetista não gera efeitos funcionais em cargo
estatutário provido por novo concurso público, exceto para fins de
aposentadoria.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF
/1988, arts. 93, IX e 201, §9º; Lei Estadual nº 6.174/1970, art.
129.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1015473/RS,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 22.03.2011; STJ, AgInt no
REsp 1.691.913/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 26.09.2022; STJ,
REsp 2.079.926, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 07.06.2024.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes
na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda.
Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no
AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
Nesse sentido, importa destacar que a omissão capaz de justificar a oposição dos
Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre
ponto suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos
termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de
Processo Civil
Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
De igual modo, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são
aquelas internas ao acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos
ou ideias apresentadas na fundamentação.
Dito de outro modo, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se
falar em vício de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto
e outras decisões da Corte de Justiça.
No caso dos autos, em particular, verifico que não existe no acórdão recorrido quaisquer
das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.
A decisão contestada foi proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos
que conduziram ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários
para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF.
Conforme pontuado no acórdão, a decisão foi amparada na análise do §9º do art. 201
da CF/88 e art. 129 da Lei Estadual nº 6.174/1970, ambas as quais impedem a contagem do
tempo em vínculos diversos para qualquer outra finalidade que não de aposentadoria, confira-
se (mov. 14.1/RI):
"Como bem pontuou o Estado do Paraná ao longo da demanda, porém,
entendo que esta interpretação não pode ser extraída do artigo 129, inciso
I, da Lei Estadual n. 6.174 /1970, ou mesmo se coaduna com as regras
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.
Veja-se que, embora o período trabalhado no regime celetista possa ser
contabilizado para fins de aposentadoria, na chamada contagem recíproca
de tempo de contribuição,a teor do §9º do art. 201 da CF/88, o
mesmo tempo não pode ser utilizado para nenhuma outra
vantagem, já que o ingresso no regime estatutário somente
ocorreu a posteriori.
Estabelecidas estas premissas, não se pode permitir uma
interpretação elástica do inciso I do art. 129 daLei Estadual nº
6.174/1970, tal qual a pretendida pelo autor.
(…)
Ou seja, quando o dispositivo indica “tempo de serviço prestado ao Estado
do Paraná”,ele não permite a soma de tempo de serviços prestados
em regime celetista para cálculo dos benefícios em cargo efetivo,
com nomeação a partir de concurso público.
Tem-se, portanto, que o referido dispositivo não pode ser aplicado ao caso
em apreço, visto que o reclamante laborou junto à Sanepar vinculado ao
regime geral da previdência, em regime celetista e por meio de contrato de
trabalho celetista”. (Grifo nosso).

Mister considerar, ainda, que a admissão do servidor em seu presente cargo estadual
representa vínculo de natureza originária com a administração.
Ou seja, não há continuidade entre as admissões, mas sim um novo início do vínculo: a
realização do concurso público e nomeação para cargo efetivo de policial penal (2008)
representa provimento originário, com nova vinculação ao regime jurídico estatutário.
Conforme já indicado anteriormente, o aproveitamento do tempo em vínculo anterior
pode ser utilizado somente para fins de aposentadoria, mas não para concessão de benefícios
neste segundo regramento.
Em casos anteriores, o STJ já determinou que a aprovação em novo concurso, ainda que
para o mesmo cargo, não isenta o servidor de realizar novamente o estágio probatório, ou
mesmo lhe permite trazer para o segundo vínculo as progressões adquiridas anteriormente.
Confira-se:
"ADMINISTRA TIVO. AGRA VO REGIMENT AL NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO. NECESSIDADE
DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBA TÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
POSICIONAMENTO NO FINAL DA CARREIRA. AGRA VO REGIMENT AL
DESPROVIDO. 1. O servidor estável, ao ser investido em novo cargo,
não esta dispensado de cumprir o estágio probatório. Precedentes.
2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior a
pretensão da recorrente quanto ao seu posicionamento no final da carreira,
na medida em que o provimento do cargo público através de nomeação é
um provimento originário, ou seja, não guarda nenhuma relação com a
anterior situação do servidor. 3. A movimentação na carreira pela
progressão funcional objetiva estimular o servidor a se tornar mais
eficiente no serviço público, eficiência aferível mediante avaliação
funcional, necessitando, por isso, que o servidor conte com determinado
tempo de serviço no cargo, sendo inadmissível, para esse fim, contar o
tempo de serviço em cargo anterior (RMS 22.866/MT, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJU 29.06.2007). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no
REsp no 1015473/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 07/04/2011)". (Grifo nosso).
"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO
SUPERIOR. PROMOÇÃO ACELERADA. INVESTIDURA. NOVO CARGO
PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DIVERSA. ART. 13, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 12.772/2012. INVIABILIDADE. 1. É assente na
jurisprudência desta Corte o entendimento de que a interposição de dois
ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o
conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo,
haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2.
Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei
n. 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma
carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os
docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino
superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e as
progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar
de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância. 3.
Tal conclusão exsurge também corroborada pelo fato de que as
Universidades Federais pelas quais transitou o autor, por serem
Autarquias, "gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de
indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão" (art. 207 da CF
/1988). 4. Conquanto o atual cargo ocupado pelo autor tenha sido
alcançado sem solução de continuidade do vínculo com a UNIPAMPA, não
se pode olvidar de que efetivamente houve a exoneração daquele cargo
público para que pudesse ser nomeado e empossado no atual, no qual se
busca a aceleração de promoção. 5. Nesse diapasão, o servidor, ao ser
investido em novo cargo, não está dispensado do estágio
probatório, por ser exigência constitucional, nem mesmo pode
aproveitar a progressão funcional obtida quando ocupava outro
cargo público, ainda que na mesma carreira, para o seu
posicionamento à frente dos demais servidores do mesmo
concurso, pois se trata de provimento originário. Precedentes do STJ.
6. Manutenção da decisão de provimento do apelo nobre para julgar
improcedente o pedido autoral. 7. Agravo interno de fls. 288/297 não
conhecido. Agravo interno de fls. 298/307 não provido. (AgInt no REsp n.
1.691.913/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
26/9/2022, DJe de 29/9/2022)". (Grifo nosso).

Assim, mesmo considerando interpretação alternativa do art. 129 da Lei nº 6.174/1970
e art. 170 da Lei nº 6.170/70, esta circunstância não permite a contagem cumulativa do tempo
laborado junto à Sanepar para concessão de vantagem no vínculo estável posterior com a
administração.
Em caso recente, inclusive, no qual se debatia a possibilidade de trazer o tempo de
serviço para progressão em novo vínculo, já entendeu a Corte Superior pela impossibilidade do
pedido, confira-se:
"Nessa linha de ideias, o período em que a autora integrou o
quadro de pessoal da UFMT não pode ser computado para fins de
"aceleracão de promocão" prevista no art. 13 da Lei 12.772/2012,
no que concerne ao cargo que atualmente ocupa junto à UNIPAMPA
. (…) Assim, a tal regra se aplica exclusivamente aos servidores que,
quando do início da vigencia da Lei 12.863/2013, em 1o/3/2013, já
ocupavam o cargo de Professor de Magistério Superior em relacão ao qual
se busca a aceleracão de promocão, o que não é o caso dos autos, haja
vista ser incontroverso que a posse da autora no atual cargo por ela
ocupado junto à UNIPAMPA se deu em abril de 2015, por forca da Portaria
n. 487, de 30/3/2015, publicada em 31/3/2015 (como confessado na petic
ão inicial - fl. 4). Embora o cargo agora ocupado pela recorrida junto
à UNIPAMPA tenha sido alcancado sem solucão de continuidade do
vínculo anteriormente existente com a UFMT, não se pode olvidar
de que efetivamente houve a perda do vínculo com aquele cargo
público para que pudesse ser nomeada e empossada no atual, no
qual se busca a aceleracão de promocão, o que importou em um
novo vínculo com a Administracão Pública. Nesse diapasão, a
servidora, ao ser investida em novo cargo, não está dispensada do
estágio probatório, por ser exigencia constitucional, e nem mesmo
pode aproveitar a progressão funcional obtida quando ocupava
outro cargo público, ainda que na mesma carreira, para o seu
posicionamento à frente dos demais servidores do mesmo
concurso, pois se trata de provimento originário. (…) Destarte, deve
ser julgado improcedente o pedido autora, restando prejudicadas, via de
consequencia, as demais teses suscitadas no apelo nobre. ANTE O
EXPOSTO, conheco do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar
o acórdão recorrido e, nessa extensão, julgar improcedente o pedido
autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais
e honorários advocatícios de sucumbencia, fixados em 10% sobre o valor
atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3o e 4o, III, do CPC.(REsp n.
2.079.926, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 07/06/2024)". (Grifo nosso).

A partir da jurisprudência supramencionada, é possível concluir pela ausência de vícios
na análise proposta pelo acórdão de origem, haja vista a decisão se encontrar fundamentada
principalmente em dispositivos constitucionais.
No mais, não há de se falar em direito adquirido, uma vez verificado que o embargante
sequer tinha direito à contagem do período celetista para progressão de carreira, mas tão
somente para fins de aposentadoria.
Repise-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de
mérito, mas tão somente para corrigir eventuais erros internos de fundamentação, o que não é
o caso dos autos.
Em conclusão, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC,
como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024)".
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024)".

No mais, insta frisar que o prequestionamento exigido para a interposição dos recursos
especial e extraordinário é da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.
Logo, basta que a matéria de direito seja amplamente analisada, conforme realizado
com as matérias indicadas pelo embargante tanto na r. Sentença de primeiro grau, quanto no
acórdão impugnado, emitido por esta Câmara no julgamento do recurso de apelação.
Ademais, o art. 1.025 do CPC encerrou qualquer celeuma acerca do tema ao dispor que
se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante.
Neste sentido, menciona-se entendimento deste Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO POSTULADO.
ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO TOCANTE
A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO NO TOCANTE AO
PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE TRAÇOU UMA
DIVISÓRIA ENTRE OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA,
ESCLARECENDO A APLICAÇÃO DESTES NA AÇÃO PROPOSTA EM
ATENDIMENTO AOS SEUS RESPECTIVOS PEDIDOS. ALÉM DISSO, NÃO SE
APLICAM À DECADÊNCIA AS NORMAS QUE IMPEDEM, SUSPENDEM OU
INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. A DECISÃO DEIXOU CLARO OS MOTIVOS DO CONVENCIMENTO
DA TURMA JULGADORA E ABORDOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES
SUSCITADAS PELO RECORRENTE. O INCONFORMISMO DA PARTE NÃO
PODE FUNDAMENTAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJA FINALIDADE
É O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM
SANADOS. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.- A via dos
embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria
devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade,
contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do
Código de Processo Civil.- Segue o atual entendimento de que o pré-
questionamento não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no
art. 1.022 do CPC.- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o
exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do
art. 1.025 do Código de Processo Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008669-
87.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN
SERPA SA - J. 11.02.2022).

Assim, mostra-se dispensável a oposição de aclaratórios para fim de prequestionamento,
visto que não há vício a impedir o acesso às instâncias especiais, motivo pelo qual devem ser
rejeitados os embargos, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022,
CPC, no acórdão embargado

III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-
LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ROGÉRIO SIMÃO DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Vanessa Villela De Biassio.

05 de setembro de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora