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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003136-33.2025.8.16.0058

Embargos de Declaração Cível n° 0003136-33.2025.8.16.0058 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Mourão
Embargante(s): AGNELO AMADEU
Embargado(s): Município de Luiziana/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO
QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE O FUNDAMENTO SUSCITADO.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE LUIZIANA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS. EMBARGOS
REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Agnelo Amadeu em face de acórdão
proferido por esta 6ª Turma Recursal, que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo
Município de Luiziana/PR, reformando a sentença de origem para reconhecer a legalidade da base de
cálculo do adicional de insalubridade com fundamento no §2º do art. 86 da Lei Municipal nº 23/1997.
O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à ausência
de demonstração da tabela geral de vencimentos e da legislação municipal que a institui, além de alegar
que o referido §2º seria norma de eficácia limitada, por depender de regulamentação complementar.
Não assiste razão ao embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No
caso em apreço, não se verifica qualquer dessas hipóteses.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto ora suscitado, ao
reconhecer que a base de cálculo do adicional de insalubridade está prevista no próprio Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Luiziana (Lei Municipal nº 23/1997), especificamente no §2º do art.
86, que estabelece como referência o valor inicial da tabela geral de vencimentos do Município. É
irrelevante a juntada de tal tabela aos autos, pois o que importa é o teor da lei acima referida.
Ademais, a legislação que regulamenta a estrutura remuneratória dos servidores
municipais é a Lei Municipal nº 711/2014, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores
Públicos do Município de Luiziana. Tal norma contempla a tabela geral de vencimentos mencionada no
acórdão, a qual é utilizada não apenas para o cálculo de adicionais, mas também para fins de promoção e
progressão funcional, contendo os níveis de referência, graus e demais elementos aplicáveis à carreira.
Portanto, não há omissão a ser sanada, tampouco erro material ou contradição. O que se
observa é a tentativa da embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a via
estreita dos embargos de declaração.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AGNELO AMADEU, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator