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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012698-82.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0012698-82.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): AGEMIR DE CARVALHO DIAS
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.
DECRETO ESTADUAL Nº 7.781/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Agemir de Carvalho Dias em face do
acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, reformando a
sentença de primeiro grau e julgando improcedente o pedido de promoção por antiguidade.
Alega o embargante a existência de omissão quanto à análise da legalidade do Decreto
Estadual nº 7.781/2017, contradição com jurisprudência do TJPR e pretensão de efeitos infringentes.
Contudo, não assiste razão ao embargante.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são
cabíveis apenas quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nenhum
desses vícios se verifica no acórdão embargado.
No caso dos autos, vislumbra-se que o acórdão enfrentou diretamente a questão da
legalidade e aplicabilidade do Decreto nº 7.781/2017, conforme se extrai do seguinte trecho:
“A promoção por antiguidade dos servidores estaduais rege-se pelo art. 12 da Lei nº
13.803/2002, pela Lei 18.107/2014 e pelo Decreto 7.781/2017, o qual veio a suprir a
discricionariedade concedida pelo referido dispositivo legal, disciplinando os critérios
para promoção por antiguidade em seu artigo 4º, §4º, I. [...] Portanto, levando em
consideração que o recorrido não preencheu um dos critérios estabelecidos, relativo ao
tempo de efetivo serviço público, não há de se falar em promoção por antiguidade,
restando improcedente os pedidos iniciais.”
Desse modo, inexiste a alegada omissão.
Ainda, a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna à
própria decisão, ou seja, quando há incoerência lógica entre os fundamentos ou entre a fundamentação e
o dispositivo. Não se confunde com eventual divergência entre a decisão e o entendimento da parte ou
com jurisprudência de outros julgados.
No caso, o acórdão embargado é coerente e harmônico em sua fundamentação e
conclusão. A alegação de contradição se baseia na discordância do embargante com a interpretação
conferida ao Decreto nº 7.781/2017, o que não configura vício sanável por embargos de declaração.
Por fim, importa destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do
mérito da causa. O artigo 1.022 do CPC delimita sua função à correção de vícios formais da decisão, não
sendo meio hábil para reexame da matéria já decidida. Pretensões de reforma do julgado, como as
apresentadas pelo embargante, devem ser veiculadas por meio dos recursos próprios, e não por embargos
de declaração.
A tentativa de atribuir efeitos infringentes aos embargos, embora excepcionalmente
admitida, pressupõe a existência de vício na decisão, o que não se verifica no presente caso. O
embargante busca, na verdade, reverter o resultado do julgamento por meio de nova apreciação do
mérito, o que é vedado nesta via.
Assim, ante a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não
merecem acolhida os embargos de declaração.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AGEMIR DE CARVALHO DIAS, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

13 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator