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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004298-21.2024.8.16.0148

Recurso Inominado Cível n° 0004298-21.2024.8.16.0148 RecIno
Juizado Especial Cível de Rolândia
Recorrente(s): PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES DA CUNHA
Recorrido(s): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Relator: Irineu Stein Junior

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. COMÉRCIO
ELETRÔNICO. COMPRA CANCELADA. VALOR
ESTORNADO. CONTATO DIRETO DO FRAUDADOR COM O
CONSUMIDOR VIA APLICATIVO DE MENSAGENS.
NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS.
VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS. ÔNUS DA PROVA QUE
COMPETE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR QUE O
FRAUDADOR DISPUNHA DE DADOS SENSÍVEIS QUE SÃO
INSERIDOS NA PLATAFORMA MARKETPLACE.
OBRIGAÇÃO PROCESSUAL NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE DO MARKETPLACE. DESÍDIA DO
COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais.
2. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento.
De início, quanto a responsabilidade da empresa ré entendo que a
mesma integra cadeia de fornecedores, bem como se propõe a
facilitar a comercialização de produtos, aferindo lucro com a
disponibilização de seus serviços, de modo que deve responder
solidariamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que
sua responsabilidade civil pautada na teoria do risco do proveito
(artigo 927, CC), na qual todos aqueles que se dedicam a uma
atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos
causados.
Outrossim, a legitimação para a ação decorre do interesse das
partes em relação à pretensão trazida a juízo. Assim, a legitimidade
passiva cabe a quem se dirige a pretensão e que a ela opõe
resistência. Não se confunde, portanto, a legitimação para a ação
com a procedência do pedido, questão a ser aferida no julgamento
do mérito da demanda.
3. Alega a parte autora que na data de 23/05/2024 realizou a compra
de um motor Ea111 1.6 8V na plataforma da ré, no valor de R$
7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais).
Contudo, a compra foi cancelada e, posteriormente recebeu
mensagens via aplicativo de mensagens WhatsApp informando erro
na entrega, sendo orientado a realizar o pagamento por um link
enviado. Após o pagamento, o produto não foi entregue,
oportunidade em que constatou que foi vítima de um golpe.
4. Só há responsabilidade no comércio eletrônico, mesmo quando a
negociação é feita fora dos canais oficiais, desde que o comprador
comprove que o fraudador obteve acesso a dados sensíveis do
Consumidor os quais ficam armazenados na plataforma.
Fato constitutivo do seu direito. Compete ao consumidor a
demonstração de que ao ter contato fora dos canais oficiais o
fraudador dispunha dos dados que teriam vazado da plataforma de
comércio eletrônico.
5. Ausência de prova. Nem mesmo foi indicado na inicial que seria
objeto de obtenção indevida, inclusive no documento de seq.1.7
demonstra que o próprio consumidor passou os dados, não se
desincumbindo do ônus de comprovar as alegações. Frente a
situação inexiste responsabilidade da plataforma ante a excludente
do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor.
6. O Superior Tribunal de Justiça sustentado na previsão do art.
944, caput, do CC/02, no princípio da reparação integral do dano e
na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor, sustenta que “a
configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou
atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e
humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do
indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp
1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
No caso em comento, ainda que se possam presumir os
aborrecimentos sofridos pela parte autora, em razão do suposto
golpe, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade
protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento
ou abalo de grande monta que justifique a compensação pecuniária.
Mesmo que aplicável as disposições do Código de Defesa do
Consumidor, no entanto, tal situação não exime a parte Requerente
de demonstrar o direito alegado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO
INCONTROVERSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
MÍNIMOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 5.
A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o
consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo
de seu direito. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega
provimento. (AgInt no AREsp 1314821/SE, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020,
DJe 20/02/2020)
Por ocasião da audiência de instrução (seq. 31), oportunidade em
que a parte Autora poderia pleitear pela produção de provas
visando demonstrar a ocorrência dos danos extrapatrimoniais, no
entanto limitou-se ao depoimento pessoal da ré.
7. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por PAULO HENRIQUE DE
SOUZA RODRIGUES DA CUNHA em razão da sentença de improcedência dos pedidos
formulados nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS ajuizada em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET
LTDA
Pretende a reforma da sentença.
Contrarrazões apresentadas (seq. 51.1).
Relatório dispensado, como autorizado pelo artigo 46 da Lei nº 9099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Compulsando detidamente os autos, entendo que a sentença atacada deve ser
mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a
indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a
sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento
servirá de acórdão.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional,
entendimento confirmado pelo Supremo Tribunal Federal:
“Não ofende o art. 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma
recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do
art. 46 da Lei 9.099/95”. (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009)
Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi:
“é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma
Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme,
lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o
repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim! ” (DIDIER JR (coord.
Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31).
Isso posto voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos.
Frente ao insucesso recursal fica o recorrente condenado ao pagamento de verba
honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.0999/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
A exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas fica condicionada ao
disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/15, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES
DA CUNHA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Marcel Luis Hoffmann.

27 de maio de 2025
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)