SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0019605-92.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.