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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019605-92.2025.8.16.0014 Embargos de Declaração Cível n° 0019605-92.2025.8.16.0014 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Embargante(s): VANESSA CAROLINE DA CRUZ Embargado(s): Município de Londrina/PR Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por VANESSA CAROLINE DA CRUZ, em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora, ora embargante. A embargante argumenta, em síntese, que o acórdão é omisso com relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o breve relato do essencial. 2. Voto Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. A embargante alega que o acórdão proferido por esse colegiado foi omisso quanto ao pedido de gratuidade processual. Com razão. Dessa forma, merece acolhimento os presentes embargos de declaração para sanar a omissão e integrar o acórdão nos seguintes termos: “Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.” E, por conseguinte, deve ser corrigido a parte final do acórdão, onde se lê: “Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente arcar com pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual concessão anterior de gratuidade processual.” Leia-se:“[...] cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade processual deferida em sede recursal”. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e acolheros embargos de declaração opostos, para o fim de suprir a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de VANESSA CAROLINE DA CRUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 25 de julho de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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