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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0005232-05.2025.8.16.0031 ED 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Embargante(s): Arlete Pereira Caldas e PAULO SERGIO CALDAS Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL e Município de Turvo/PR Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES REVOLVENDO A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Voto Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. Os embargantes objetivam a atribuição de efeitos infringentes recurso inominado n. 019572- 90.2021.8.16.0031 RecIno. Alega haver omissão no acórdão que não teria se pronunciado expressamente sobre os seguintes dispositivos constitucionais: artigos 1º, inciso III, 6º, 175 e 196. Objetiva seja suprida a omissão apontada para fins de prequestionamento e futura interposição de recursos adequados. Sem razão, contudo. Os embargos declaratórios são cabíveis nas estritas hipóteses destinadas a sanar ponto omisso, contraditório ou obscuro, bem como para corrigir erro material da decisão. Infere-se, porém, que os argumentos suscitados não se vinculam a ditos pressupostos materiais. Tal instrumento processual não se presta a rebater argumentos. Não cabe cogitar de omissão quando a decisão está completa, de obscuridade quando não se trata de falta de clareza, ou de contradição quando não há incompatibilidade lógica entre a decisão e seus fundamentos. Na espécie, o acórdão embargado foi categórico ao explicitar que embora não se desconheça a essencialidade do serviço público de energia elétrica, a oferta deste serviço está condicionada à prevalência do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a exigências previstas em Lei (em sentido amplo), as quais asseguram a viabilidade técnica, econômica e ambiental do fornecimento de tais serviços, cuja súmula da ementa restou assim redigida: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL E DO MUNICÍPIO DO TURVO/PR. IMÓVEL RURAL COM CARACTERÍSTICAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO INCRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, PAUTADO EM DIRETRIZES LEGAIS E INFRALEGAIS (ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA CIDADE; ARTIGO 53 DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO; INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 05/2022-INCRA; ARTIGO 48, § 2º DA REVOGADA RESOLUÇÃO N. 414/2010-ANEEL; E, ARTIGO 481, DA RESOLUÇÃO N. 1.000/2021-ANEEL). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL À VIDA DIGNA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ev. 32.1 – Autos n. 19572-90.2021.8.16.0031 RecIno) Portanto, os argumentos suscitados no bojo destes aclaratórios atrelam-se à insatisfação da parte recorrente que não teve seu pleito acolhido, não se prestando dita espécie recursal para o fim de revolver as matérias discutidas. Frisa-se, inclusive, que o julgador não está incumbido de refutar individualmente todos os argumentos apresentados, seja em sede recursal ou na instância de primeiro grau, mormente quando as ilações suscitadas não são capazes de infirmar tese adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Portanto, dispensável pormenorizar os dispositivos constitucionais relacionados pelos embargantes. Isto evidencia a pretensão de rediscutir matéria apreciada e devidamente rejeitada. Ademais, o artigo 1.025, do Código de Processo Civil, preceitua que a simples oposição de embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, na eventualidade de interposição de recurso contra esta decisão, caso a Corte Superior reconheça a omissão arguida nos embargos de declaração, a matéria suscitada pelo embargante será considerada prequestionada. Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de decidir do julgado, ausentes os seus pressupostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. DANO MORAL. VALOR DA HORA AULA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036242-70.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 24.02.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ARGUMENTO DE QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A 4º E A 6º TURMA RECURSAL COM RELAÇÃO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO EM ESPÉCIE IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INCABÍVEL A REVISÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029466-54.2023.8.16.0182 [0002732-03.2022.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 14.02.2024) Destarte, o acordão embargado não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isto impõe a rejeição do pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido ou suprido, VOTO no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os pedidos deduzidos em sede de embargos de declaração, mantendo o acórdão por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 25 de julho de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator
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