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Processo:
0012969-91.2025.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos José Vieira
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Relator(a) do Processo: Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONDENOU EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. TEMA REPETITIVO 1076 STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.