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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004127-59.2023.8.16.0064 Apelação Criminal n° 0004127-59.2023.8.16.0064 Ap Juizado Especial Criminal de Castro Apelante(s): FRANCISCO CARLOS CARNEIRO DA LUZ Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA EM CONTEXTO DE DENÚNCIA DE TRÁFICO. CONDUTA EXALTADA QUE INTERFERIU NA AÇÃO POLICIAL E TENTOU INCITAR TERCEIROS CONTRA OS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS, COERENTES E PRESTADAS SOB CONTRADITÓRIO. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o Apelante pelo crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, em decorrência de sua conduta exaltada durante abordagem policial em local conhecido por tráfico de drogas, onde desobedeceu à ordem legal dos policiais e tentou incitar os demais presentes a confrontarem a equipe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a abordagem policial foi legítima e se a conduta do apelante configurou o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do crime de desobediência foram comprovadas por depoimentos policiais coerentes e uníssonos. 4. O Apelante desobedeceu a ordem legal de abordagem emitida pelos policiais, interferindo na ação e incitando os demais presentes. 5. A conduta do Apelante foi considerada dolosa, configurando o crime previsto no art. 330 do Código Penal. 6. A sentença condenatória foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo elementos que fragilizassem as declarações dos policiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de abordagem policial, em contexto de operação em local com denúncias de tráfico de drogas, configura crime previsto no art. 330 do Código Penal, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria por meio de depoimentos policiais coerentes e uníssonos. I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por FRANCISCO CARLOS CARNEIRO DA LUZ em face da sentença de procedência da pretensão punitiva do Estado, na qual o Juízo a quo o condenou pelo cometimento do delito previsto no art. 330 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo. Inconformado, recorre o Apelante com base nas razões de mov. 241.1 – autos de origem. Sustenta, em síntese, a ilegalidade da abordagem policial, a atipicidade da conduta e a ausência de elementos suficientes para a condenação, pleiteando sua absolvição. Apresentadas as contrarrazões (mov. 245.1– autos de origem), foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal. Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1 – autos de segundo grau). É o sucinto relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, é de se conhecer o recurso interposto. Quanto ao mérito, o Apelante foi denunciado nos seguintes termos (mov. 72.1– autos de origem): “No dia 26 de julho de 2023, por volta das 14h00min, na residência localizada na Travessa Acelino Correia Bueno, 101, Bairro São Francisco, no Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado FRANCISCO CARLOS CARNEIRO DA LUZ, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de abordagem dos funcionários públicos, policias militares ALESSANDRO STRESSER, RONALDO SILVA, MARCIO LUIZ EVERS e MARCELO BARBOSA DOS SANTOS, porquanto, durante abordagem policial, passou a tumultuar e instigar os demais presentes no local a se revoltarem contra a equipe policial, sendo necessário o uso de técnicas de contato para realizar a abordagem e revista pessoal do denunciado. ” O crime de desobediência está disciplinado no art. 330 do Código Penal: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Tem-se que o crime de desobediência é um delito formal. O Estado tutela o prestígio dos seus agentes e o respeito à dignidade de sua função, pois aquele que deliberadamente descumpre uma ordem legal emanada de funcionário público competente para cumpri-la atinge a função da própria Administração, haja vista que o servidor age em nome do próprio Estado. Analisando os autos, depreende-se que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2023/832046 (mov. 8.1 – autos de origem) e pelos depoimentos colhidos em juízo (movs. 205.4 e 205.5). Inquirido em juízo, Alessandro Stresser, Policial Militar, afirmou: “(...) A equipe realizava patrulhamento em um local conhecido por denúncias relacionadas ao tráfico de drogas, quando visualizou alguns indivíduos tentando fugir para o interior de um terreno com portão aberto. Diante da fundada suspeita, foi dada voz de abordagem, a qual foi acatada pelos presentes, momento em que se iniciou a revista pessoal. Durante esse procedimento, foram localizadas porções de entorpecentes, supostamente em posse do irmão do apelante. Enquanto a equipe conduzia a abordagem com tranquilidade, o réu chegou ao local acompanhado de familiares, apresentando comportamento exaltado e agressivo. Demonstrando irritação, passou a questionar a ação policial, afirmando que era familiar do abordado e que os policiais estariam invadindo sua residência. Apesar de ter sido orientado a aguardar, o apelante desobedeceu à ordem legal, dirigiu-se de forma incisiva à equipe e resistiu à contenção verbal, sendo necessário o uso de técnicas de controle físico por outro policial. Segundo o relato, o réu aparentava estar sob influência de substância entorpecente, dado o grau de descontrole emocional e a intensidade das reações. Ele desrespeitou o perímetro de isolamento estabelecido pela equipe, comprometendo a segurança da operação e gerando instabilidade no local. Ainda conforme o depoente, o apelante não apenas desobedeceu à ordem policial, mas também incentivou os demais presentes a confrontarem a equipe, dificultando o cumprimento do procedimento. (movs. 209.1 e 205.4 – autos principais) ” Ronaldo Silva, inquirido em juízo, relatou ser policial militar e ter participado da ocorrência: “(...) Afirmou que o local onde se deram os fatos é conhecido por diversas denúncias relacionadas ao comércio de entorpecentes, sendo alvo frequente de patrulhamento da equipe. Relatou que, na ocasião, visualizaram indivíduos tentando se esconder em um imóvel sem portão, razão pela qual foi iniciada a abordagem. Durante a revista, foram localizadas algumas porções de substância semelhante à maconha com o irmão do apelante, bem como outras próximas à porta da residência. Nesse contexto, o Apelante chegou posteriormente ao local e foi advertido para que aguardasse do lado de fora até a finalização da abordagem, mas não obedeceu. Estava visivelmente alterado, desrespeitou a ordem legal e insistiu em adentrar o imóvel, sendo necessário contê-lo fisicamente. Ressaltou que o réu se mostrava agitado, fazia gestos, virava o corpo, não colocava as mãos na cabeça e chegou a instigar o irmão durante a ação, dificultando o trabalho policial. (mov. 205.5 – autos principais) ” Por sua vez, o Apelante Francisco Carlos Carneiro da Luz, ao ser interrogado em juízo, fez uso do direito constitucional ao silêncio, deixando de apresentar versão dos fatos. Pelos depoimentos colhidos nos autos, restou demonstrado que o réu desobedeceu à ordem legal de abordagem emitida pelos policiais militares, que realizavam patrulhamento ostensivo em local conhecido por denúncias de tráfico de entorpecentes. Mesmo advertido a aguardar fora do imóvel, o Apelante adentrou o local de forma exaltada, interferindo na ação policial e tentando incitar os demais presentes. Além disso, os relatos prestados em juízo são uníssonos e coerentes, aptos a comprovar a dinâmica dos fatos, notadamente a resistência do Apelante às ordens legais emanadas dos agentes públicos. Cabe ressaltar que as palavras dos policiais militares, prestadas sob o crivo do contraditório, gozam de fé pública e presunção de veracidade, inexistindo nos autos qualquer elemento que fragilize ou contradiga as declarações prestadas. Oportuna a menção à jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA. DOLO DE DESOBEDECER À ORDEM EMANADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO . LEGALIDADE DA ORDEM PARA AFASTAR-SE DO LOCAL A FIM DE EVITAR TUMULTO E, ASSIM, GARANTIR A SEGURANÇA DE PESSOAS E DA EQUIPE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001641-07.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA. DELITO FORMAL. ACERVO PROBATÓRIO CONVERGENTE AOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001710-41.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 05.02.2024) Ainda quanto à insurgência recursal, também não merece acolhimento a alegação de ilegalidade da abordagem policial. Os autos demonstram que a atuação da equipe decorreu de fundada suspeita, diante de denúncias reiteradas sobre tráfico de drogas no local dos fatos. A aproximação da viatura e a tentativa de evasão por parte de alguns indivíduos legitimaram a intervenção policial, que se deu de forma ostensiva e dentro dos limites legais. Não há qualquer elemento que indique excesso ou arbitrariedade por parte dos agentes, motivo pelo qual a abordagem deve ser considerada regular. Portanto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo. III – VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FRANCISCO CARLOS CARNEIRO DA LUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 27 de fevereiro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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