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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004127-59.2023.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). ABORDAGEM POLICIAL LEGÍTIMA EM CONTEXTO DE DENÚNCIA DE TRÁFICO. CONDUTA EXALTADA QUE INTERFERIU NA AÇÃO POLICIAL E TENTOU INCITAR TERCEIROS CONTRA OS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS, COERENTES E PRESTADAS SOB CONTRADITÓRIO. CONDUTA DOLOSA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o Apelante pelo crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, em decorrência de sua conduta exaltada durante abordagem policial em local conhecido por tráfico de drogas, onde desobedeceu à ordem legal dos policiais e tentou incitar os demais presentes a confrontarem a equipe.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a abordagem policial foi legítima e se a conduta do apelante configurou o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de desobediência foram comprovadas por depoimentos policiais coerentes e uníssonos.4. O Apelante desobedeceu a ordem legal de abordagem emitida pelos policiais, interferindo na ação e incitando os demais presentes.5. A conduta do Apelante foi considerada dolosa, configurando o crime previsto no art. 330 do Código Penal.6. A sentença condenatória foi mantida por seus próprios fundamentos, não havendo elementos que fragilizassem as declarações dos policiais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de abordagem policial, em contexto de operação em local com denúncias de tráfico de drogas, configura crime previsto no art. 330 do Código Penal, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria por meio de depoimentos policiais coerentes e uníssonos.