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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011280-49.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0011280-49.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): SERGIO ROSA BATISTA
Recorrido(s): Município de Sarandi/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIA
C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SARANDI.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO IPTU DOS
PERÍODOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.
421/2022, COM A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE
VALORES. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA
ESCORREITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO
DOS TRIBUTOS RECONHECIDOS COMO ILEGAIS. DETERMINAÇÃO
PARA JUNTADA DE COMPROVANTES NÃO ATENDIDA. FAZENDA
PÚBLICA QUE COMPROVOU O INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART.
46 DA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A cobrança do IPTU no Município de Sarandi em momento anterior à Lei
Complementar Municipal n. 421/2022 viola o princípio da legalidade tributária,
em razão da ausência da Planta Genérica de Valores para apurar a base de cálculo.
2.Por sua vez, escorreita a sentença ao negar a restituição dos valores em razão de
não ter sido comprovado pela parte autora (CPC, art. 373, I) de que efetivamente
realizou o pagamento dos tributos tidos por ilegais.
3.Ao ser determinada a juntada dos comprovantes, a parte autora limitou-se a
informar que não possuía mais os comprovantes e que solicitava à Fazenda
Pública a sua juntada. Todavia, o Município de Sarandi já havia juntado em sua
contestação (mov. 18.2) o relatório constando a ausência de pagamento dos
tributos questionados.
4.Ressalto que o presente caso é diverso de outros já decididos por esta Turma
Recursal, uma vez que aqui a Fazenda Pública juntou certidão atestando a
ausência de pagamento dos tributos.
5.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Recurso conhecido e não provido.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos de origem, concedo os benefícios da gratuidade
da justiça à parte recorrente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, há que se destacar que há precedentes do tema nesta 6ª Turma Recursal quanto na 4ª
Turma Recursal, conforme se extrai das ementas dos respectivos julgados:
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO IPTU DOS PERÍODOS ANTERIORES À LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 421/2022, COM A INSTITUIÇÃO DA PLANTA
GENÉRICA DE VALORES. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA ESCORREITA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
RECONHECIDOS COMO ILEGAIS. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE
COMPROVANTES NÃO ATENDIDA. FAZENDA PÚBLICA QUE COMPROVOU O
INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA
LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança do IPTU no
Município de Sarandi em momento anterior à Lei Complementar Municipal n. 421/2022 viola o
princípio da legalidade tributária, em razão da ausência da Planta Genérica de Valores para apurar
a base de cálculo. 2. Por sua vez, escorreita a sentença ao negar a restituição dos valores em razão
de não ter sido comprovado pela parte autora (CPC, art. 373, I) de que efetivamente realizou o
pagamento dos tributos tidos por ilegais. 3. Ao ser determinada a juntada dos comprovantes (mov.
25.1), a parte autora limitou-se a informar que não possuía mais os comprovantes e que solicitava à
Fazenda Pública a sua juntada (mov. 26.1). Todavia, o Município de Sarandi já havia juntado em
sua contestação (mov. 19.2) o relatório constando a ausência de pagamento dos tributos
questionados. 4. Ressalto que o presente caso é diverso de outros já decididos por esta Turma
Recursal, uma vez que aqui a Fazenda Pública juntou certidão atestando a ausência de pagamento
dos tributos. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003767-
64.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 07.02.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO
DOS VALORES DECLARADOS INEXIGÍVEIS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A PARTIR DE 08.04.2017 ATÉ
2022. DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 31) DE JUNTADA DOS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE UM ÚNICO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ENTE
PÚBLICO QUE NÃO RECONHECEU A QUITAÇÃO DE VALORES. PROVA
DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS - EXTRATO JUNTADO PELO MUNICÍPIO
(EVENTO 19.2) - DE ONDE SE INFERE QUE OS TRIBUTOS NÃO FORAM PAGOS.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O
CONTRIBUINTE ARCOU COM O ÔNUS. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR.
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0002617-48.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.08.2024) (grifo nosso)
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos
do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme
disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Por sua vez, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a cobrança dos referidos
encargos fica condicionada ao contido no artigo 98, § 3º, do CPC, permanecendo-se sob a condição
suspensiva de exigibilidade.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SERGIO ROSA BATISTA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

14 de novembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora