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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003637-50.2023.8.16.0189

Recurso Inominado Cível n° 0003637-50.2023.8.16.0189 RecIno
Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná
Recorrente(s): Município de Pontal do Paraná/PR
Recorrido(s): ANA ANGELICA CASUBEK
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE PONTAL DO PARANÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. BANCO DE
HORAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPENSAÇÃO
DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA CLT. MULTA DO ART. 477
DA CLT AFASTADA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de cobrança proposta por servidora pública municipal contratada
por processo seletivo simplificado para o cargo de técnica em enfermagem.
2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o
Município ao pagamento de horas extras, reflexos em gratificação natalina e
férias, indenização por supressão de intervalo intrajornada e multa do art.
477 da CLT.
3. Recurso inominado interposto pelo Município, sustentando a
inaplicabilidade da CLT ao vínculo jurídico-administrativo, a validade do
regime de plantão 12x36 com banco de horas previsto em legislação
municipal e a impossibilidade de incidência da multa trabalhista.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se servidora pública municipal
contratada temporariamente faz jus ao pagamento de horas extras com
fundamento na CLT, apesar de regime administrativo com jornada 12x36 e
banco de horas previstos em lei municipal; (ii) saber se é aplicável a multa
prevista no art. 477, §8º, da CLT em vínculo jurídico-administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A contratação por processo seletivo simplificado estabelece vínculo
jurídico-administrativo, submetido às normas do regime próprio dos
servidores municipais, afastando a aplicação da CLT.
6. O ordenamento jurídico admite a compensação de jornada no serviço
público, desde que prevista em lei, conforme art. 37 da Constituição Federal
e art. 34, VII, da Constituição do Estado do Paraná.
7. A legislação municipal autoriza a adoção de regime de plantão e sistema
de banco de horas para servidores da área da saúde, permitindo a
compensação do tempo excedente mediante folgas.
8. Os registros de ponto demonstram a fruição de folgas compensatórias, não
evidenciando extrapolação da carga horária após a compensação.
9. Inexistente comprovação de jornada extraordinária não compensada,
afasta-se o direito ao pagamento de horas extras.
10. A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT constitui penalidade própria
das relações de emprego regidas pela legislação trabalhista, sendo inaplicável
a vínculos de natureza jurídico-administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A contratação temporária de servidor público por
processo seletivo simplificado submete-se ao regime jurídico-administrativo,
não se aplicando as normas da CLT, sendo válida a jornada em escala 12x36
com banco de horas quando prevista em legislação municipal e ausente
prova de extrapolação da carga horária após compensação.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Pontal do Paraná em face da
sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para o fim de: “condenar o requerido ao
pagamento de: a) todas as horas trabalhadas para além da jornada normal de trabalho de 8 horas
diárias, acrescidas dos adicionais de 50% (cinquenta por cento) ou 100% (cem por cento) quando
realizada em feriados/dias de descanso semanal remunerado, acrescidos dos respectivos reflexos
patrimoniais nas demais verbas (gratificação natalina, férias) (...);b) do tempo suprimido do intervalo
intrajornada, a ser apurado com o acréscimo de 50%. Ainda, por ter natureza indenizatória, não
produzirá reflexos; c) pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.”
Sustenta o recorrente, em síntese, a inaplicabilidade da CLT ao caso, por se tratar de servidora
pública submetida a regime estatutário, regido pelas Leis Municipais nº 75/1997 e nº 2033/2020, que
autorizam a jornada 12x36 e instituem banco de horas, afastando o direito a horas extraordinárias nos
moldes celetistas.
Alega, ainda, ser indevida a multa do art. 477 da CLT, por constituir penalidade própria das
relações de emprego, incompatível com o regime jurídico-administrativo.
Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação das normas da CLT a servidora pública
municipal submetida a regime estatutário, especialmente quanto ao pagamento de horas extraordinárias
no regime 12x36 com banco de horas previsto em legislação local, bem como à incidência da multa do
art. 477, §8º, da CLT em vínculo jurídico-administrativo.
Importa esclarecer, por oportuno, que não é extensível a autora, ora recorrida, os direitos
decorrentes da relação de emprego, tendo em vista que o contrato de trabalho da autora se trata de
contrato temporário e precário, estando sujeito a regime diverso dos trabalhadores em geral, não lhes
sendo aplicadas as normas trabalhistas ditadas pela CLT, sendo que somente seriam aplicáveis à espécie
os princípios e regras atinentes ao direito do trabalho se houvesse expressa previsão na lei ou no contrato
temporário firmado entre as partes, o que não é o caso, eis que assim estabelece (mov. 1.6 - autos de
origem):
“Cláusula primeira: A contratada exercerá o trabalho na Secretária Municipal de
Saúde, no emprego de TÉCNICA EM ENFERMAGEM, com jornada de 40
(quarenta) horas semanais, sujeitando-se as normas regulamentadoras dos
servidores da contratante, bem como ao Regime Geral de Previdência Social”.
É cediço, que no âmbito do direito administrativo, vigora o princípio da estrita legalidade (artigo
37, da Constituição Federal), segundo o qual o Poder Público só pode fazer aquilo que lhe é permitido
por lei, sendo que esta estabeleceu as condições e os limites à administração municipal.
Conforme dispõe o contrato na cláusula primeira supracitada, a parte recorrida foi contratada para
o cargo de técnica em enfermagem, através de processo seletivo simplificado, com jornada de 40 horas
semanais.
Na inicial a autora narrou que esteve submetida ao regime de escala de 12x36 horas, ou seja, 12
horas de trabalho por 36 horas de descanso, laborando das 07h às 19h e que duas vezes por semana
elastecia a sua jornada até as 19h30, além disso, afirmou que não usufruía integralmente do intervalo
intrajornada de uma hora.
Pugnou pela declaração de nulidade de acordos de prorrogação e/ou banco de hora, nulidade do
regime 12/36 e pagamento das horas extras, inclusive, pela violação aos intervalos intrajornada.
A Lei Municipal nº 2.048/2020, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado
no âmbito do Município de Pontal do Paraná, assim dispõe sobre a jornada de trabalho:
“Art. 13.São direitos dos contratados, entre outros:
(...)
VI - Duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44
(quarenta e quatro semanais), facultada a compensação de horários, trabalho em
escala ou plantão e a redução da jornada, mediante disposto em edital;”
In casu, não foi acostado nos autos o edital do Processo Seletivo Simplificado, porém, o contrato
firmado entre as partes estabelece que a contratada sujeita-se as normas regulamentadoras dos servidores
da contratante.
Cabe pontuar que, nos termos da Constituição do Estado do Paraná, existe a possibilidade de
compensação das horas trabalhadas, o que depende de lei regulamentadora:
“Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros:
(...)
VII - duração da jornada normal de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias
e quarenta horas semanais facultada a compensação de horário e redução de
jornada, nos termos da lei”.
Por sua vez, a Lei Municipal nº 2033/2020, que estabelece o plantão a ser operacionalizado aos
servidores públicos municipais lotados nas Secretaria Municipais de Saúde, que desempenham suas
atividades em turnos ininterruptos de revezamento, por meio de jornada diferenciada, dispõe que:
“Art. 2º O regime de plantão, será aquele realizado extraordinariamente, após o
desempenho da jornada ordinária do trabalho, quando a presença do servidor se
fizer necessária pela ausência de pessoal nas unidades de saúde que funcionem de
forma ininterrupta.
§ 1º O regime de plantão será realizado em jornadas de 12 (doze) horas, com
uma hora de descanso.
(...)
Art. 3º Fica instituída a contraprestação pecuniária ao regime de plantão, da
seguinte forma:
(...)
II - Aos ocupantes do cargo de técnico em enfermagem:
a. No valor de 2 UFM, para cada plantão realizado entre às 00h00 de segunda-
feira às 23h59 de sábado; e,
b. No valor de 3 UFM, para cada plantão realizado entre à 00h00 de domingo às
24:00 de domingo.”
Outrossim, a modalidade de compensação de jornada encontra-se prevista no artigo 18-B da Lei
Municipal nº 75/1997, que assim dispõe:
“Art. 18-B Fica criado o sistema de Banco de Horas no âmbito do serviço público
municipal, pelo qual o tempo excedente de uma jornada diária poderá ser
compensado em descanso dentro do ano de referência.
§ 1º As horas excedentes ao horário normal executadas em dias úteis, serão
computadas como horas créditos, sendo compensadas em folgas, na seguinte
proporção
I - As horas executadas além do horário de expediente normal, entendidas como
extensão da jornada, serão compensadas na mesma proporção, observada a
jornada mensal do cargo de concurso.
II - As horas executadas em dias não úteis, serão compensadas na proporção de
uma hora trabalhada por duas de folga, salvo quando a prestação de serviço em
dias não úteis for atribuição do cargo.
§ 2º As horas excedentes serão computadas mensalmente, com base no controle de
jornada realizado pelo Departamento de Recursos Humanos, devendo ser
realizada preferencialmente por relógio ponto digital.
§ 3º Considera-se, para efeitos deste artigo, como ano de referência o período de
12 (doze) meses subsequentes ao dia em que realizado as horas excedentes, sendo
as horas compensadas preferencialmente no mesmo exercício civil.
§ 4º Extrapolado o prazo do parágrafo anterior, o servidor terá direito a
compensação das horas, sendo computadas em dobro as horas de crédito do
parágrafo primeiro, a serem usufruídas entre o 13º (décimo terceiro) mês e o 24º
(vigésimo quarto) mês subsequentes ao dia em que realizado as horas excedentes.
§ 5º A não compensação dentro dos prazos estipulados nos parágrafos anteriores
implicará no pagamento do tempo excedente como hora extraordinária, em
conformidade com o artigo 62 da Lei Municipal nº 75/1997. (...) (Redação
acrescida pela Lei nº 1795/2018)”
Desta forma, diante da expressa previsão legal, não há que falar em nulidade do regime de escala
12X36 ou do banco de horas/compensação.
Verifica-se que a lei municipal, regulamenta a possibilidade de compensação das horas extras
com folgas, preferencialmente no mesmo mês de exercício, a fim de que seja ajustada a carga horária
semanal, de modo que não ultrapasse o limite da jornada normal de trabalho do servidor.
No caso em apreço, os cartões-ponto juntados pelo réu (mov. 9.4 a 9.8), evidenciam que a
servidora usufruía frequentemente de folgas e inobstante tenha ultrapassado a jornada de 40 horas
semanais em uma semana, teve compensação em outra semana, de modo, que não se observa a
extrapolação de jornada. Assim, inexistente comprovação de jornada extraordinária não compensada,
afasta-se o direito ao pagamento de horas extras.
Nesse sentido, veja-se decisão deste Tribunal Superior em casos semelhantes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS.
AGENTE DE CADEIA. CONTRATO TEMPORÁRIO (PSS). REGIME 12h
POR 36h DE DESCANSO. 42h POR SEMANA. REGIME DE
COMPENSAÇÃO MEDIANTE 2 (DUAS) FOLGAS MENSAIS FACULTADO
POR LEI. ESTADO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O
SERVIDOR USUFRUIU DAS FOLGAS MENSAIS OPORTUNIZADAS. ART.
4º, INCISO I E ART. 7º DO DECRETO Nº 2.471/2004. ÊXITO DO RÉU EM
COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373,
INCISO II DO CPC). DIREITO ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003234-73.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 18.03.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. AGENTE DE CADEIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
HORAS EXTRAS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS). REGIME DE 12X36. DUAS HORAS SEMANAIS
EXCEDENTES. COMPENSAÇÃO COM 2 (DUAS) FOLGAS MENSAIS.
DECRETO ESTADUAL N° 2.471/2004. FOLGAS DEVIDAMENTE
RESPEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A
REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARTE AUTORA QUE
NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE
SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, DA LEI N.º
9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. Sobre o tema, cito os seguintes
precedentes: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002463-
95.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 04.09.2023);
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035623-14.2021.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.09.2023); (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0034906-36.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO
ARAUJO - J. 25.08.2023).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037146-27.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 05.02.2024)
Por essas razões, merece acolhimento o recurso do Município para o fim de afastar a condenação
ao pagamento de horas extras, bem como afastar a multa do art. 477, §8º, da CLT, eis que como
mencionado acima não se aplica à servidora temporária as normas celetistas.
Portanto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos da
fundamentação supra.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Pontal do Paraná/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

17 de abril de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)