Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005992-90.2023.8.16.0170

Apelação Criminal n° 0005992-90.2023.8.16.0170 Ap
Juizado Especial Criminal de Toledo
Apelante(s): ERTON VALDIR MOHR
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147,
DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. REJEIÇÃO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NO
MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA
DE QUALQUER INDÍCIO DA QUEBRA DA
INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. CARÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA.
PRINCÍPIO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE
AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO
PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O
CONVENCIMENTO DO JUÍZO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA
QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS. DOLO
COMPROVADO. AMEAÇA DIRETA. BEM JURÍDICO
LESADO. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE
COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS QUE SÃO
UNÍSSONOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença em que foi julgada procedente a
pretensão punitiva contida na denúncia, condenando-se o Apelante Erton Valdir Mohr pela
prática do crime de ameaça tipificada no artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de
detenção de 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime aberto (seq. nº 91.1 –
autos de origem).
Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, a ausência de comprovação suficiente
da materialidade e autoria delitiva, sustentando que o depoimento prestado pela vítima
apresenta diversas contradições e omissões, o que tornaria inviável a condenação e
justificaria a absolvição. Aduz, ainda, a nulidade do depoimento colhido de uma das
testemunhas. Ao final, requer, de forma subsidiária, a substituição da pena privativa de
liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (seq. nº 118.1
– autos de origem).
Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público, foram os autos encaminhados a esta
Turma Recursal (seq. nº 121.1 – autos de origem).
Em segundo grau, o Ministério Público emitiu parecer (seq. nº 12.1 - do segundo grau).
É o sucinto relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.

Preliminar. Nulidade de depoimento
Preliminarmente, sustenta a Defesa a nulidade do depoimento da testemunha de acusação,
Sra. Maria Aparecida Dutra — irmã da vítima, sob o argumento de que esta permaneceu ao
lado da vítima no momento em que esta prestava seu depoimento, conforme seq. nº 63.1 dos
autos originários.
Contudo, tal alegação não merece acolhimento.
Segundo disposto no artigo 210, do Código de Processo Penal:

"Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não
saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas
cominadas ao falso testemunho. Parágrafo único. Antes do início da audiência e durante a sua
realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das
testemunhas."
Na realidade, o que se constatou foi que os depoimentos foram colhidos de forma
individualizada, ainda que realizados no mesmo recinto, sendo observada a oitiva uma por
vez. Dessa forma, a simples circunstância de ambas estarem presentes no mesmo ambiente
durante a audiência de instrução não autoriza, por si só, a presunção de que tenham mantido
contato prévio ou ajustado versões. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que
indique eventual influência recíproca entre os relatos, tampouco combinação prévia com o
intuito de imputar falsamente os fatos ao réu.
Ademais, o artigo 214, do Código de Processo Penal estabelece que o momento oportuno
para contraditar a testemunha no momento da oitiva das testemunhas, nos seguintes termos:

"Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou
arguir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O
juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a
testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208."

Com efeito, observa-se que, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, a Defesa
deixou de apresentar contradita à testemunha no momento oportuno, operando-se, assim, a
preclusão do direito de manifestação quanto à regularidade da oitiva.
Cumpre salientar, ademais, que a arguição de nulidade processual pressupõe a demonstração
inequívoca de prejuízo à parte, seja à Defesa ou à Acusação. No processo penal, vigora o
princípio do “pas de nullité sans grief”, positivado no artigo 563, do Código de Processo
Penal, o qual estabelece que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Dessa forma, ausente a comprovação de efetivo
prejuízo decorrente da alegada irregularidade, não há falar em nulidade do ato processual
impugnado.
Entendimento este que vem sendo adotado neste TJ/PR:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE
OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO
PENAL). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DA
REGRA PREVISTA NO ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
REJEIÇÃO. QUESTÃO NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA QUEBRA DA
INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. CARÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE AFASTADA. MÉRITO PEDIDO ABSOLUTÓRIO.
IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA
EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL ROBUSTA NO SENTIDO
DE QUE A RÉ SE VALEU DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL PARA SE
APROPRIAR DO VEÍCULO PERTENCENTE AOS OFENDIDOS. RELEVÂNCIA DAS
PALAVRAS DOS OFENDIDOS EM DELITOS PATRIMONIAIS, CORROBORADA pela
prova documental e depoimento das testemunhas. DOLO SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADO. TESE DEFENSIVA FRÁGIL E DESPROVIDA DE ALICERCE.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE CONDENAÇÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…)" (TJPR - 4ª Câmara
Criminal - 0063283-70.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO
JAIR MAINARDI - J. 24.02.2025) (Destaquei)

Nessa linha de raciocínio, constata-se que a Defesa não apresentou fundamentação concreta
acerca das razões que justificariam o reconhecimento da nulidade suscitada, limitando-se a
arguir a preliminar de forma genérica e desprovida de elementos objetivos. Diante disso,
rejeito a preliminar de nulidade por suposta violação ao princípio da incomunicabilidade das
testemunhas.

Pedido absolutório
O Apelante foi denunciado em razão da prática da seguinte conduta (seq. nº 19.1 – autos
principais):

"No dia 23 de maio de 2023, por volta das 15h00min, na Rua Santa Mônica, n° 330, bairro
Luz Marina, em São Pedro do Iguaçu/PR, o denunciado ERTON VALDIR MOHR,
dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em posse de uma
motosserra, ameaçou a vítima ROSENIRA EVANGELISTA DUTRA, de causar mal injusto
e grave, ao dizer a ela: “vem aqui que você vai ver comigo”, conforme boletim de ocorrência
(mov. 8.1)."

Analisando-se os autos, depreende-se a materialidade e autoria da Apelante a partir do
Boletim de Ocorrência (seq. nº 8.1 - autos de origem), e depoimentos colhidos na audiência
de instrução e julgamento (seqs. nºs 63.1/63.5 - autos de origem).
Em audiência de instrução e julgamento, a vítima Roseni Evangelista Dutra, relatou que:

“que tinha uma árvore muito grande na frente da casa dele; que ela estava tampando o
poste; que na sua rua só tem esse poste que tem luz; que pediu para ele se não tinha como
fazer uma poda para passar luz, visto que estava muito escuro; que conversou com o
viceprefeito da cidade; que ele disse que seu Elton também não aceitava que cortava, que
tinha que falar com a Copel; que um dia sua irmã foi levar um cadeado para colocar no
portão e começou falar do escuro; que ele ouviu; que estavam dentro de casa
conversando, quando ele saiu com uma motosserra e serrou as arvores de flor que tinha
na sua casa, que eram pequenas; que serrou as dele também; que foi perguntar para ele
porque ele tinha cortado as suas árvores, que não tinha necessidade porque eram de flor;
que ele veio com a motosserra para cima dela; que falou que ia lhe cortar com a
motosserra se não calasse a boca; que ele falou “vem aqui que você vai ver” com a
motosserra na mão; que ficou com muito medo, tem até hoje, e ficou com trauma dele;
que sua irmã presenciou; que sua irmã não foi ameaçada; que já era noite quando
aconteceu; que depois desse dia não teve mais problema com ele; que registrou o boletim de
ocorrência em São José das Palmeiras, no dia do acontecido; que lhe mandaram para a
Delegacia de Toledo; que na Delegacia de Toledo, um Policial lhe pediu para ir até o corpo
de bombeiros levar o que estava acontecendo para ver se eles tomavam alguma atitude de
tratamento para ele; que foi até lá; que pegaram seu depoimento; que antes desse fatos não
tinha tido problema com ele; que no dia em que foi falar com ele para que cortasse, ele já foi
ignorante; que disse que não cortaria; que cortou as arvores dele e suas árvores de flor; que
cortou as suas árvores porque ficou com raiva.” (Destaquei)

Ademais, ouvida a testemunha Maria Aparecida Dutra, relatou que:

“Maria Aparecida Dutra, testemunha, relatou que a Rosenira mandou mensagem pedindo o
cadeado emprestado; que foi levar o cadeado, e que estava escuro em frente a casa dela; que
pediu se a prefeitura não tinha ido cortar as árvores porque estava muito escuro e era
perigoso; que falou que a Prefeitura não tinha vindo; que entraram na casa para conversar;
que quando estavam conversando escutou o barulho da motosserra; que falou para ela que ele
estava cortando suas árvores; que saíram da casa e as arvores dela já estavam no chão; que o
acusado cortou as árvores dela e depois foi cortar as dele; que o acusado estava "igual um
louco" cortando as árvores; que Rosenira perguntou por que ele tinha cortado suas árvores;
que o acusado veio para o lado delas com a motosserra ligada; que puxou ela para trás e
fechou o portão da casa; que o acusado ficou ameaçando, tendo falado para Rosenira calar a
boca, e que ela tinha enchido o saco para cortar as árvores; que da sua casa ameaçou ela
também; que o acusado falou que acabaria com a vida dela em dois segundos; que a depoente
puxou a vítima para dentro; que falou que era perigoso ele fazer alguma coisa; que o acusado
falou para vítima “vem aqui” com a motosserra ligada; que ficou com medo, com trauma,
nem olha apara a cara dele; que acha que ele poderia usar a motosserra se tivesse chance, pelo
jeito que estava transtornado; que ele estava bem alterado, nervoso; que já estava de noite,
escuro; que só ameaçou sua irmã; que pelo que sabe, Rosenira só havia conversado com ele
para pedir que cortasse as árvores; que só falou para ele que não acreditava que estava
cortando suas árvores e lhe questionou o por quê disso; que ele ficou ainda mais bravo; que
as árvores da vítima eram de porte pequeno, de flor rosa; que o acusado ainda falou para ela
que se era para cortar, iria cortar tudo; que já conhecia ele; que ele já chegou a comentar que
conhecia elas desde pequenas quando trabalhavam na roça; que não sabe o porquê dessa
implicância se já conhece elas a tanto tempo; que muita gente fala que já teve desavença com
ele, que não são os vizinhos de agora, são do sítio a fora.”

Os policiais militares José Márcio do Nascimento e Jânio Ricardo Drescher, quando
inquiridos em juízo, relataram, em síntese, que não compareceram ao local dos fatos na
ocasião do suposto ocorrido. Entretanto, informaram que lavraram o respectivo boletim de
ocorrência, com base na narrativa apresentada pela vítima. Segundo esta, teria solicitado
reiteradamente ao acusado que realizasse a poda de uma arvore, e, após insistência, o acusado
teria cortado também as árvores pertencentes à vítima, circunstância na qual ela se sentiu
ameaçada e constrangida com o seu comportamento (seq. nº. 63.3 e 63.4 – autos de origem).
Por sua vez, o Apelante negou a prática dos fatos que lhe foram imputados. Alegou, em
síntese, que não realizava a poda da árvore porque está lhe proporcionava sombra em sua
residência. Afirmou, ainda, que portava a motosserra apenas porque estava utilizando-a para
cortar árvores, e não com o intuito de ameaçar alguém (seq. nº 63.5).
Analisando-se as circunstâncias do caso, verifica-se que negativa de autoria por parte do
Apelante, se mostra isolada no contexto probatório.
O crime de ameaça é a violência moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a
tranquilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de causar a alguém, futura ou
imediatamente, mal relevante e injusto. O bem jurídico protegido é a tranquilidade, a paz
interior da vítima, cuja ofensa conduz à limitação da liberdade pessoal.
Ensina Luiz Regis Prado sobre a definição de ameaça direta e ameaça indireta:

“A ameaça pode ser direta ou indireta. Na primeira hipótese, refere-se à pessoa da vítima ou
ao seu patrimônio; na segunda, dirige-se à pessoa a ela ligada por vínculos de parentesco ou
amizade. ”

No caso em análise, trata-se de ameaça direta, uma vez que tais declarações como “vem aqui
que você vai ver” foram ditas diretamente para a vítima. Tal ato atingiu o bem jurídico
tutelado pelo tipo, uma vez que passível de ofender a tranquilidade e a paz interior da vítima,
bem como de seus familiares, lesando sua liberdade pessoal.
Por sua vez, o Apelante sustenta que o depoimento prestado pela vítima é marcado por
contradições e omissões, o que lançaria dúvidas sobre a veracidade dos fatos por ela narrados
durante a fase instrutória, comprometendo, assim, a credibilidade de sua versão (seq. nº 118.1
– autos de origem).
Sem razão.
Os depoimentos colhidos, tanto em fase investigativa quanto judicial, são uníssonos e
coerentes com as provas produzidas, aptos a demonstrar que ocorreu na situação fática, ou
seja, à ameaça advinda do Apelante à vítima.
Além disso, importante frisar entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], no sentido de
que “o depoimento da vítima sempre foi reputado relevante na apuração de crimes,
principalmente em casos originados no recinto do lar, longe de olhos e ouvidos indiscretos.
Ademais, quando lógico e consistente o depoimento da vítima em Juízo, merece total
acolhida, cabendo ressaltar que a jurisprudência acolhe pacificamente a aptidão da palavra da
vítima para embasar a condenação, quando não há prova em contrário.”
Entende-se, de tal modo, que o conjunto probatório dos autos é suficiente para ensejar a
condenação da Apelante quanto ao crime de ameaça, uma vez que a conduta do Apelante
intimidou a vítima.
A respeito do tipo subjetivo caracterizador da ameaça preleciona Luis Regis Prado:

“O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém
de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de
intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do
agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na
vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica [2]. ”

Neste sentido, observe-se o seguinte julgado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU. ALEGADA
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO
ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA DIRETA. BEM JURÍDICO
LESADO. VONTADE DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA.
AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS.
DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA QUE CORROBORAM AS
DEMAIS PROVAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001080-21.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 28.02.2025) (Destaquei)
Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de
pecúnia
Primeiramente cabe destacar, que o réu possui maus antecedentes, conforme seq. nº 48.1 dos
autos originários. Nesse contexto, considerando as circunstâncias pessoais desfavoráveis do
apelante a substituição não é recomendável ao caso, com fulcro no artigo 44, inciso III, do
Código Penal.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTOdo recurso, nos
termos da fundamentação.
Conforme os parâmetros remuneratórios estabelecidos na Resolução Conjunta n. 06 /2024 da
PGE/SEFA (“Petição única – recurso inominado”, Anexo I, item 4.5), devem ser fixados os
honorários devidos ao defensor dativo, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a
serem pagos pelo Estado do Paraná.

[1] AgRg no AREsp n. 547.181/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJe 25/05/2015
[2] Curso de direito penal brasileiro, volume 2: parte especial: art. 121 a 183, 2. ed. rev. Atual. E ampl. -
São Paulo: Revista dos Tribunais, p.284.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ERTON VALDIR MOHR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro
(voto vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator)
e Haroldo Demarchi Mendes.

Curitiba, 11 de agosto de 2.025.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)