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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000285-07.2024.8.16.0074

Recurso Inominado Cível n° 0000285-07.2024.8.16.0074 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Corbélia
Recorrente(s): Município de Corbélia/PR
Recorrido(s): JUCEMAR MASCARANHAS
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO (BIÊNIO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedente o pedido autoral, o qual visa o pagamento da
diferença do adicional por tempo de serviço, uma vez que o ente
municipal estaria realizando o pagamento a menor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a sucessão legislativa em
âmbito municipal a fim de compreender qual a correta base de
cálculo a ser observada para o pagamento do adicional por tempo
de serviço.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Compulsando-se os autos, observa-se que o ente municipal tem
utilizado a entrada em vigência da Lei Municipal nº 700/2009
como marco temporal para o congelamento dos biênios
concedidos sob a égide da Lei nº 286/92, sendo que tais valores
somente têm sido reajustados anualmente, porém, de forma
desvinculada do vencimento do servidor.
4. Não se sustenta o argumento de que o pagamento dos biênios
obtidos durante a vigência da Lei 286/92 com a nova base de
cálculo definida pela Lei 700/2009 acarreta efeitos retroativos,
uma vez que a vantagem já foi integralmente incorporada ao
patrimônio jurídico do servidor, não se tratando de nova
vantagem.
5. Ademais, pelo fato de que a alteração da base de cálculo das
vantagens funcionais dos servidores públicos é ato discricionário
da Administração, bem como por esses não possuírem direito
adquirido a determinado regime jurídico, após a entrada em
vigência da nova norma esta possui aplicabilidade imediata,
mormente por ter mantido os critérios de aquisição e percentual
correspondente.
6. Assim, necessário reconhecer que após a entrada em vigência
da Lei nº 700/2009 e sua alteração por força da Lei 823/2013,
todos os biênios devem ser calculados com base nos vencimentos
e vantagens fixas do servidor. Precedente da 4ª Turma Recursal
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000278-15.2024.8.16.0074 -
Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI
FERREIRA DA COSTA - J. 06.04.2025) e do E. TJPR (Acórdão nº
1.202.840-7).
7. Entretanto, compete provimento o pedido de reforma dos
consectários legais, tendo em vista que os juros de mora e
correção monetária deverão ser calculados com base na Taxa
SELIC a partir da entrada em vigência da EC 113/2021 (09/12
/2021).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para retificar
os consectários legais.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Consigna-se apenas que após a entrada em vigência da EC 113/2021 (09/12/2021)
deverá ser observada a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, tanto para a correção monetária
quanto para a compensação da mora, sendo vedada aplicação dúplice no mesmo período.
Destaca-se que na sentença já restou corretamente observado que os juros de mora
somente seriam devidos após a citação, de modo não merece correção.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta apenas para
retificar os consectários legais.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal parcial, conforme entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Município de Corbélia/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto,
e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.
27 de junho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)