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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019885-34.2024.8.16.0035

Recurso Inominado Cível n° 0019885-34.2024.8.16.0035 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Recorrente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Recorrido(s): WALTER GONÇALVES SENA JUNIOR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO
RÉU QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DESDE A
PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado visando à reforma da sentença de procedência do pedido
de progressão funcional de servidor público, determinando o pagamento de
diferenças salariais desde janeiro de 2019. O Recorrente argumenta que a
condenação deveria limitar-se às diferenças salariais devidas a partir de 10/10
/2019, respeitando o prazo prescricional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão refere-se ao período relativo às diferenças salariais
devidas em razão da prescrição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Recorrente sustenta que a sentença contrariou o reconhecimento da
prescrição ao condenar ao pagamento desde janeiro de 2019 quando o correto
seria limitar os efeitos financeiros a partir de 10/10/2019, respeitando o prazo
prescricional quinquenal.
4. O Juízo a quo reconheceu a prescrição quinquenal, mas condenou o ente
público ao pagamento de diferenças salariais desde janeiro de 2019, o que é
contraditório.
5. A condenação deve ser limitada às diferenças salariais devidas a partir de 10/10
/2019, respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos contados da data do
ajuizamento da ação (10/10/2024).
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: A prescrição quinquenal deve ser respeitada nas
condenações ao pagamento de diferenças salariais de servidores públicos,
limitando os efeitos financeiros a partir da data em que se completam cinco anos
da propositura da ação.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão inicial que trata
da mora administrativa com relação à implementação do benefício de progressão funcional na
remuneração do Autor.
Sustenta o Recorrente que a r. sentença contrariou o reconhecimento da prescrição feito
pelo próprio Juízo a quo ao condenar ao pagamento desde janeiro de 2019 e que o correto seria limitar os
efeitos financeiros a partir de 10/10/2019, respeitando o prazo prescricional quinquenal.
Cinge-se a controvérsia ao período relativo às diferenças salariais devidas em razão da
prescrição.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
Trata-se de sentença de procedência do pedido direito à progressão funcional a partir de
janeiro de 2019 — data em que o servidor já preenchia os requisitos legais — e condenou o Município ao
pagamento das diferenças salariais desde então, observando o prazo prescricional quinquenal,
fundamentado no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 e na Súmula 85 do STJ, em se tratando de relação
jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, de modo que se opera a
prescrição retroativa à data da propositura da demanda.
Neste sentido, é imprescindível reconhecer que o Juízo a quo incorreu em contradição ao
reconhecer a prescrição quinquenal mas, ainda assim, condenar o ente público ao pagamento de
diferenças salariais desde janeiro de 2019.
Desse modo, merece reforma a sentença recorrida para o fim de determinar que a
condenação limite-se às diferenças salariais devidas a partir de 10/10/2019, respeitando-se o prazo
prescricional de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação (10/10/2024).
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator